O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (20/11/2025), Dia de Zumbi e da Consciência Negra, 28 decretos que declaram imóveis rurais de interesse social para fins de desapropriação em territórios quilombolas localizados em 14 estados, com destaque para a Bahia, que concentra seis áreas contempladas. A medida representa um avanço significativo na Política Nacional de Regularização Fundiária Quilombola e reforça a estratégia do governo federal de ampliar a titulação e assegurar a permanência das comunidades tradicionais em suas terras.
A assinatura dos decretos ocorre em uma data marcada pela memória de resistência do povo negro no Brasil. Lula destacou que a igualdade racial é “memória, reparação e projeto de futuro”, ressaltando que democracia sólida exige direitos garantidos e oportunidades reais para toda a população. Segundo o presidente, a iniciativa consolida esforços voltados à proteção de comunidades e territórios historicamente vulneráveis.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou que os 28 decretos beneficiarão 31 comunidades quilombolas, totalizando cerca de 5.200 famílias. Ela enfatizou que Lula se tornou, com essa ação, o chefe do Executivo que mais assinou decretos de regularização fundiária quilombola na história do país, somando 60 atos apenas neste mandato.
O Ministério da Igualdade Racial reforçou que a política inclui não apenas titulação, mas também estruturação dos territórios, garantindo investimentos conforme as necessidades de cada localidade, além de articulações interministeriais voltadas à inclusão, cidadania e acesso a serviços básicos.
Estrutura, inclusão e superação de conflitos históricos
A ministra Anielle Franco ressaltou que os decretos representam mais do que avanços jurídicos: significam infraestrutura, serviços e integração das comunidades. Ela destacou o caso de Alcântara (MA), que vive há mais de quatro décadas conflitos fundiários envolvendo o Centro de Lançamento Espacial. O governo afirma estar mais próximo de concluir a titulação da área, considerada sensível e estratégica.
O Executivo também articula políticas complementares em educação, segurança alimentar, inclusão produtiva e desenvolvimento territorial. Desde 2023, programas direcionados a quilombolas passaram a integrar o eixo prioritário do Novembro Negro, campanha nacional permanente voltada à igualdade racial.
Com os novos decretos, o governo busca destravar processos que estavam paralisados há anos, ao mesmo tempo em que recompõe orçamentos e reforça equipes técnicas do Incra para acelerar vistorias, avaliações e indenizações.
A Bahia em destaque: seis áreas beneficiadas
A Bahia foi o estado com maior número de áreas incluídas nos decretos, reforçando sua relevância histórica como território de forte presença quilombola. Foram contemplados os imóveis De Buri, Fazenda Porteira, Do Fôjo, Jiboia, Sacutiaba/Riacho da Sacutiaba e São Francisco do Paraguaçu.
Segundo técnicos ouvidos pelo governo federal, a Bahia concentra processos fundiários complexos, marcados por disputas históricas, forte presença de comunidades tradicionais e demandas estruturais ligadas à moradia, produção agrícola, manejo sustentável e preservação cultural. A ampliação das desapropriações no estado é vista como passo necessário para garantir segurança jurídica e assegurar a continuidade das comunidades ao longo das gerações.
Além da Bahia, foram contempladas terras em Paraná, Ceará, Sergipe, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Alagoas, demonstrando abrangência nacional da política.
Papel do Incra e etapas seguintes
Com a publicação dos decretos, o Incra está autorizado a realizar vistorias e avaliações de preços para pagamento prévio em dinheiro aos proprietários dos imóveis. A execução depende da disponibilidade financeira da União, mas o governo afirma que a recomposição orçamentária permitirá a continuidade das desapropriações ao longo de 2025 e 2026.
A etapa seguinte envolve regularização registral, demarcação física, planejamento territorial e entrega dos títulos. O governo também articula programas complementares de desenvolvimento rural sustentável, acesso à água, energia, conectividade digital e fortalecimento da agricultura familiar.
Consciência Negra como eixo de Estado
O Dia da Consciência Negra, celebrado oficialmente como feriado nacional desde 2023, reforça o compromisso institucional do país com a memória, a reparação e o enfrentamento ao racismo estrutural. A data marca a morte de Zumbi dos Palmares, liderança do maior quilombo da história do Brasil.
Entre 17 e 21 de novembro, edifícios como o Palácio do Planalto, STF, Itamaraty e Ministério da Justiça receberam iluminação especial em homenagem à luta antirracista. A iniciativa integra a campanha “Brasil pela Igualdade Racial”, coordenada pelo MIR e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Regularização quilombola: avanço estruturante, desafios persistentes
O conjunto de decretos representa um movimento de recomposição institucional após anos de paralisação, retomando competências do Estado brasileiro em matéria fundiária. A relevância do ato é indiscutível, mas a efetividade dependerá da capacidade operacional do Incra, historicamente fragilizado por contingenciamentos e falta de equipes.
Outro ponto de atenção é o ritmo das indenizações e da entrega dos títulos, que costuma enfrentar litígios judiciais complexos, sobretudo em estados como a Bahia. Embora o governo destaque a amplitude inédita da medida, o impacto real será mensurado pela rapidez da execução, pela mobilização de recursos e pela integração com políticas públicas duradouras.
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