A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos, participou nesta terça-feira (25/11/2025) do segundo dia da I Marcha Nacional dos Deputados Estaduais, em Brasília, reforçando a oposição à PEC 38/2025 e defendendo a preservação do pacto federativo. A parlamentar integrou a comitiva baiana que entregou ao secretário especial de Assuntos Federativos, Júlio Pinheiro, a Carta das Assembleias, documento que reúne críticas técnicas e institucionais à proposta que amplia competências da União e reduz a autonomia dos estados.

A programação do segundo dia teve início com a abertura da Conferência Nacional dos Deputados Estaduais, seguida da palestra magna do professor Marcelo Labanca, especialista em federalismo e professor de Direito Constitucional. Em sua exposição, Labanca apresentou análise detalhada dos riscos da PEC 38/2025, argumentando que o texto centraliza poderes na União, limita a autonomia administrativa dos estados e engessa estruturas regionais ao impor padronizações incompatíveis com as realidades socioeconômicas do país.

Logo após a conferência, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Parlamentos Estaduais, reunindo deputados de todo o território nacional em torno da preservação das prerrogativas legislativas. O grupo pretende atuar de forma articulada no Congresso Nacional para impedir retrocessos federativos e ampliar a interlocução com entidades representativas estaduais.

Ainda durante a manhã, na Plenária Nacional das Assembleias Legislativas, parlamentares analisaram e ratificaram, por unanimidade, a Carta das Assembleias em Defesa do Federalismo, consolidando a posição institucional dos legislativos estaduais e da Câmara Distrital contra o avanço da PEC 38/2025.

Carta das Assembleias aponta riscos constitucionais e pede supressão de artigos da PEC

A Carta das Assembleias, entregue ao secretário Júlio Pinheiro, sistematiza preocupações jurídicas e administrativas compartilhadas pelos 27 parlamentos estaduais. O documento destaca que a PEC 38/2025 viola princípios constitucionais, fragiliza cláusulas pétreas do pacto federativo e compromete a autonomia dos estados ao estabelecer uma relação de subordinação entre os Tribunais de Contas estaduais e o TCU.

A análise ressalta ainda que a proposta ameaça políticas públicas essenciais, interfere na distribuição de responsabilidades administrativas e coloca em risco direitos adquiridos de servidores estaduais, criando ambiente de insegurança institucional.

Solicitação de ajustes e diálogo federativo

Por essas razões, o texto solicita ao Congresso Nacional:

• a supressão dos dispositivos que ampliam indevidamente o poder da União;
• a retirada dos artigos considerados mais prejudiciais ao equilíbrio federativo;
• a reabertura de diálogo nacional, envolvendo estados e municípios, para construção de uma reforma administrativa moderna, equilibrada e em conformidade com a Constituição de 1988.

A entrega da Carta simbolizou a posição articulada dos legislativos estaduais e marcou o ponto central da Marcha: demonstrar que o pacto federativo é cláusula essencial ao funcionamento das instituições e não deve ser relativizado por iniciativas centralizadoras.

Durante a tarde, deputados de todos os estados caminharam pela Esplanada dos Ministérios, em ato simbólico que reforçou a unidade dos parlamentos estaduais na defesa do federalismo. A mobilização buscou dar visibilidade às preocupações dos legislativos e pressionar o Congresso Nacional a rever pontos considerados críticos da PEC.

Declaração de Ivana Bastos

Ao avaliar o segundo dia da Marcha, a presidente da ALBA afirmou que os parlamentares estaduais têm papel fundamental na defesa do equilíbrio federativo.

“Os Legislativos estaduais estão dizendo claramente ao Brasil que o pacto federativo precisa ser respeitado. A PEC 38/2025 retira autonomia dos estados, enfraquece as Assembleias e concentra poderes de forma perigosa”, declarou.

Para Ivana Bastos, a mobilização expressa um gesto firme em defesa da democracia, da autonomia regional e das prerrogativas parlamentares.

Sobre o evento e sua articulação nacional

A I Marcha Nacional dos Deputados Estaduais é organizada pela UNALE, com co-realização do Parlamento Amazônico e apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O encontro reúne parlamentares das 27 Assembleias Legislativas para discutir temas estratégicos como federalismo, prerrogativas legislativas, governança pública, impactos da reforma administrativa e fortalecimento institucional dos parlamentos regionais.

O evento consolida uma agenda compartilhada entre legisladores estaduais e reafirma o papel das Assembleias como pilares do equilíbrio entre União, estados e municípios.

Convergência entre estados e risco de centralização indesejada

A mobilização evidencia a crescente preocupação dos estados com iniciativas que tendem a recentralizar competências no governo federal, movimento que contraria a lógica federativa construída na Constituição de 1988. A PEC 38/2025, ao ampliar competências da União e interferir na autonomia administrativa e fiscal dos estados, reabre debates históricos sobre centralização excessiva e redução do pluralismo institucional.

A Marcha dos Deputados Estaduais também expõe uma rara unidade interestadual, revelando que, embora estados possuam realidades diversas, compartilham inquietações quanto ao possível enfraquecimento das Assembleias Legislativas, dos Tribunais de Contas e da capacidade regional de formulação de políticas públicas. A manifestação conjunta reforça a necessidade de pactuações amplas, transparentes e ancoradas no espírito federativo.