Os secretários Adolpho Loyola (Serin) e Rodrigo Pimentel (Saeb) formalizaram, nesta segunda-feira (01/12/2025), a entrega dos textos do Projeto de Lei que reestrutura o Planserv e da PEC que atualiza as regras previdenciárias da Polícia Civil e da Polícia Penal à presidente da ALBA, Ivana Bastos.
O Governo da Bahia encaminhou as propostas após mais de 60 dias de negociações com sindicatos e entidades representativas, consolidando um pacote institucional que moderniza o sistema estadual de saúde, reforça a segurança jurídica previdenciária e estabiliza as carreiras do funcionalismo. As medidas são apresentadas como um passo decisivo para assegurar paridade, integralidade, sustentabilidade financeira e adaptação às demandas atuais das categorias.
Reestruturação do Planserv avança com novo modelo de contribuição
A gestão estadual apresentou um conjunto de mudanças estruturais no Planserv, destacando-se a substituição das atuais faixas salariais por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor. O governo afirma que o modelo reforça o princípio da justiça contributiva, já que todos pagam a mesma alíquota proporcional ao salário.
O percentual será de 5,5% em 2026 e 6% em 2027, enquanto a contribuição patronal subirá de 2,5% para 3,25% em 2026 e 4% em 2027. A mudança deve reduzir o valor pago por aproximadamente 130 mil servidores.
Além disso, o PL prevê interiorização da rede assistencial, com definição de cidades-polo, ampliação da telemedicina e serviços itinerantes em regiões com baixa cobertura. Outro ponto relevante é a revisão da remuneração médica e a prospecção de novos profissionais para ampliar a oferta de consultas e procedimentos.
O secretário da Saeb, Rodrigo Pimentel, afirmou que a proposta “representa uma vitória do diálogo” e foi desenhada para reequilibrar financeiramente o Planserv, ampliando a capacidade de atendimento e fortalecendo suas bases estruturantes.
PEC das Polícias redefine paridade e integralidade
A Proposta de Emenda Constitucional entregue à ALBA altera as regras previdenciárias aplicadas a policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a vigência da Emenda Constitucional nº 26/2020. Para esse público, a PEC restabelece a paridade e garante integralidade nos proventos de aposentadoria, vinculando-os à última remuneração em atividade.
A PEC também estabelece idades mínimas diferenciadas para homens e mulheres, tanto nas regras permanentes quanto nas transitórias, aplicáveis às categorias expostas a agentes nocivos. O texto ainda assegura paridade e integralidade nas pensões por morte.
Outro ponto central é a revogação do §3º do art. 9º da EC 26/2020, que atualmente mantém duas regras semelhantes em vigor. A mudança elimina redundâncias e unifica o modelo previdenciário das corporações.
Durante a entrega, o secretário da Serin, Adolpho Loyola, destacou que o governo buscou conciliar demandas sindicais, segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Ele também pediu atenção das bancadas da situação e da oposição para a tramitação da proposta.
Construção coletiva e expectativa de votação na ALBA
As duas proposições foram recebidas pela presidente da ALBA, Ivana Bastos, e por parlamentares da Casa. A etapa seguinte envolve análise nas comissões, apresentação de emendas e votação em plenário. Caso os textos sejam aprovados, serão sancionados pelo governador Jerônimo Rodrigues e passarão a valer imediatamente.
O governo reforça que o pacote é resultado de negociações duradouras com sindicatos e categorias organizadas. A aposta é que a combinação entre melhorias no Planserv e segurança previdenciária para policiais fortaleça a política de valorização do funcionalismo, considerada uma das marcas da atual gestão.
Impacto estrutural e desafios na execução
A reestruturação do Planserv e a PEC das Polícias representam um esforço de atualização institucional que responde a demandas históricas dos servidores. No entanto, a efetividade das medidas dependerá da capacidade técnica e financeira do Estado para sustentar o novo equilíbrio atuarial do plano de saúde e garantir previsibilidade fiscal na previdência especial.
As metas de interiorização, telemedicina e revisão dos contratos médicos exigem expansão de rede, gestão rigorosa e monitoramento constante dos fluxos assistenciais. Já a PEC das Polícias pode gerar pressões futuras no sistema previdenciário, exigindo controle das projeções demográficas e revisão periódica das regras para manter o equilíbrio entre direitos adquiridos e sustentabilidade.
A aprovação legislativa tende a ser favorável, dada a construção negociada com sindicatos e o alinhamento institucional entre Executivo e ALBA. Ainda assim, o debate público deverá considerar impactos de longo prazo, especialmente em um cenário nacional de crescente tensão sobre despesas obrigatórias estaduais.
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