A ausência de calçadas e de infraestrutura básica no entorno da sede da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), no Anel de Contorno, transformou o trecho em uma área de risco permanente para estudantes, trabalhadores e pacientes do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA). O vereador Jurandy Carvalho (PL) cobrou nesta terça-feira (18/11/2025) intervenção imediata, acusando a Cerb de omissão histórica e de manter o espaço degradado há décadas, em descumprimento à legislação municipal que atribui ao proprietário a responsabilidade pelas calçadas.
Jurandy acusa Cerb de omissão e exige calçadas dignas
Durante sessão na Câmara Municipal, o vereador Jurandy Carvalho (PL) fez discurso contundente acusando a Cerb de manter o trecho em abandono histórico e de descumprir sua responsabilidade legal pela construção e manutenção das calçadas.
Principais pontos destacados pelo vereador Jurandy:
- A Cerb ocupa grande área no bairro e nunca construiu calçadas ao longo da marginal.
- Estudantes, pacientes e trabalhadores caminham em risco permanente, à beira da pista.
- O trecho atende escolas da rede municipal, o HGCA e instituições públicas de relevância.
- A responsabilidade pela urbanização lateral é da Cerb, conforme a legislação municipal.
- A falta de intervenção expõe a comunidade ao perigo e afronta padrões básicos de urbanidade.
Em sua fala, Jurandy enfatizou que a empresa estadual deve assumir sua obrigação legal e moral com a cidade:
“A Cerb ocupa um espaço enorme e precisa requalificar as laterais para garantir calçadas dignas. Estudantes e pacientes caminham ali sob risco real. É uma falta de vergonha permitir que aquela área continue assim.”
O vereador também mencionou o presidente da Cerb, Jaime Pereira Lima, afirmando que o dirigente deve responder à sociedade pela situação mantida no local.
Ivamberg aponta o DNIT, mas minimiza dever legal da Cerb
O vereador Professor Ivamberg (PT) reconheceu a gravidade da situação e afirmou que o problema se arrasta há anos. Em sua fala, destacou que a área integra trecho sob influência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por se tratar de rodovia federal, e argumentou que a Prefeitura não pode executar obras sem autorização formal do órgão.
Segundo Ivamberg:
- O trecho do Anel de Contorno é rodovia federal sob gestão do DNIT.
- A solução dependeria de acordo entre DNIT, Cerb e Município.
- Já houve estímulo a reuniões com os órgãos para tratar do problema.
- Foram encaminhadas indicações à Prefeitura, pedindo a construção das calçadas.
Ao dividir a responsabilidade entre diferentes entes, o discurso de Ivamberg acaba relativizando o dever jurídico central da Cerb, previsto de forma clara na legislação municipal, que não exime o proprietário do imóvel lindeiro de construir e manter o passeio, ainda que a via seja federal.
Edvaldo Lima relata projeto municipal para as marginais
O vereador Edvaldo Lima (União) informou que visitou o local acompanhado de equipes da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e levou a demanda ao prefeito José Ronaldo.
Segundo ele:
- A Prefeitura elaborou projeto para reorganizar o tráfego e qualificar as vias marginais no Anel de Contorno.
- O plano inclui a construção de calçadas e melhorias de mobilidade no entorno do viaduto próximo à Cerb.
- Autoridades municipais e a Polícia Rodoviária Federal participaram de reuniões sobre o tema.
Apesar disso, Edvaldo reconheceu que a execução integral depende de alinhamento entre Município, Estado e órgãos federais, embora a obrigação pela calçada em frente ao imóvel continue recaindo, em primeiro plano, sobre a Cerb.
Leis municipais deixam clara a responsabilidade pela calçada
A legislação municipal é objetiva ao tratar da responsabilidade por calçadas, independentemente da complexidade institucional da via.
Lei Municipal nº 3.245/2011
A norma que disciplina construção e conservação de calçadas em Feira de Santana determina:
- Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel lindeiro pela construção, manutenção e conservação do passeio;
- Obrigatoriedade de calçadas regulares, niveladas, com piso antiderrapante, sem obstáculos e acessíveis;
- Fiscalização a cargo da Secretaria de Serviços Públicos (SESP), com multas que podem chegar a dois salários mínimos, dobradas em caso de reincidência.
Lei nº 2.800/2007 — Estatuto do Pedestre
Reforça a proteção à integridade física de quem circula pela cidade e estabelece diretrizes para acessibilidade e segurança em passeios públicos.
Código de Obras Municipal
Define parâmetros mínimos de urbanização, drenagem, arborização e sinalização em vias de grande circulação.
