Base do Governo e oposição divergem sobre PEC da Segurança Pública com integração das forças

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) gerou divergências entre parlamentares da base do governo e da oposição nesta segunda-feira (03/11/2025), durante reunião na Câmara dos Deputados. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou ser favorável à integração das forças de segurança, mas rejeitou a centralização do comando, apontando que transferir a coordenação para o governo federal seria inconstitucional e retiraria autonomia dos estados.

Divergências sobre federalismo e orçamento

Mendonça Filho enfatizou que a Constituição define a segurança pública como responsabilidade dos estados e que 80% do financiamento do setor, cerca de R$ 150 bilhões, provém das unidades federativas, enquanto o governo federal contribui com aproximadamente 12% do orçamento. O parlamentar classificou a centralização do comando como uma violação ao federalismo, cláusula pétrea da Constituição.

Por outro lado, o deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou a proposta, defendendo a inclusão de medidas mais eficazes de confisco de bens do crime organizado e sua destinação para o sistema de segurança pública. O relator respondeu que incluirá dispositivos para agilizar o perdimento de bens e tornar a Receita Federal órgão subsidiário da segurança pública.

Integração das forças de segurança

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a PEC não propõe transferir poderes das polícias civis para a Polícia Federal, ressaltando que o objetivo é ampliar a cooperação entre todos os órgãos de segurança. Segundo Rodrigues, acordos de atuação conjunta com os 27 estados já existem, e ações integradas iniciadas no governo federal resultaram em apreensões de R$ 6,9 bilhões em 2024, comparado a R$ 700 milhões em 2022.

Rodrigues destacou a operação Carbono Oculto como exemplo da integração das forças, responsável por apreender cerca de R$ 3 bilhões em ativos de facções criminosas, evidenciando a efetividade do modelo proposto pela PEC.

Operações policiais e debate sobre estratégia

A operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, incluindo quatro policiais, também foi tema de debate. O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a ação, citando pesquisas que indicam aprovação de 58% da população em geral e mais de 70% nas comunidades afetadas. Mendonça Filho e Alberto Fraga (PL-DF) também apoiaram a operação.

Contrapondo essa visão, Alencar Santana e o líder do governo, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apontaram que a ação aumentou a sensação de insegurança, comparando-a à operação paulista que utilizou inteligência e apreensões financeiras sem violência, defendendo uma abordagem focada em eficácia e combate ao crime organizado.

Próximos passos da PEC 18/25

Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril, a PEC 18/25 prevê a integração de todas as forças de segurança e atribui ao governo federal a coordenação do sistema, mantendo a legislação estadual vigente, mas reforçando mecanismos de cooperação e compartilhamento de informações.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.