A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) ingressou na segunda-feira (24/11/2025) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para contestar os decretos estaduais que, na prática, instituíram um monopólio privado do Banco Master/Banco Pleno (Credcesta) sobre a margem consignável dos servidores públicos estaduais. O caso, registrado sob o número 8073008-82.2025.8.05.0000, foi distribuído ao Órgão Especial e encontra-se concluso para decisão liminar da desembargadora Gardênia Pereira Duarte, indicando a possibilidade de deliberação imediata.

A AFPEB sustenta que decretos estaduais criaram uma estrutura monopolista, sem licitação, que privilegiou o grupo financeiro ligado ao Banco Master/Banco Pleno (Credcesta), permitindo juros elevados, restrições à portabilidade de crédito e riscos agravados após a liquidação extrajudicial do conglomerado financeiro. A entidade pede a suspensão imediata dos descontos em folha, a reabertura da concorrência e a declaração definitiva de inconstitucionalidade das normas.

Tese central da ação: monopólio, juros abusivos e risco de insolvência

A AFPEB argumenta que os Decretos Estaduais 17.251/2016 e 18.353/2018 violam princípios essenciais da Livre Concorrência, da Defesa do Consumidor e da Dignidade da Pessoa Humana. Sustenta que o Estado criou uma margem consignável extraordinária e exclusiva para o programa Credcesta, beneficiando diretamente o Banco Master/Pleno.

Outros pontos críticos incluem a ausência de licitação e a concessão de um canal exclusivo para empréstimos, prática considerada inconstitucional pela associação. Segundo a entidade, a exclusividade permitiu que o grupo financeiro operasse com juros que ultrapassam 100% ao ano, condição que comprometeu a renda de milhares de servidores e contribuiu para um cenário de superendividamento generalizado.

A ação destaca ainda a existência de dispositivos que vedam a portabilidade de crédito, impedindo que os servidores migrem para instituições com taxas menores. Esse mecanismo, segundo os advogados da associação, “transformou a remuneração do servidor em garantia perpétua de um contrato desvantajoso”.

A crise se intensificou com a liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, ocorrida recentemente, o que, segundo a AFPEB, “agrava de forma drástica o risco de continuidade dos descontos”. Os servidores, afirma a entidade, “estão obrigados a pagar uma dívida para uma instituição em colapso, sem garantia de ressarcimento ou segurança jurídica”.

O que pede a AFPEB ao Tribunal de Justiça

A ADI apresenta pedido liminar para:

1. Suspender imediatamente todos os descontos em folha vinculados ao Credcesta, interrompendo o dano financeiro contínuo aos servidores.
2. Restabelecer o direito à portabilidade, permitindo que os servidores busquem condições de crédito mais vantajosas.
3. Determinar, no julgamento final, a inconstitucionalidade dos decretos, extinguindo o monopólio e devolvendo o equilíbrio ao mercado de crédito consignado.

A associação afirma que a manutenção dos decretos “é um atentado à dignidade do servidor, que tem sua verba alimentar comprometida por normas que favorecem uma única instituição financeira, hoje sob intervenção e sem estabilidade”.

A relatoria da ação está sob responsabilidade da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, que analisa o pedido de suspensão imediata até o julgamento definitivo.

Mobilização dos servidores: ato público contra o Decreto 18.353/2018

Paralelamente ao processo judicial, a AFPEB convocou um ato público para esta quinta-feira (27/11/2025), com o objetivo de pressionar o governo e cobrar medidas urgentes de proteção aos servidores.

Programação do ato:

• 14h00 — Concentração na Governadoria (Centro Administrativo da Bahia)
• 15h00 — Mobilização no Tribunal de Justiça da Bahia

Entre as reivindicações, destacam-se:

• Revogação imediata do Decreto nº 18.353/2018.
• Suspensão dos descontos do Credcesta.
• Cancelamento dos convênios com Banco Master e PKL One.
• Proteção dos dados pessoais e das remunerações dos servidores.

A AFPEB alerta para um quadro descrito como “gravíssimo”, citando “fraudes massivas, empréstimos não contratados, compartilhamento ilegal de dados e a prisão de dirigentes”, além da instabilidade decorrente da intervenção no Banco Master.

Segundo a entidade, “servidores estão falindo enquanto instituições financeiras em insolvência continuam descontando juros extorsivos”.

Fragilidade dos mecanismos de controle

A disputa judicial envolvendo o Credcesta expõe a fragilidade dos mecanismos de controle sobre operações financeiras realizadas por meio de convênios públicos. A concessão de exclusividade sem licitação, somada à ausência de fiscalização sistemática, abriu espaço para práticas consideradas abusivas e para o acúmulo de dívidas que comprometem a subsistência de milhares de famílias de servidores estaduais.

A ADI no TJBA pode redefinir o modelo de consignados no Estado e se tornar um precedente relevante para outras unidades da federação que enfrentam problemas semelhantes. A liquidação extrajudicial do Banco Master adiciona um elemento de urgência que pressiona o Judiciário a atuar com celeridade em defesa da segurança financeira dos servidores.

O caso também revela a necessidade de revisão das políticas de crédito consignado no setor público, especialmente no tocante à proteção de dados, à transparência dos contratos e à prevenção do superendividamento. A presença de fraudes relatadas e de estruturas monopolistas reforça a importância de mecanismos de auditoria independentes.