A Justiça Federal condenou, nesta terça-feira (18/11/2025), as empresas responsáveis pela contaminação por chumbo em Santo Amaro da Purificação, no Recôncavo Baiano, após mais de 30 anos de disputas judiciais. A sentença determina indenizações individuais entre R$ 100 mil e R$ 220 mil, com adicional de 25% para pessoas negras, em reconhecimento ao racismo ambiental identificado no processo. Também foi ordenada a criação de um fundo social de R$ 5 milhões e a remoção imediata da escória tóxica num raio de até cinco quilômetros da antiga fábrica.

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) afirmou que a decisão representa um marco histórico, mas alertou que a execução precisa ser rigorosa para assegurar que as famílias atingidas recebam reparação integral.

Medidas impostas pela sentença

A decisão, proferida pela 12ª Vara Federal Cível e Criminal da Bahia, define um conjunto de obrigações direcionadas à reparação ambiental e social. Além das indenizações individuais, o texto determina que o fundo social seja utilizado em projetos educativos e sociais voltados a crianças e adolescentes expostos ao risco ambiental.

Robinson destacou que a sentença só terá impacto real se houver fiscalização contínua do cumprimento das medidas. Para o parlamentar, a prioridade imediata é garantir a retirada da escória contaminada acumulada durante décadas e assegurar a destinação correta dos recursos previstos.

Racismo ambiental e impactos sobre a saúde

O reconhecimento explícito do racismo ambiental marcou a decisão judicial. A sentença considerou que comunidades majoritariamente negras foram expostas, de forma desproporcional, à poluição por metais pesados, sofrendo impactos acumulados por gerações.

O deputado afirmou que os danos ultrapassam a esfera ambiental e incluem consequências estruturais para a saúde pública. Moradores convivem há décadas com problemas associados à exposição ao chumbo, como doenças neurológicas e alterações no desenvolvimento infantil, o que reforça a necessidade de atendimento médico especializado e políticas permanentes de saúde.

Desafios de execução e histórico de abandono

Segundo Robinson, o episódio evidencia a fragilidade dos mecanismos de controle ambiental no Brasil e demonstra que o poder público falhou ao permitir que a contaminação se prolongasse por tanto tempo sem medidas eficazes de proteção às famílias atingidas.

O parlamentar defende uma revisão profunda dos protocolos de fiscalização e monitoramento, principalmente em regiões onde populações vulneráveis foram submetidas a abandonos históricos. Para ele, o caso de Santo Amaro deve servir de parâmetro para fortalecer a atuação estatal e evitar que situações semelhantes se repitam.

Gestão dos recursos e monitoramento

Outro ponto enfatizado pelo deputado é a necessidade de transparência na execução do fundo social de R$ 5 milhões. Robinson defende que os recursos sejam geridos com participação da sociedade civil e com foco em iniciativas que reduzam desigualdades, ampliem a proteção às crianças e garantam ações contínuas de vigilância ambiental no município.

Ele também cobra a implementação de políticas públicas de longo prazo, incluindo o monitoramento permanente da qualidade do solo e da água e a expansão dos serviços de saúde especializados para toda a população afetada.