O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/10/2025) o projeto de lei que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), plataforma eletrônica voltada à aquisição de bens e contratação de serviços de forma mais ágil pelo poder público (PL 2.133/2023). A matéria, de autoria do deputado Daniel Soranz (PSD-RJ) e relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), segue agora para sanção presidencial.

Funcionalidades e regulamentação do Sicx

O Sicx será incorporado à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, permitindo que a administração pública utilize a plataforma de comércio eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns padronizados. A legislação passa a considerar o comércio eletrônico como modalidade oficial de contratação.

Segundo o projeto, o Poder Executivo federal regulamentará aspectos como condições de admissão e permanência dos fornecedores, formação e alteração de preços, prazos e métodos de entrega, regras processuais do sistema, condições de pagamento em até 30 dias e sanções para infrações.

Benefícios esperados e eficiência nas compras públicas

O senador Fernando Farias destacou que o Sicx permitirá comparação objetiva de bens e serviços ofertados, favorecendo redução de custos, maior competitividade de preços e agilidade nos processos de contratação.

“A redução da burocracia para aquisição de bens e serviços comuns padronizados gera ganhos de eficiência e economicidade, diminuindo gastos públicos e acelerando o ciclo de contratação”, afirmou o relator durante a leitura do relatório em Plenário.

Abrangência e integração ao PNCP

O Sistema de Compras Expressas será disponibilizado para órgãos e entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos.

Além disso, o Sistema de Registro Cadastral Unificado do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) incorporará o Sicx como funcionalidade adicional, permitindo registro e acompanhamento centralizado de fornecedores e facilitando a gestão de compras públicas de forma digital.

*Com informações da Agência Senado.