Durante reunião ocorrida nesta terça-feira (18/11/2025), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) marcou para o dia 1º de dezembro, às 14h, a próxima reunião entre governo estadual, produtores rurais e entidades empresariais para aprofundar a análise da proposta apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a pacificação dos conflitos fundiários no Oeste da Bahia. O encontro foi confirmado pela presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, durante reunião realizada nesta segunda-feira, quando a minuta inicial foi apresentada pela procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli.

A presidência da Casa destacou a necessidade de avançar em direção a uma solução definitiva. Segundo Ivana, a reunião demonstra a força institucional do setor produtivo e a urgência em restabelecer segurança jurídica para garantir a continuidade da produção agrícola na região. O governo e entidades empresariais consideraram o silêncio dos produtores após a apresentação da proposta como um indicativo favorável ao andamento das negociações.

Proposta do governo prevê reconhecimento de titularidades e acordos em duas etapas

A procuradora-geral Bárbara Camardelli detalhou a estratégia do Estado para resolver os conflitos. A proposta se estrutura em duas etapas complementares, envolvendo acordos judiciais e administrativos.

Na primeira etapa, o Estado reconhece a titularidade registrada pelos produtores e abre mão do direito de recorrer a instâncias superiores — ponto central para garantir estabilidade jurídica às propriedades. Esse mecanismo, classificado como “devolutividade”, busca acelerar decisões e reduzir disputas prolongadas.

A segunda etapa estabelece condicionantes administrativas, entre elas:

• Georreferenciamento certificado das matrículas;
• Recuo de áreas eventualmente sobrepostas a territórios de comunidades tradicionais;
• Aporte financeiro semelhante ao Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA), com recursos destinados a projetos de educação, saneamento e políticas públicas vinculadas.

A procuradora enfatizou que esse modelo tende a agregar valor aos produtos agrícolas e deve servir como referência para outras regiões do estado com litígios semelhantes.

Negociações individuais e participação do Ministério Público

A PGE encaminhará a minuta da proposta até quarta-feira. Cada produtor deverá negociar individualmente as condições de seu território, enquanto as comunidades tradicionais terão mesas específicas de diálogo. O Ministério Público da Bahia participará do processo por envolver, em grande medida, áreas consideradas terras devolutas.

A procuradora afirmou que a alternativa de um projeto de lei para resolver a questão seria contraproducente, gerando novas contestações judiciais, como ocorreu em estados como Mato Grosso, Pará e Tocantins. Com os acordos, argumentou, “não haverá possibilidade de contestação futura”.

Reações do setor produtivo e entidades empresariais

O presidente da Federação da Agricultura da Bahia (FAEB), Humberto Miranda, declarou que a proposta fortalece não apenas a segurança do produtor rural, mas também a estabilidade do governo. Para ele, a regularização é condição central para manter a competitividade econômica do estado.

A presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Alessandra Zanotto, classificou a iniciativa como essencial para garantir a continuidade das atividades no Oeste, uma das regiões mais produtivas do país. Já o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Carlos Henrique Passos, afirmou que o acordo é fundamental para criar um ambiente de negócios estável, reforçando que a solução consensual é a alternativa mais sólida para superar o impasse fundiário.

Parlamentares defendem avanços e ajustes no processo

Durante a reunião, parlamentares dos diversos blocos partidários também se manifestaram. O deputado Eduardo Salles (PP) explicou que a proposta legislativa anteriormente discutida não foi protocolada porque os autores apostaram na via da negociação. O líder da oposição na ALBA, deputado Tiago Correia (PSDB), alertou para riscos de novos conflitos se a solução não contemplar critérios preventivos.

O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), sugeriu priorizar a regularização imediata das áreas onde não há litígio. A PGE confirmou que essa orientação já está em curso, como forma de acelerar resultados práticos enquanto as negociações avançam nas áreas mais sensíveis.

Soluções duradouras

O processo conduzido pela PGE e mediado pela ALBA indica uma tentativa de construir soluções duradouras para um problema estrutural do Oeste baiano. A proposta de conciliar titulações registradas com contrapartidas administrativas, somada à participação do Ministério Público e à abertura de mesas específicas para comunidades tradicionais, reforça um modelo de governança pactuada.

Persistem, contudo, desafios relacionados à capacidade do Estado para certificar georreferenciamentos, à resistência eventual de grupos minoritários e à necessidade de evitar que soluções pontuais alimentem novos litígios no futuro. O próximo encontro, marcado para 1º de dezembro, será decisivo para testar a consistência política e técnica do acordo.