O Banco Central (BC) anunciou novas regras para o encerramento compulsório de contas bancárias irregulares, conhecidas como contas-bolsão, que têm sido utilizadas por fintechs para movimentações em nome de terceiros e práticas fraudulentas. A medida, publicada em 3 de novembro de 2025, visa reforçar a integridade e a segurança do sistema financeiro nacional.

Essas contas funcionam como intermediárias abertas por fintechs em bancos tradicionais e, segundo o BC, podem ser utilizadas para ocultar a identidade de clientes ou disfarçar operações ilícitas, como lavagem de dinheiro. As novas regras obrigam as instituições financeiras a identificar e encerrar tais contas após notificação aos titulares.

Fintechs sob maior supervisão e equiparação regulatória

As fintechs — empresas de inovação que oferecem serviços financeiros digitais — passam a estar sujeitas a controles equivalentes aos dos bancos tradicionais. Desde agosto de 2025, a Receita Federal já havia determinado que essas instituições fornecessem informações que auxiliem no combate a crimes financeiros, reforçando a transparência e a rastreabilidade das operações.

A diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Izabela Correa, explicou que a nova regra é parte de um esforço contínuo para prevenir o uso indevido do sistema financeiro pelo crime organizado:

“Não há bala de prata no combate à fraude, mas temos o compromisso de fortalecer continuamente a higidez e a integridade do sistema”, afirmou.

Normas entram em vigor em dezembro de 2025

As instituições terão até 1º de dezembro de 2025 para adequar seus sistemas e processos às novas exigências. A documentação referente ao encerramento de contas compulsórias deverá permanecer arquivada por, no mínimo, dez anos.

O diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, destacou que há contas-bolsão legítimas, como as utilizadas por instituições de pagamento e plataformas de marketplace, mas alertou para o uso indevido do modelo:

“Não podemos demonizar o conceito, mas a venda de contas blindadas por entidades autorizadas é um desvirtuamento grave.”

As normas estão disponíveis no site do BC: Resolução CMN nº 5.261 e Resolução BCB nº 518.

Novos critérios de capital mínimo fortalecem o setor financeiro

Além das regras sobre contas, o BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram novas metodologias para definir o capital social mínimo e o patrimônio líquido de bancos e fintechs. O objetivo é garantir que as instituições tenham recursos suficientes para cobrir riscos e manter operações seguras.

A nova metodologia passa a considerar as atividades efetivamente exercidas e não apenas o tipo jurídico de instituição. Haverá ainda uma parcela de capital adicional para cobrir custos tecnológicos e operacionais, especialmente em serviços intensivos em infraestrutura digital.

Outra exigência é uma reserva extra de capital para instituições que utilizem a palavra “banco” ou termos equivalentes em sua denominação, reforçando o compromisso com a solidez do setor.

Transição até 2027 e impactos no mercado

O cronograma de adaptação às novas regras segue até dezembro de 2027, permitindo que bancos e fintechs ajustem suas estruturas. Ailton de Aquino explicou que as exigências não representam barreiras à inovação, mas respostas evolutivas a vulnerabilidades recentes no sistema.

“Vivenciamos situações desagradáveis, como invasões e perdas de valores. Elevar o capital mínimo — de R$ 245 mil para R$ 8 milhões no caso de corretoras — é essencial para fortalecer a confiança e a resiliência do sistema”, declarou.

Segundo o BC, das 1,8 mil entidades financeiras registradas no país, cerca de 500 serão impactadas pelas novas exigências.

As normas sobre capital estão publicadas na Resolução Conjunta nº 14 e na Resolução BCB nº 517, disponíveis no portal da autarquia.

Transparência e segurança em equilíbrio

A decisão do Banco Central representa um avanço institucional no combate a fraudes e na modernização regulatória do sistema financeiro. O desafio, contudo, está em preservar o equilíbrio entre segurança e inovação, evitando que o endurecimento das normas reduza a competitividade das fintechs emergentes.

Ao exigir maior capitalização e rastreabilidade, o BC reafirma seu papel de garantidor da estabilidade financeira, mas também impõe um novo patamar de governança e compliance. A transição até 2027 será decisiva para medir se o modelo resultará em um ecossistema mais seguro sem sufocar a inovação digital.