O Supremo Tribunal Federal declarou nesta terça-feira (25/11/2025) o trânsito em julgado da ação penal da trama golpista, encerrando definitivamente qualquer possibilidade de recurso e autorizando o início imediato da execução das penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a seus principais aliados militares e civis. A decisão resultou na prisão dos generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, que foram encaminhados ao Comando Militar do Planalto, onde permanecerão custodiados em instalações militares, conforme prevê a legislação castrense.

Bolsonaro permanece detido em sala especial da Superintendência da Polícia Federal, agora como condenado definitivo a 27 anos e três meses, após a constatação de violação da tornozeleira eletrônica e de indícios de risco concreto de fuga. O STF também determinou o cumprimento imediato das penas de Anderson Torres, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Walter Braga Netto, consolidando o maior conjunto de condenações criminais aplicadas a altas autoridades desde o fim do regime militar, em 1985.

STF conclui o processo e determina início das penas

O ministro Alexandre de Moraes certificou o trânsito em julgado após as defesas de Bolsonaro e dos demais réus deixarem transcorrer o prazo legal para a apresentação de novos embargos de declaração, encerrado em 24/11. Os recursos remanescentes já haviam sido rejeitados por unanimidade, e não havia mais fundamentos jurídicos para a interposição de novas medidas.

Com o fim definitivo do processo, os condenados passam imediatamente à fase de execução penal, formalizando o desfecho do mais abrangente julgamento criminal já movido contra um ex-presidente da República no Brasil.

Bolsonaro inicia cumprimento da pena

Bolsonaro permanece desde sábado (22) em sala especial da PF, cuja custódia, até então preventiva, se torna agora prisão definitiva. Ele foi condenado por golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

A pedido da defesa, Moraes determinou atendimento médico integral, com acesso livre à equipe responsável pelo acompanhamento clínico. Os advogados alegaram risco à saúde do ex-presidente e afirmaram que ele poderia “morrer na prisão”.

Segundo relatórios da SEAPE, Bolsonaro queimou a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, fato confirmado pela Polícia Federal. Ele alegou “curiosidade” e, posteriormente, afirmou sofrer episódios de paranoia e confusão mental, atribuídos à combinação de medicamentos como sertralina e pregabalina. Para Moraes, a violação do equipamento, somada à convocação de uma vigília religiosa por Flávio Bolsonaro, evidenciou risco real de fuga.

Trânsito em julgado dos demais réus

O STF também certificou o fim do processo para:

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Walter Braga Netto, general e ex-ministro da Defesa.

Ramagem encontra-se foragido nos Estados Unidos, como já informado pelo próprio Supremo.

Penas definidas após o trânsito em julgado

Com o trânsito em julgado, as penas ficam oficialmente estabelecidas:

• Jair Bolsonaro — 27 anos e 3 meses
• Walter Braga Netto — 26 anos
• Almir Garnier — 24 anos
• Anderson Torres — 24 anos
• Augusto Heleno — 21 anos
• Paulo Sérgio Nogueira — 19 anos
• Alexandre Ramagem — 16 anos e 1 mês
• Mauro Cid — 2 anos (pena domiciliar, pela delação)

Bolsonaro também ficará 35 anos inelegível, somando o tempo de execução da pena e o período adicional de oito anos após o término da condenação.

Locais de cumprimento das penas; STM analisará perda de patentes

Bolsonaro cumpre pena na Sala de Estado-Maior da PF, em Brasília. Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram levados ao Comando Militar do Planalto e permanecerão em instalações militares, conforme as prerrogativas previstas no Estatuto dos Militares.

O tenente-coronel Mauro Cid, após retirar a tornozeleira eletrônica, cumpre pena em regime domiciliar, fruto de acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Anderson Torres cumpre pena em unidade conhecida como “Papudinha”, o 19º BPM do Distrito Federal, espaço da Papuda reservado a detentos com prerrogativas específicas.

O general Walter Braga Netto, preso preventivamente desde dezembro do ano passado, permanece em cela especial na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro, com instalações diferenciadas.

A Constituição e o Estatuto dos Militares permitem o cumprimento de pena em unidades castrenses quando houver risco à integridade física do condenado ou possibilidade de tensão institucional. A aplicação, porém, depende de análise caso a caso.

Em paralelo, segue no STM o processo que avaliará a eventual perda de patente e de remuneração — que pode alcançar R$ 38 mil mensais para oficiais do alto comando. A decisão costuma considerar critérios de honra e dignidade do oficialato. A perda de patente, embora rara, é juridicamente possível em casos de condenação criminal grave.

Consequências militares e impacto institucional

Se houver perda de patente, os efeitos são imediatos:

• extinção do vínculo militar;
• perda integral de salário e prerrogativas;
• possível conversão do soldo em pensão para dependentes (morte ficta).

Dentro das Forças Armadas, o caso é acompanhado com preocupação. A condenação simultânea de três generais — Heleno, Braga Netto e Paulo Sérgio — não encontra precedente na história republicana recente.

Um marco e um divisor de águas institucional

A conclusão do processo e o início da execução das penas consolidam um divisor de águas para as instituições brasileiras. O STF reafirma sua autoridade como garantidor da ordem constitucional, mas o protagonismo crescente da Corte — especialmente nas decisões conduzidas por Alexandre de Moraes — alimenta debates sobre o equilíbrio entre os poderes.

A prisão de generais e a possível perda de patentes implicam consequências duradouras para as relações civis-militares, tema sensível em um país marcado por episódios de insubordinação e tensões políticas recentes. Ao mesmo tempo, a situação de Bolsonaro, envolvida em controvérsias médicas e no episódio da tornozeleira, alimenta narrativas que podem mobilizar segmentos radicais. O trânsito em julgado, entretanto, reduz o espaço jurídico para contestação e consolida a responsabilização penal pela tentativa de ruptura institucional.

A história registrará este momento como um teste severo para a maturidade democrática do país e para a capacidade das instituições de impor limites mesmo às mais altas autoridades.