A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/11/2025), o marco legal do combate ao crime organizado, que prevê aumento de penas, apreensão prévia de bens, novas regras de investigação e classificação de condutas consideradas de domínio social estruturado. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi aprovado por 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções e segue para o Senado.

A proposta altera o Projeto de Lei 5582/25, enviado pelo Poder Executivo, e amplia punições para organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Governistas e oposicionistas divergiram sobre os efeitos das mudanças, especialmente em relação às competências da Polícia Federal e às regras de cooperação institucional.

O relator afirmou que o texto original do governo era insuficiente e justificou as alterações com base em critérios técnicos. Integrantes da base governista argumentaram que a versão aprovada pode dificultar ações da Polícia Federal e reduzir mecanismos de integração com órgãos de inteligência e fiscalização.

Estrutura do crime e novas tipificações

O substitutivo aprovado tipifica como domínio social estruturado ações cometidas por integrantes de organizações criminosas, milícias privadas ou grupos paramilitares, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão. O favorecimento a esse domínio será punido com 12 a 20 anos.

Entre as condutas listadas estão: controle territorial mediante violência, obstrução de operações policiais, ataques a instituições prisionais, sabotagem a serviços públicos essenciais e uso de armas de fogo, explosivos ou agentes químicos. O projeto também define regras adicionais em caso de uso de drones, infiltração no setor público ou recrutamento de crianças e adolescentes.

Caso as mesmas condutas sejam praticadas por indivíduos sem vínculo com organizações criminosas, a pena aplicável será de 12 a 30 anos, sem prejuízo de outras punições previstas na legislação penal.

Consequências, regras e agravantes

O texto determina uma série de restrições para condenados, incluindo proibição de anistia, graça, indulto, liberdade condicional e fiança. Dependentes não terão acesso ao auxílio-reclusão quando o segurado estiver preso em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos no projeto.

A proposta amplia agravantes, que podem elevar a pena em até dois terços em situações como liderança em facção, obtenção de recursos para atividades ilícitas, violência contra agentes públicos, envolvimento internacional e uso de tecnologia avançada para monitoramento ou evasão.

Para crimes hediondos relacionados ao marco, os percentuais de progressão de pena foram ampliados: réus primários deverão cumprir 70% da pena em regime fechado, enquanto reincidentes poderão cumprir até 85%. O texto também inclui feminicídio entre os crimes que exigem maior cumprimento inicial em regime fechado.

Investigação, inquérito e medidas adicionais

O projeto determina que investigados com indícios de liderança devem ser encaminhados para presídios federais de segurança máxima, mesmo antes do julgamento. A apreensão prévia de bens poderá ocorrer antes do trânsito em julgado, com possibilidade de perdimento.

O prazo do inquérito será de 30 dias para presos e 90 dias para investigados soltos, ambos prorrogáveis. A Polícia Federal permanece responsável por cooperação internacional, após retirada de alterações que modificariam sua atribuição.

Entre as medidas adicionais aprovadas está a suspensão, por 180 dias, do CNPJ de empresas envolvidas na receptação de produtos de origem criminosa, com restrições maiores em caso de reincidência.

Disputa entre governo e oposição

Governistas afirmaram que a versão final prejudica a integração entre PF, Receita Federal, Banco Central e Coaf, prevista no texto original do governo. Para oposicionistas, o relatório fortalece o combate às facções e ajusta falhas do projeto inicial.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a aprovação representa uma resposta institucional ao crime organizado. Ele afirmou que o texto é resultado de construção coletiva e que a prioridade do Parlamento é entregar soluções para problemas estruturais.

O projeto agora seguirá para análise do Senado, onde poderá sofrer novas alterações antes da votação final.

Avaliações do relator e próximos passos

Guilherme Derrite afirmou que as mudanças tornam o marco mais robusto para enfrentar organizações criminosas e reduzir espaços para atuação de facções. Já o governo federal defendeu que sua proposta original estabelecia integração mais eficiente entre órgãos de segurança e fiscalização.

Com a aprovação na Câmara, a expectativa é que o Senado avalie os impactos jurídicos, orçamentários e operacionais das novas regras, especialmente no que diz respeito à ampliação das penas e à estrutura de presídios federais.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.