O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois Projetos de Lei em regime de urgência voltados à segurança pública e capacitação de servidores, com objetivo de aprimorar estratégias de ressocialização e ampliar programas de formação profissional. As propostas foram detalhadas em mensagens anexas, apresentando impactos financeiros e institucionais para o exercício de 2025.

As matérias legislativas incluem a Política Estadual de Alternativas Penais e ajustes na Lei nº 14.799/2024, voltados à formação de instrutores internos e à ampliação da atuação de órgãos de capacitação.

Política Estadual de Alternativas Penais

O primeiro PL institui a Política Estadual de Alternativas Penais, resultado de diálogo entre Seap, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. A medida visa atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 347) sobre o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Objetivos e mecanismos

A política orientará a execução de penas e medidas alternativas à prisão, com enfoque restaurativo, incluindo:

• Medidas cautelares diversas da prisão;

• Transação penal;

• Penas restritivas de direitos;

• Acordo de não persecução penal;

• Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica;

• Técnicas de justiça restaurativa.

Central Integrada de Alternativas Penais

O PL prevê a criação da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), vinculada à Superintendência de Alternativas Penais da Seap, composta por equipes multidisciplinares de serviço social, psicologia e direito. A Ciap terá atuação em espaço urbano e comunitário, com foco na redução do encarceramento, atenção a autores de violência contra mulheres, reparação de danos e inclusão social. O impacto financeiro estimado é de R$ 922.451,00 em 2025 para criação de novos cargos em comissão.

Ajustes na capacitação de servidores

O segundo PL propõe alterações na Lei nº 14.799/2024, que regula a Instrutoria Interna do Executivo, ampliando o número de instrutores e a abrangência dos programas de formação.

Principais mudanças

• Inclusão de membros da sociedade civil vinculados a programas estratégicos do Executivo como instrutores;

• Eliminação do impedimento de acumular gratificação de instrutoria interna com preceptoria ou docência de outra legislação;

• Ampliação da capacidade de capacitação, visando melhoria na execução de políticas públicas e qualificação dos serviços prestados à população baiana.