A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) encerrou às 6h50 desta quarta-feira (17/12/2025) a votação de um conjunto de projetos de lei do Poder Executivo iniciada às 14h45 de terça-feira (16/12/2025). Mesmo com obstrução da bancada de oposição, a Casa aprovou requerimentos de urgência, mudanças em normas administrativas e alterações relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), além de um projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora.
Por acordo entre as bancadas de governo e oposição, as deliberações serão retomadas às 17h desta quarta-feira, com manutenção do quórum verificado no período da manhã. A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, afirmou que os parlamentares se reorganizariam para reiniciar os trabalhos no horário previsto, com chegada antecipada.
O avanço no plenário ocorre após etapa decisiva nas comissões temáticas: na tarde de terça-feira (16/12), em reunião conjunta extraordinária, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle aprovaram o parecer ao Projeto de Lei nº 25.975/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2026, consolidando o trâmite do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Sessão prolongada e acordo para retomada das votações
A sessão iniciada às 14h45 avançou até a noite de terça-feira e atravessou a madrugada, concentrando votações em bloco e deliberações com regime de urgência. Segundo o relato do plenário, foram aprovados três requerimentos de urgência para votação de novos projetos, além de proposições que alteram competências de órgãos e regras administrativas.
Durante a sessão, Ivana Bastos agradeceu publicamente o apoio à condução dos trabalhos e declarou dividir com os parlamentares o troféu Destaque Parlamentar concedido por jornalistas que cobrem a rotina legislativa. Em sua fala, afirmou tratar-se de reconhecimento à “gestão compartilhada”, em referência à relação institucional com deputados e deputadas ao longo do período.
A condução política da pauta se deu em meio à obstrução da oposição, mas com votação suficiente para aprovar itens considerados prioritários. O acordo para retomada às 17h indica tentativa de preservar o ritmo deliberativo e evitar impasses regimentais diante do volume de matérias em tramitação.
Urgências: empréstimo, organizações sociais e estatuto do servidor
Até por volta das 21h de terça-feira, foram aprovados os requerimentos de urgência que autorizam a apreciação de projetos envolvendo empréstimo de R$ 720 milhões junto ao BNDES, alterações na lei do Programa Estadual de Organizações Sociais e mudanças para compatibilizar o Estatuto dos Servidores Civis à Constituição Federal, especialmente quanto a regras de subsídio e remuneração de cargos e funções públicas.
Os projetos acelerados por urgência compõem um núcleo típico de final de ano legislativo: matérias com impacto fiscal, administrativo e de governança, cuja tramitação mais rápida reduz o risco de postergação e amplia a previsibilidade para execução no exercício seguinte.
Com a aprovação dos requerimentos, a ALBA abriu caminho para votar, em sequência, o conteúdo de proposições que afetam tanto a administração direta quanto estruturas de gestão pública indireta, incluindo empresas e modelos de parceria institucional.
Ampliação das competências da CTB e mudanças em taxas e segurança
Pouco depois da meia-noite desta quarta-feira, o plenário aprovou projeto que amplia o campo de competências da Companhia de Transportes da Bahia (CTB). A medida autoriza a estatal a explorar oportunidades de negócios específicas, inclusive com participação societária em empresas privadas, públicas e de economia mista, além de permitir operações no mercado de capitais.
Ainda durante a madrugada, foram aprovadas alterações na lei das taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo e modificações na legislação de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Estado. Os textos aprovados ajustam regras de cobrança e de regulação, com potencial impacto sobre fiscalização, licenciamento e responsabilidades em ambientes públicos e privados.
Já ao amanhecer, foram aprovadas mudanças na LDO e na LOA, além da estruturação, no âmbito da ALBA, da Assistência Jurídica da Presidência e da Procuradoria Especial da Mulher. A sequência indica prioridade para fechar o ciclo orçamentário e, ao mesmo tempo, organizar instrumentos internos de apoio técnico e institucional.
Parecer do PLOA 2026 aprovado nas comissões: R$ 77,4 bilhões
Em paralelo à maratona do plenário, a tramitação do Orçamento 2026 avançou nas comissões na tarde de terça-feira (16/12). A reunião conjunta extraordinária da CCJ e da Comissão de Finanças aprovou o parecer ao PLOA, em sessão conduzida pelos presidentes Robinson Almeida (PT), da CCJ, e Zé Raimundo Fontes (PT), da Comissão de Finanças.