Do ponto de vista jurídico, não há dúvida:
Mesmo em trecho de rodovia federal, a calçada fronteiriça ao imóvel é responsabilidade da Cerb, enquanto proprietária da área, cabendo ao Município fiscalizar e autuar em caso de descumprimento. A discussão sobre competências de DNIT ou de outros órgãos não afasta o dever legal do ente estatal que ocupa o imóvel.
Trecho urbano se transforma em área de risco permanente
O entorno da Cerb, localizado na marginal da Avenida Eduardo Fróes da Motta, consolidou-se como um corredor urbano marcado por insegurança cotidiana. A inexistência de calçada, faixa de acessibilidade ou acostamento obriga pedestres a dividirem espaço com veículos pesados que circulam em alta velocidade.
Estudantes da rede municipal e estadual, mães com crianças, idosos e pacientes do HGCA caminham diariamente pelo estreito limite da pista, relatando situações constantes de risco. Muitos afirmam já ter presenciado quedas, atropelamentos e quase colisões no trecho urbano.
Um estudante resume a sensação generalizada:
“Não tem acostamento, não tem espaço. Andamos na linha da pista. É perigoso o tempo todo.”
Nos horários de pico, o risco se agrava. Ônibus, caminhões e veículos leves disputam espaço na largura reduzida da marginal, enquanto pedestres improvisam rotas sobre terra batida.
Mato alto, escuridão e falta de drenagem agravam o cenário
A precariedade da área é reforçada por problemas estruturais acumulados ao longo do tempo. O mato avançou sobre parte da via, estreitando ainda mais a circulação. A iluminação insuficiente transforma o trecho em corredor escuro e imprevisível durante a noite, dificultando a visibilidade e aumentando o risco de atropelamentos.
Sem drenagem, as poças formadas pela chuva ocultam crateras profundas. Em dias chuvosos, a travessia se torna perigosa até para quem circula durante o dia, já que irregularidades do solo se tornam invisíveis.
Ana Maria, pedestre que passa pelo local diariamente, descreve:
“À noite, somos invisíveis. Só somos vistos quando o farol já está em cima da gente.”
Outro estudante reforça:
“Com a chuva, os buracos viram piscinas. Não são mais buracos, são armadilhas.”
Desgaste institucional para o Governo da Bahia
A Cerb, como empresa vinculada ao Governo da Bahia, projeta sua imagem sobre o espaço que ocupa. Manter um trecho degradado, sem calçada, iluminação e drenagem, ao lado de hospital e escolas, gera desgaste institucional direto para o Governo do Estado.
O governador Jerônimo Rodrigues, professor licenciado da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), defende a educação e a proteção da vida estudantil como eixos de sua trajetória pública. A existência de um corredor urbano inseguro, utilizado diariamente por jovens da rede pública, contrasta com o discurso oficial de valorização da cidadania e da segurança no entorno escolar.
Esse contraste alimenta a percepção pública de incoerência:
- O Estado investe em escolas, universidades e políticas educacionais,
- Mas uma empresa estadual sob sua tutela mantém área crítica sem o mínimo padrão de urbanidade,
- Expondo estudantes, pacientes e trabalhadores a riscos previsíveis e evitáveis.
Demandas da comunidade: urbanização completa e solução definitiva
Moradores, estudantes e trabalhadores reivindicam um conjunto de intervenções integradas:
- Calçada acessível e urbanizada ao longo de toda a frente da Cerb;
- Iluminação pública adequada em todo o trecho;
- Drenagem eficiente, para evitar poças e crateras;
- Sinalização horizontal e vertical voltada à proteção do pedestre;
- Ciclofaixa e faixa de acessibilidade, favorecendo deslocamentos seguros;
- Arborização planejada e recuperação paisagística da área.
Antônio Brito sintetiza o sentimento local:
“Aqui precisa de intervenção urgente. O mato toma conta de tudo e a gente anda pela pista como se não houvesse autoridade.”
Lei clara, discurso difuso
Do ponto de vista jurídico, a situação é cristalina: a Lei Municipal nº 3.245/2011 estabelece que a responsabilidade pela construção e manutenção da calçada é do proprietário do imóvel lindeiro, neste caso, a Cerb. A lei não relativiza esse dever em função de a via ser municipal, estadual ou federal. Portanto, a omissão da Cerb é objetiva, e a fiscalização do Município deveria resultar em notificação e sanção.
Nesse contexto, o discurso do vereador Ivamberg, ao deslocar o foco para o DNIT e tratar o problema como mera questão de “consenso entre órgãos”, dilui uma responsabilidade que está positivada em lei. Ao insistir na ideia de que a Prefeitura só pode agir com autorização federal, o parlamentar acaba atenuando o papel central da Cerb na manutenção da área, em contraste com a fala de Jurandy, que se ancora de maneira mais direta no dever jurídico e moral do ente estatal que ocupa o imóvel.
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