O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26/11/2025), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais, com descontos progressivos para rendas de até R$ 7.350. Na Bahia, a medida isentará 420,9 mil contribuintes e reduzirá o imposto de outros 220,8 mil, elevando para cerca de 1,07 milhão o total de declarantes totalmente desonerados no estado.

Impacto na Bahia

O levantamento do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD) mostra que a mudança produz um dos maiores efeitos regionais do país. Atualmente, a Bahia possui cerca de 656,7 mil pessoas isentas do IR. Com as novas regras, o número sobe para 1,07 milhão, ampliando o alcance da desoneração e reduzindo a tributação sobre a renda do trabalho.

A regra de descontos progressivos alcança quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, garantindo redução proporcional do imposto devido. A atualização corrige parte da defasagem acumulada e reposiciona a renda tributável de trabalhadores formais no estado.

A medida tem efeito direto sobre o consumo interno, já que a redução do imposto amplia a renda disponível das famílias. O governo estima que o aumento do poder de compra se refletirá em setores como comércio, serviços e pequenas atividades empreendedoras.

Repercussão nacional

Em escala nacional, a nova legislação deve beneficiar 15 milhões de brasileiros, dos quais 10 milhões ficarão totalmente isentos e 5 milhões terão redução do valor pago. Segundo o governo federal, trata-se de uma atualização estrutural da política de tributação da renda, com reflexos sobre emprego, formalização e dinamização da economia.

A iniciativa reforça o compromisso de ampliar a justiça tributária ao readequar a cobrança sobre salários, especialmente após seis anos de congelamento da tabela do IR, encerrados apenas com os reajustes promovidos em 2023 e 2024.

Entre 2023 e 2026, a soma dos ajustes permitirá que 20 milhões de contribuintes deixem de pagar o imposto e 5 milhões tenham redução efetiva — um total de 25 milhões de pessoas contempladas desde o início da atual gestão.

Equilíbrio fiscal e tributação de altas rendas

Para compensar a redução da arrecadação e evitar impacto nas contas públicas, a nova lei estabelece alterações na tributação de altas rendas, atingindo contribuintes que recebem acima de R$ 600 mil por ano. Cerca de 140 mil brasileiros devem ser alcançados por essa cobrança adicional.

A alíquota máxima será de até 10% sobre os rendimentos superiores a esse limite. Quem já paga esse percentual ou mais não será afetado. Segundo o Ministério da Fazenda, o mecanismo garante neutralidade fiscal e evita perda de capacidade financeira para a manutenção de políticas públicas.

A legislação também define limites para evitar que a soma de tributos pagos por empresas e contribuintes ultrapasse percentuais definidos. Caso isso aconteça, haverá restituição na declaração anual.

Rendimentos excluídos

Algumas receitas não entram no cálculo da nova tributação progressiva:

• Ganhos de capital
• Heranças e doações
• Rendimentos recebidos acumuladamente
• Aplicações isentas, como poupança
• Aposentadorias por moléstia grave
• Indenizações

Esses rendimentos continuam seguindo regras específicas previstas em legislações próprias.

Tramitação legislativa

A ampliação da faixa de isenção foi uma das promessas de campanha do presidente Lula. O projeto chegou ao Congresso em março de 2025 e avançou de forma acelerada. A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, evidenciando acordo entre governo e oposição acerca da necessidade de atualizar a estrutura tributária sobre a renda do trabalho.

A sanção marca uma das etapas mais relevantes da agenda econômica voltada à redução de desigualdades e ao alívio do peso tributário sobre trabalhadores formais.

Justiça tributária e desafios de implementação

A atualização da tabela do Imposto de Renda representa avanço inegável na correção de distorções acumuladas ao longo de anos, especialmente para contribuintes de menor renda. A ampliação da isenção para R$ 5 mil reforça a centralidade do tema no debate nacional e estabelece um novo patamar de renda disponível para milhões de brasileiros.

A estratégia de compensação fiscal por meio da tributação de altas rendas busca preservar o equilíbrio das contas públicas, mas dependerá de forte capacidade de fiscalização e precisão na definição da base de cálculo, sobretudo em um país marcado por múltiplas formas de blindagem patrimonial e regimes tributários diferenciados.

Outro ponto relevante é o impacto de médio prazo sobre a política econômica. A medida estimula o consumo, mas exige coordenação com estratégias de combate à inflação, controle fiscal e estímulo produtivo. Embora o alívio seja substantivo, o debate sobre uma reforma tributária ampla da renda deverá ganhar força diante das desigualdades ainda persistentes entre trabalho, capital e patrimônio.