A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagraram, nesta quinta-feira (23/10/2025), a Operação Intercessor, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso de fraudes em licitação e desvio de recursos públicos da saúde, educação e assistência social no município de Poções (BA). As investigações apontam irregularidades em contratos firmados em 2021, envolvendo superfaturamento e pagamentos indevidos a empresas contratadas pela prefeitura.
Esquema de desvio em contratos de 2021
De acordo com a CGU, o esquema teve origem em licitação realizada em 2021 para a contratação de empresa de mão de obra terceirizada, custeada com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
As auditorias revelaram aumentos contratuais acima dos limites legais e pagamentos superiores aos serviços efetivamente prestados, o que resultou em prejuízo financeiro expressivo aos cofres públicos. Somente nas áreas da saúde, educação e assistência social, foram identificados valores pagos sem correspondência na execução real dos serviços.
Fiscalização e constatações da CGU
Os relatórios da Controladoria indicam que o município alterou cláusulas contratuais de forma irregular, permitindo majoração de valores sem justificativa técnica. Além disso, verificou-se que empresas envolvidas no certame apresentaram vínculos indiretos, caracterizando direcionamento na licitação.
A CGU destacou que os indícios de fraude foram reforçados por pagamentos em duplicidade e ausência de comprovação de parte da execução contratual, elementos típicos de práticas de superfaturamento e conluio empresarial para obtenção ilícita de recursos federais.
Impactos sociais e danos à população
Os desvios atingem diretamente políticas públicas essenciais, como o funcionamento de unidades de saúde, escolas e programas assistenciais. Segundo nota da CGU, “o desvio de recursos públicos, especialmente nas áreas sociais, agrava as desigualdades e prejudica as camadas mais vulneráveis da população”.
Em municípios de pequeno e médio porte, como Poções, a supressão de recursos gera efeitos em cadeia, impactando o atendimento médico, o fornecimento de merenda escolar e o funcionamento de centros de assistência social. Tais prejuízos refletem-se em aumento da exclusão social, da violência e da precariedade dos serviços públicos locais.
Operação Intercessor: diligências e abrangência
A Operação Intercessor cumpre 25 mandados de busca e apreensão nos municípios de Poções, Barreiras, Encruzilhada e Vitória da Conquista, todos situados no estado da Bahia. As ações contam com a participação de 13 auditores da CGU e 68 policiais federais, que atuam na coleta de documentos, registros contábeis, equipamentos eletrônicos e outros materiais probatórios.
Os alvos da operação incluem empresários, servidores municipais e gestores públicos, suspeitos de fraudar processos licitatórios e desviar verbas federais. As investigações seguem sob sigilo, e os valores efetivamente desviados ainda estão sendo apurados.
Contexto institucional e desdobramentos
A operação integra o esforço conjunto da CGU e da PF para o combate à corrupção em administrações municipais, especialmente nas áreas financiadas por transferências obrigatórias da União. Desde 2019, operações similares têm identificado padrões recorrentes de irregularidades, como uso de empresas de fachada e manipulação de pregões eletrônicos.
A Operação Intercessor reforça a prioridade institucional de assegurar transparência e integridade na aplicação dos recursos públicos federais, sobretudo em setores estratégicos como saúde e educação, onde o impacto social é mais direto.
Práticas sistêmicas de corrupção
A deflagração da Operação Intercessor expõe a persistência de práticas sistêmicas de corrupção no âmbito municipal, sustentadas por redes de conluio entre empresários e agentes públicos. O uso indevido de verbas do SUS, Fundeb e FNAS demonstra fragilidade nos mecanismos de controle local e insuficiência das estruturas de compliance nas prefeituras de pequeno porte.
Embora a atuação da CGU e da PF represente avanço no combate à corrupção descentralizada, a recorrência desses casos sugere falhas estruturais no modelo de repasse direto de recursos federais, que carece de mecanismos automáticos de transparência, como o monitoramento digital em tempo real das execuções orçamentárias municipais. A operação também levanta o debate sobre a efetividade das sanções administrativas e a responsabilização de gestores que se beneficiam politicamente de contratos fraudulentos.
Principais dados investigação federal
Dados gerais da operação
- Nome da operação: Intercessor
- Data da deflagração: Quinta-feira, 23 de outubro de 2025
- Órgãos responsáveis: Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal (PF)
- Objetivo: Desarticular esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos
- Abrangência: Municípios de Poções, Barreiras, Encruzilhada e Vitória da Conquista (BA)
- Mandados cumpridos: 25 de busca e apreensão
- Equipes envolvidas: 13 auditores da CGU e 68 policiais federais
Recursos públicos sob investigação
- Origem dos recursos desviados:
- Sistema Único de Saúde (SUS)
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
- Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
- Objeto da licitação fraudada: Contratação de empresa de mão de obra terceirizada
- Ano da licitação: 2021
- Principais irregularidades detectadas:
- Superfaturamento de contratos
- Aumentos contratuais ilegais acima dos limites legais
- Pagamentos em duplicidade
- Serviços não executados
- Direcionamento de licitação
Impactos e consequências
- Setores afetados: Saúde, educação e assistência social
- Efeitos diretos:
- Redução da qualidade dos serviços públicos
- Prejuízos a escolas, postos de saúde e centros assistenciais
- Aumento da vulnerabilidade social da população
- Efeitos estruturais:
- Fortalecimento de redes locais de corrupção
- Distorção dos repasses federais
- Fragilidade dos controles internos municipais
Aspectos jurídicos e institucionais
- Possíveis crimes investigados:
- Fraude à licitação (Lei nº 14.133/2021)
- Peculato e associação criminosa (Código Penal)
- Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica
- Etapa atual: Fase de coleta de provas e análise de documentos
- Sigilo processual: Mantido até a conclusão da primeira etapa de apuração
- Órgãos envolvidos na apuração: CGU, PF, Ministério Público Federal (MPF)
Padrão recorrente de corrupção municipal
- O caso de Poções reflete um padrão recorrente de corrupção municipal, com uso de empresas de fachada e licitações direcionadas.
- As fraudes impactam diretamente o SUS, o Fundeb e o FNAS, comprometendo serviços básicos e ampliando desigualdades sociais.
- A Operação Intercessor reforça o papel do controle federal no combate à corrupção descentralizada e revela deficiências no monitoramento dos repasses da União.
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