A reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados propõe limitar os gastos de assembleias legislativas e câmaras municipais em todo o país. O texto determina que o gabinete de um deputado estadual não poderá gastar mais de 75% dos repasses destinados a um deputado federal, incluindo verbas de gabinete e cotas parlamentares. A medida busca padronizar despesas e reduzir privilégios entre diferentes esferas do poder legislativo.

Atualmente, cada deputado federal dispõe de R$ 133,1 mil mensais para pagamento de assessores e funcionários de confiança, além do chamado “cotão”, usado para cobrir despesas operacionais do mandato, como passagens aéreas, serviços gráficos, combustíveis, aluguel de veículos e imóveis, além de alimentação. O valor dessa cota varia conforme o estado de origem do parlamentar, de R$ 36,5 mil a R$ 51,4 mil, em razão das diferenças nos custos de deslocamento até Brasília.

Impacto direto nas assembleias e câmaras municipais

Pelo texto, o teto para deputados estaduais será calculado com base no limite global aplicado à Câmara dos Deputados, embora a forma de cálculo ainda não tenha sido detalhada. Se o Congresso adotar o valor máximo atualmente pago a parlamentares de Roraima (R$ 51,4 mil), um deputado estadual poderá dispor de até R$ 138,4 mil mensais para custear despesas de gabinete.

No caso dos vereadores, o projeto prevê uma gradação proporcional à população do município: de 20% do teto estadual para cidades com até 10 mil habitantes, até 75% para municípios com mais de 500 mil moradores. A proposta também autoriza flexibilidade na distribuição interna das verbas, desde que não ultrapassem o limite total de gastos estabelecido.

Especialistas veem medida como avanço na gestão pública

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou que a intenção é harmonizar os gastos legislativos em todo o país. “Seguimos uma lógica que já existe na Constituição, de um parâmetro que considere o limite no nível federal”, declarou ao Estadão.

Para o professor Fernando Barbalho, da Fundação Getúlio Vargas (FGV Rio), trata-se de uma iniciativa inédita que amplia o controle sobre o uso de recursos públicos. “O que se está fazendo é transpor o cálculo percentual dos salários para as verbas de gabinete, que, a rigor, representam gastos muito superiores à remuneração do parlamentar”, explicou. Ele alertou, porém, que os valores devem ser entendidos como limites máximos, não como metas de gasto. “O teto não pode virar o piso, como normalmente acontece”, advertiu.

Já o especialista em direito previdenciário Washington Barbosa, membro da comissão técnica da reforma, avaliou que o texto acaba com privilégios disfarçados.

“Por sua natureza indenizatória, a cota parlamentar funciona, na prática, como extensão do salário. O objetivo é justamente coibir essa distorção”, afirmou.

Outros pontos da reforma administrativa

Além da limitação de gastos legislativos, a reforma administrativa propõe mudanças estruturais na máquina pública, incluindo:

• Revisão das regras de remuneração e progressão de carreira dos servidores;
• Novos critérios para concursos públicos e ingresso no serviço público;
• Redução de cargos comissionados e funções de confiança;
• Avaliação periódica de desempenho, com possibilidade de desligamento em caso de reiterado baixo rendimento.

O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 24 de outubro de 2025 e ainda poderá sofrer alterações durante sua tramitação. A proposta faz parte do pacote de reformas defendido pela equipe econômica do governo, que busca ajustar as contas públicas e melhorar a eficiência administrativa.

Entenda a reforma administrativa

A reforma administrativa, proposta que nasceu no Congresso Nacional, pretende reestruturar o funcionalismo público em diversas frentes: remuneração, concursos, supersalários, avaliação por desempenho, estágio probatório e cartórios, entre outros pontos. O Estadão preparou uma série explicativa em 10 vídeos temáticos que resumem os principais tópicos da proposta:

1. Supersalários

A reforma prevê o fim dos “penduricalhos” e estabelece um limite de remuneração para servidores públicos. Nenhum servidor poderá ganhar mais que um ministro do STF, eliminando brechas que hoje permitem vencimentos superiores.

2. Férias e aposentadoria compulsória

O texto proíbe férias de 60 dias e extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para servidores que cometerem faltas graves.

3. Reajuste

Os reajustes salariais não terão um teto fixo, mas deverão respeitar o controle global de gastos públicos. O objetivo é evitar aumentos automáticos sem impacto orçamentário calculado.

4. Concursos

A proposta revisa o modelo de concursos públicos, afetando inclusive o Concurso Nacional Unificado (CNU). A intenção é modernizar o ingresso no serviço público e ajustar o número de vagas conforme a demanda real de cada órgão.

5. Avaliação de servidores

Um dos pontos mais polêmicos: a avaliação de desempenho. Os servidores não poderão ser promovidos apenas por tempo de serviço, sendo necessário cumprir metas e indicadores de produtividade.

6. Remuneração

A reforma propõe uma tabela única de remuneração para União, Estados e municípios, com transparência e padronização salarial entre diferentes esferas do funcionalismo.

7. Comissionados e temporários

O texto limita o número de cargos comissionados e contratações temporárias, impondo critérios mais rígidos para evitar uso político de nomeações.

8. Cartórios

A proposta define teto salarial para dirigentes de cartórios e padroniza as taxas cobradas pelos serviços, buscando maior equidade e transparência.

9. Estágio probatório

Mesmo após aprovação em concurso, o servidor deverá cumprir estágio probatório de até três anos, período em que será avaliado quanto a desempenho e conduta profissional antes da efetivação.

10. Estabilidade

A reforma mantém a estabilidade no serviço público, mas condiciona a progressão de carreira e os aumentos salariais ao mérito e às avaliações de desempenho.

Equilíbrio entre austeridade e representatividade

A limitação das verbas parlamentares e as mudanças na estrutura do funcionalismo representam um avanço na racionalização dos gastos públicos, mas levantam questionamentos sobre autonomia e eficiência administrativa. Há o risco de que a busca por austeridade comprometa o funcionamento de gabinetes e serviços essenciais em contextos regionais distintos. O desafio central será garantir transparência sem inviabilizar a atuação pública.

A implementação da reforma exigirá fiscalização rigorosa e regulamentação clara, para que o novo modelo não se converta em mera formalidade. O sucesso da proposta dependerá da capacidade política do Congresso e dos governos locais de equilibrar economia, eficiência e representatividade.

*Com informações do Estadão.