A votação nas comissões atendeu à convocação da presidente Ivana Bastos, publicada no Diário Oficial, e considerou a íntegra do parecer do relator Vitor Bonfim (PV). Por sugestão do relator, os parlamentares concordaram com leitura resumida, já que o texto oficial do parecer supera 30 páginas.
Participaram da reunião conjunta, entre outros, Fabíola Mansur (PSB), Hassan (PP), Felipe Duarte (PP), Bobô (PC do B), Fabrício Falcão (PC do B), Robinho (UB) e o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT).
Composição do Orçamento: Fiscal, Seguridade e investimento de estatais
Vitor Bonfim informou que a proposta orçamentária prevê R$ 77,4 bilhões, com a seguinte composição: Orçamento Fiscal de R$ 48,2 bilhões, Orçamento da Seguridade Social de R$ 27,5 bilhões e Orçamento de Investimento das Empresas — formado por estatais não dependentes — de R$ 1,7 bilhão.
O texto orçamentário abrange os orçamentos dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações mantidas pelo poder público. Também delimita o escopo da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social) e o investimento em empresas em que o Estado detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto.
O relator afirmou ter apresentado cinco emendas de relator, elaboradas “por indicação e orientação da Secretaria Estadual do Planejamento”. Também incorporou as emendas impositivas apresentadas pelos deputados estaduais, totalizando pouco mais de R$ 650 milhões.
Conjuntura econômica, PAC e prioridades setoriais
No parecer, Vitor Bonfim considerou os dados de conjuntura econômica expostos na mensagem do Executivo, destacando oscilações de commodities em cenário de tensões geopolíticas, crise climática e desafios ligados ao mundo digital e à inteligência artificial. Também citou indicadores macroeconômicos, como crescimento de 2,2% do PIB brasileiro no segundo trimestre de 2025 (IBGE), desemprego de 5,8% e inflação de 5,4% (IPCA).
O documento menciona projeções de crescimento de cerca de 2,4% para a economia nacional e 3,1% para a economia baiana, com média de expansão de 2,7% ao longo dos próximos três anos. As estimativas funcionam como base para as premissas de receita e para a construção das despesas programadas.
A mensagem do Executivo também ressalta investimentos em infraestrutura, citando aportes de R$ 65,6 bilhões do PAC na Bahia até o fim de 2026, incluindo obras como o complexo viário da ponte Salvador–Itaparica e a implantação do VLT.
Educação, saúde, receitas correntes e dependência do ICMS
O Orçamento 2026 prevê aplicação em educação de R$ 14,4 bilhões, incluindo transferências ao Fundeb, e em saúde de R$ 7,3 bilhões — valores que, segundo o relato apresentado, superam os mínimos constitucionais. A indicação busca sustentar a conformidade legal da peça e orientar a alocação de recursos em áreas de maior demanda social.
Nas receitas, o relator destacou as receitas correntes estimadas em R$ 66,9 bilhões, já consideradas deduções ao Fundeb e transferências constitucionais e legais aos municípios, com crescimento previsto de 5,1%. Segundo o relatório, trata-se da categoria mais representativa do orçamento estadual, composta majoritariamente por tributos de competência estadual e repasses da União.
Bonfim informou que a receita de impostos e taxas soma R$ 50,6 bilhões, com o ICMS como principal fonte da arrecadação tributária estadual, respondendo por 54,1% desse total, elemento central para a sustentabilidade fiscal e para o planejamento de gastos.
Emendas impositivas: cobrança por execução e resposta da Comissão de Finanças
Durante a discussão nas comissões, o deputado Robinho (UB) questionou as dificuldades relatadas na execução das emendas impositivas, afirmando que o problema não se restringiria à oposição. O parlamentar argumentou que, havendo previsão no orçamento e estimativa de receita, caberia ao governo cumprir a programação.
O presidente da Comissão de Finanças, Zé Raimundo Fontes, reconheceu a demanda como pleito recorrente entre deputados e afirmou ser necessário estabelecer um “modus operandi” para permitir execução regular. Ele indicou que o líder do governo, Rosemberg Pinto, atuaria na interlocução para assegurar o cumprimento do que chamou de “norma orçamentária”, com gerenciamento necessário para execução com previsibilidade.
Ao encerrar a reunião conjunta, o presidente da CCJ, Robinson Almeida, registrou a aprovação unânime do parecer, habilitando a matéria ao plenário. Ele afirmou que a lei orçamentária é central para dar condições ao Executivo de implementar políticas públicas por meio de programas, citando investimentos em segurança, saúde, educação, esporte e cultura.
