O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (16/10/2025) que a Defensoria Pública da União (DPU) assuma a defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo que apura seu suposto envolvimento na imposição de sanções comerciais dos Estados Unidos contra o Brasil. A decisão ocorre após o parlamentar não apresentar defesa prévia dentro do prazo legal.

Contexto do processo

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e foi notificado por edital, já que se encontra fora do país. Ele é acusado de fomentar sanções do governo Trump, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal e de integrantes do governo federal.

O prazo de 15 dias para a apresentação da defesa terminou em 15/10/2025, sem manifestação do deputado.

Em sua decisão, Moraes determinou: “Intime o defensor público-geral federal para apresentação de defesa prévia em nome de Eduardo Nantes Bolsonaro, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, no prazo de 15 dias”.

Situação parlamentar

O deputado solicitou licença de 120 dias em fevereiro, que se encerrou em 20/07/2025. Segundo regras da Câmara dos Deputados, a ausência do parlamentar às sessões poderá resultar em cassação por faltas, caso não regularize sua situação.

A medida reforça o cumprimento do devido processo legal, garantindo que o parlamentar tenha representação formal, mesmo em sua ausência, e mantém o andamento do inquérito sobre sanções comerciais contra o Brasil.

*Com informações da Agência Brasil.