A Lei nº 15.245/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30/10/2025), reforça o combate ao crime organizado no país. A nova norma modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013), criando novas tipificações criminais e ampliando a proteção a autoridades e agentes públicos.
Mudanças no Código Penal e novas tipificações
A partir da sanção, a contratação de integrantes de organizações criminosas para a prática de delitos passa a ser punida com reclusão de 1 a 3 anos, pena que será acrescida à do crime cometido. Além disso, a Lei das Organizações Criminosas foi alterada para incluir dois novos crimes: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações, ambos com penas que variam de 4 a 12 anos de reclusão.
Segundo o texto, os investigados por esses crimes poderão ter prisão provisória cumprida em presídios federais de segurança máxima, mesmo antes do julgamento. A medida visa reforçar o controle estatal sobre lideranças criminosas e evitar comunicações ilícitas entre organizações e seus membros.
Proteção a autoridades e forças de segurança
A nova legislação também alterou a Lei nº 12.694, estabelecendo mecanismos de proteção pessoal a juízes, promotores, policiais e servidores da segurança pública, tanto em atividade quanto aposentados. A proteção será garantida em casos de risco decorrente do exercício da função e se estende aos familiares dos profissionais.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo da norma é assegurar a integridade de quem atua no enfrentamento direto ao crime organizado, especialmente em regiões de alta periculosidade.
Contexto: Operação Contenção e repercussões
A sanção ocorre dias após a Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em mais de 120 mortes. A ação, considerada a mais letal da história do país, teve como alvo o Comando Vermelho, uma das principais facções criminosas do Brasil.
Durante a operação, criminosos interditaram vias, incendiaram veículos e utilizaram drones com explosivos, o que paralisou parte da cidade e gerou forte impacto na rotina dos moradores. O episódio motivou o debate nacional sobre a eficiência e os limites das operações policiais em áreas dominadas por facções.
Governo anuncia escritório emergencial no Rio de Janeiro
Em resposta à crise de segurança pública, o governo federal e o governo do Rio de Janeiro anunciaram a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado. A estrutura será coordenada de forma conjunta entre o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e o Secretário Estadual de Segurança, Victor Santos.
Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o objetivo é integrar as ações entre as esferas federal e estadual, reforçando o intercâmbio de informações e o planejamento estratégico para o enfrentamento das organizações criminosas.
*Com informações da Agência Brasil.
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