Nesta terça-feira (02/09/2025), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que permite a estados e municípios maior previsibilidade fiscal e a possibilidade de ampliar investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. A proposta foi aprovada em dois turnos e segue agora para promulgação.

O texto aprovado possibilita que os entes federativos renegociem em até 300 meses seus débitos com o INSS, além de viabilizar planejamento financeiro mais estável para o pagamento de precatórios, sem comprometer ações prioritárias para a população.

Alívio para gestores e novas regras para precatórios

Durante a votação, Jaques Wagner destacou que a medida responde a uma demanda antiga de governadores e prefeitos, que enfrentam dificuldades com decisões judiciais inesperadas.

Segundo o relator, a PEC traz segurança orçamentária, pois “não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”. A iniciativa reduz o impacto imediato das sentenças judiciais, permitindo que a execução financeira seja feita de forma gradual e planejada.

No caso da União, o texto prevê que os precatórios fiquem fora do teto de gastos até 2026, com retorno progressivo desses valores ao Orçamento a partir de 2027.

Impactos diretos para estados e municípios

Com a aprovação, estados e municípios ganham espaço fiscal para realizar investimentos estruturantes em serviços públicos essenciais. Entre as áreas mais citadas estão saúde, educação, infraestrutura urbana e segurança pública.

Prefeitos e governadores, que vinham pressionando o Congresso Nacional, afirmam que a renegociação das dívidas permitirá destravar recursos antes comprometidos com pagamentos judiciais, direcionando-os para políticas sociais e projetos de desenvolvimento regional.

Risco de flexibilização

A aprovação da PEC 66 representa uma vitória política do governo e dos parlamentares ligados ao pacto federativo. Por um lado, traz alívio financeiro imediato e garante maior previsibilidade orçamentária aos entes federativos, que terão condições de reorganizar seus compromissos. Por outro, abre margem para críticas relacionadas ao risco de flexibilização excessiva das contas públicas, com adiamentos de dívidas que podem recair sobre futuras gestões. A medida, portanto, equilibra ganhos políticos e fiscais no presente com potenciais pressões orçamentárias no médio prazo.