O Governo da Bahia formalizou, nesta quarta-feira (26/11/2025), a regulamentação do Programa Bahia Sem Fome, iniciativa que passa agora a operar de forma articulada com diversos órgãos estaduais e instâncias de controle social. O decreto, assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, será publicado no Diário Oficial do Estado (27/11/2025). Durante o ato, também foi lançada a nova edição da revista VIGISAN, estudo que atualiza o diagnóstico da segurança e insegurança alimentar no estado no cenário pós-COVID-19.

“Quando as pessoas não se alimentam bem, adoecem mais. A vulnerabilidade alimentar tem que nos deixar indignados”, afirmou o governador ao defender a ampliação das estratégias públicas de combate à fome.

A secretária extraordinária de Combate à Fome do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Valéria Buriti, destacou o alinhamento entre as esferas de governo. Segundo ela, a nova regulamentação reforça “o compromisso do Estado com políticas públicas que fazem a diferença”, ao integrar esforços federais, estaduais e municipais.

Regulamentação fortalece articulação e cria mecanismos permanentes

A regulamentação da Lei nº 14.635 estrutura a integração do Bahia Sem Fome à administração estadual, sob coordenação direta da Casa Civil. O decreto organiza a atuação conjunta de áreas como agricultura familiar, assistência social, saúde e educação, seguindo as diretrizes do SISAN, da PESAN e da PEAPO, marcos que orientam políticas de segurança alimentar no estado.

Entre os pontos centrais da regulamentação, destacam-se:

• Articulação obrigatória com conselhos e instâncias de controle social, como o CONSEA-BA, para ampliar a fiscalização e garantir a participação da sociedade civil.
• Implantação da Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome, reunindo cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e centros de distribuição.
• Criação de mecanismos permanentes de arrecadação de alimentos e recursos, permitindo que ações emergenciais coexistam com políticas estruturantes.
• Instituição do Selo Social Bahia Sem Fome, destinado a reconhecer empresas, entidades e iniciativas que contribuam efetivamente para o programa.

O coordenador do Bahia Sem Fome, Tiago Pereira, explicou que o novo selo amplia a capacidade de mobilização.

“Ele valoriza iniciativas que ajudam o Governo do Estado no combate à fome, ampliando o escopo do programa e a captação de recursos para projetos prioritários”, declarou.

VIGISAN aponta diagnóstico detalhado e direciona ações futuras

A versão atualizada do VIGISAN – Inquérito Estadual sobre Segurança e Insegurança Alimentar na Bahia foi apresentada durante o seminário. O levantamento, produzido pela Rede PENSSAN e pela Escola de Nutrição da UFBA, aprofunda o mapeamento da situação alimentar no estado com uma amostra ampliada, permitindo maior precisão na distinção entre áreas urbanas e rurais.

O estudo fornece:

• Indicadores detalhados sobre insegurança alimentar em múltiplas faixas de renda;
• Comparativos entre regiões urbanas, periurbanas e rurais;
• Impactos duradouros da pandemia da COVID-19 na nutrição e no acesso a alimentos;
• Bases técnicas para formulação de políticas de longo prazo.

Segundo os pesquisadores, o VIGISAN é a principal fonte de evidências utilizada para orientar as ações do Bahia Sem Fome. Os dados permitirão o aprimoramento de políticas de distribuição de alimentos, fortalecimento da agricultura familiar e ampliação das estruturas de acolhimento e proteção social.

A consolidação de uma política estrutural

A regulamentação do Bahia Sem Fome simboliza a transição de uma política emergencial para uma estrutura permanente de combate à insegurança alimentar, integrando diferentes áreas do governo e fortalecendo a participação social. O decreto consolida uma abordagem sistêmica, ao reconhecer que o enfrentamento da fome demanda coordenação institucional, mecanismos de controle social e diagnósticos atualizados.

O lançamento do VIGISAN no mesmo evento reforça essa perspectiva. Ao tornar pública uma radiografia ampliada da realidade baiana, o governo assume a necessidade de planejar ações baseadas em evidências, evitando improvisos e garantindo maior eficiência. Contudo, o sucesso do programa dependerá da capacidade de manutenção do financiamento, da cooperação entre municípios e da fiscalização rigorosa de sua execução, elementos que exigem transparência e continuidade administrativa.