O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (27/11/2025) o PLN 31/2025, que cria 8,6 mil cargos no Ministério da Educação e ajusta o Orçamento de 2025 para reforçar recursos destinados ao provimento de cerca de 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal. A proposta, relatada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), segue para sanção presidencial.

A incorporação dos reajustes salariais previstos para categorias da segurança pública, com porcentuais entre 19,60% e 28,40%, deverá ser formalizada pelo governo por Medida Provisória nos próximos dias. O projeto aprovado consolida, ainda, conteúdos dos PLNs 29/2025 e 30/2025, que tratam de ajustes no Superior Tribunal de Justiça e no quadro do Poder Executivo.

Ajustes incorporados ao Orçamento

O texto aprovado altera o Anexo V da Lei Orçamentária de 2025 (Lei 15.121) para unificar decisões da Comissão Mista do Orçamento e atender solicitações do Executivo. As vagas criadas no MEC abrangem carreiras de magistério superior e técnico administrativo em educação. Segundo o governo, não haverá impacto adicional no orçamento de 2025, pois não está previsto o provimento imediato desses cargos.

A proposta também amplia os recursos para a segurança pública do Distrito Federal, permitindo o provimento de cerca de 2 mil cargos e a implementação dos reajustes salariais das categorias. A medida contempla profissionais aprovados no concurso de 2021 e inclui a equiparação para a Polícia Militar de ex-territórios federais.

Defesa do relator

Durante a sessão conjunta, Izalci Lucas destacou a importância da aprovação do projeto e agradeceu ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, pela inclusão do tema na pauta. O relator afirmou que o texto final incorporou pontos do PLN 30, que tratava de ajustes para os bombeiros do Distrito Federal, após acordo com o governo.

O senador reforçou ainda a necessidade de edição de Medida Provisória para garantir a imediata aplicação dos reajustes da segurança pública, argumentando que o instrumento confere validade imediata, ao contrário de um projeto de lei.

Próximos passos do governo

Com a aprovação, o Executivo deverá editar a Medida Provisória que viabilizará a incorporação dos reajustes aos vencimentos das categorias da segurança pública. A medida permitirá aplicação ainda em dezembro de 2025, conforme defendido pelo relator.

Consolidação dos PLNs

O PLN 31/2025 unifica disposições de três projetos:

• PLN 29/2025, relativo ao Superior Tribunal de Justiça;

• PLN 30/2025, que trata de cargos e reajustes para forças de segurança do Distrito Federal;

• A versão original do próprio PLN 31, voltada à criação de cargos no Ministério da Educação.

Essa consolidação buscou agilizar tramitações e uniformizar as mudanças necessárias no Orçamento.

Impacto no MEC e na segurança do DF

As vagas criadas no MEC visam fortalecer estruturas acadêmicas e administrativas da rede federal, sem aumento imediato de despesas. Na segurança pública do Distrito Federal, a aprovação do projeto representa avanço na recomposição de efetivos e na implementação dos reajustes definidos.

Medida Provisória aguardada

O governo tem expectativa de publicar a Medida Provisória nas próximas semanas, garantindo que os profissionais da segurança do Distrito Federal recebam os novos valores a partir de dezembro, conforme previsto no acordo parlamentar.

*Com informações da Agência Senado.