A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos, recebeu nesta quarta-feira (22/10/2025) o desembargador Geder Gomes, presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), para discutir o Projeto de Lei nº 50/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais. A proposta, de iniciativa do Governo do Estado, busca fortalecer a ressocialização e reduzir o encarceramento em massa na Bahia.

O encontro contou ainda com a presença dos deputados Rosemberg Pinto (líder da maioria), Tiago Correia (líder da minoria), Robinson Almeida, e do procurador jurídico da ALBA, Rafael Barretto. A reunião reforçou o diálogo entre o Legislativo e o Judiciário em torno de uma política pública que pretende alinhar segurança, justiça e direitos humanos.

Geder Gomes e o compromisso com a ressocialização

O desembargador Geder Gomes tem atuação destacada em temas relacionados à segurança pública e ao combate à criminalidade. Ele integra o Comitê Permanente da ONU de Prevenção ao Crime na América Latina (ILANUD) e supervisiona o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Judiciário baiano, órgão responsável por articular soluções para a superlotação prisional e estimular políticas de reintegração social.

Durante a reunião, o magistrado destacou a importância da integração institucional. Segundo ele, o sucesso da nova política depende da cooperação entre o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

“O encarceramento não pode ser o único instrumento do Estado. É necessário construir caminhos que combinem punição proporcional, justiça restaurativa e oportunidades reais de reintegração”, afirmou.

Estrutura e objetivos da nova política penal

O projeto encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues propõe diretrizes para a execução de penas e medidas alternativas à prisão, com foco em práticas restaurativas e substitutivas da privação de liberdade. Entre as medidas, está a criação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), que fará o atendimento e acompanhamento de pessoas submetidas a sanções penais alternativas.

A CIAP será composta por equipes multidisciplinares, reunindo profissionais de serviço social, psicologia e direito, com atribuições voltadas à orientação, acompanhamento e reinserção dos beneficiários no mercado de trabalho e na comunidade.

O texto também estabelece princípios de redução da taxa de encarceramento, promoção da justiça restaurativa, combate à reincidência criminal e respeito à diversidade racial, de gênero e social. O projeto ainda prevê a criação de novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), garantindo suporte técnico e operacional para sua implementação.

Compromisso com a dignidade e o equilíbrio fiscal

Na mensagem enviada à ALBA, o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou que a proposta foi elaborada em diálogo com diversas instituições do sistema de justiça e representa um compromisso do Estado com a dignidade humana, a inclusão social e uma responsabilidade penal orientada pela reparação. O impacto fiscal estimado da medida foi classificado como compatível com o equilíbrio das contas públicas, atendendo às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Após tramitar pelas comissões temáticas, o PL 50/2025 será encaminhado para votação em plenário, com regime de urgência solicitado pelo Executivo. A expectativa é que o debate reúna amplo consenso entre os parlamentares, dada a relevância do tema e a necessidade de modernizar o sistema penal baiano.

Cooperação institucional e avanço civilizatório

Ao final do encontro, a presidente Ivana Bastos destacou o caráter inovador da proposta e o papel da ALBA como espaço de mediação democrática. “A proposta representa um avanço importante para a construção de uma justiça mais humana e eficiente. A Assembleia Legislativa será sempre um espaço de diálogo e cooperação para que iniciativas como esta se transformem em conquistas reais para a sociedade baiana”, afirmou.

A deputada reafirmou ainda o compromisso do Legislativo com a reforma do sistema penal, enfatizando que a busca por alternativas à prisão é uma questão de segurança pública, cidadania e desenvolvimento humano.

Inflexão

A proposta de criação da Política Estadual de Alternativas Penais representa uma inflexão significativa no modelo de justiça criminal baiano, ainda marcado pelo encarceramento em massa e pela fragilidade das políticas de reinserção. O projeto sinaliza uma tentativa de alinhar o Estado à agenda contemporânea de direitos humanos, promovendo uma visão restaurativa e inclusiva do sistema penal.

Contudo, sua efetividade dependerá da execução orçamentária, da formação técnica das equipes e da cooperação real entre os poderes — desafios históricos do sistema prisional brasileiro. O êxito dessa política exigirá mais do que boas intenções legislativas: exigirá continuidade, fiscalização e resultados mensuráveis.