Orçamento aprovado, sessão noturna e tensões sobre execução
O avanço simultâneo do Orçamento 2026 nas comissões e a votação prolongada no plenário reforçam um traço tradicional do calendário legislativo: o acúmulo de matérias estruturantes no fim do ano, com decisões concentradas, ritmo acelerado e negociação política para manter quórum e concluir a pauta. Esse formato tende a maximizar produtividade formal, mas também aumenta o risco de debate público mais raso sobre temas complexos, especialmente quando a leitura de relatórios é resumida e a sessão atravessa a madrugada.
A discussão sobre emendas impositivas expõe uma tensão institucional recorrente: o Legislativo aprova e incorpora emendas, mas a execução efetiva depende da engrenagem administrativa do Executivo. O reconhecimento, por Zé Raimundo, de que há cobrança generalizada indica que o ponto sensível não é apenas político, mas de gestão e fluxo de execução orçamentária. Nesse cenário, a credibilidade do instrumento impositivo é medida menos pela previsão no papel e mais pela capacidade de transformar autorização em entrega.
Também merece atenção o conjunto de mudanças aprovado no plenário, incluindo ampliação de competências da CTB e ajustes em taxas e normas de segurança. Em ambiente de obstrução e sessão estendida, a qualidade do escrutínio parlamentar e a transparência para a sociedade tornam-se ainda mais relevantes, porque decisões com impacto regulatório e fiscal amplo podem produzir efeitos duradouros em contratos, fiscalização e estrutura do Estado.
Principais Dados
Contexto Legislativo
- Sessão iniciada em terça-feira (16/12/2025), às 14h45, e encerrada às 6h50 de quarta-feira (17/12/2025)
- Trabalhos retomados às 17h do dia 17/12, por acordo entre governo e oposição
- Sessão marcada por obstrução da oposição e manutenção de quórum
- Presidência da ALBA: Ivana Bastos
- Condução nas comissões: Robinson Almeida (CCJ) e Zé Raimundo Fontes (Finanças)
Projetos Apreciados no Plenário
- Aprovação de três requerimentos de urgência
- Autorização para empréstimo de R$ 720 milhões junto ao BNDES
- Alterações:
- Lei do Programa Estadual de Organizações Sociais
- Estatuto dos Servidores Civis (subsídio e remuneração)
- Lei das taxas estaduais
- Lei de segurança contra incêndio e pânico
- Ampliação das competências da Companhia de Transportes da Bahia (CTB)
- Criação/estruturação da:
- Assistência Jurídica da Presidência da ALBA
- Procuradoria Especial da Mulher
Orçamento do Estado da Bahia – 2026 (PLOA)
- Valor total: R$ 77,4 bilhões
- Orçamento Fiscal: R$ 48,2 bilhões
- Seguridade Social: R$ 27,5 bilhões
- Investimento das estatais não dependentes: R$ 1,7 bilhão
- Abrange:
- Poderes do Estado
- Ministério Público e Defensoria Pública
- Autarquias, fundações e estatais
- Saúde, previdência e assistência social
Emendas Parlamentares
- 5 emendas de relator, por orientação da Secretaria de Planejamento
- Emendas impositivas:
- Apresentadas por 63 deputados
- Totalizam mais de R$ 650 milhões
- Debate sobre dificuldades na execução das emendas
Conjuntura Econômica e Projeções
- PIB brasileiro:
- Crescimento de 2,2% no 2º trimestre de 2025 (IBGE)
- Projeção anual: 2,4%
- Economia baiana:
- Projeção de crescimento: 3,1%
- Média projetada (3 anos): 2,7%
- Indicadores:
- Desemprego: 5,8%
- Inflação (IPCA): 5,4%
- Contexto internacional:
- Oscilações das commodities
- Tensões geopolíticas
- Crise climática
- Impactos do mundo digital e da inteligência artificial
Investimentos Estratégicos
- PAC na Bahia: R$ 65,6 bilhões até 2026
- Obras destacadas:
- Ponte Salvador–Itaparica
- Implantação do VLT
Educação e Saúde
- Educação:
- R$ 14,4 bilhões
- Inclui transferências ao Fundeb
- Saúde:
- R$ 7,3 bilhões
- Ambos os setores com aplicação acima do mínimo constitucional
Receitas Estaduais
- Receitas correntes: R$ 66,9 bilhões
- Crescimento previsto: 5,1%
-
Receita de impostos e taxas:
- Total: R$ 50,6 bilhões
-
ICMS: 54,1% da arrecadação tributária estadual
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