O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou na sexta-feira (21/08/2026) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição que estão entre as prioridades da Casa: a PEC 221/2019, que trata do fim da escala 6×1, e a PEC 18/2025, que propõe mudanças no sistema de segurança pública.

Na CCJ, a PEC que prevê o fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). A PEC da Segurança Pública terá relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). O encaminhamento ocorreu uma semana depois de Alcolumbre apontar as duas matérias como prioritárias para a pauta do Senado.

As duas propostas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e agora serão analisadas pelos senadores. Caso sejam aprovadas na CCJ, seguirão para votação no Plenário do Senado, onde precisarão cumprir as exigências constitucionais aplicáveis às propostas de emenda à Constituição.

PEC do fim da escala 6×1 prevê jornada de 40 horas

A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário e propõe alterar a Constituição para estabelecer uma jornada máxima de 40 horas semanais.

A proposta também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A mudança seria implementada de forma progressiva e contemplaria exceções para trabalhadores submetidos a regimes diferenciados, além de prever regras específicas para determinadas categorias.

O texto estabelece ainda diferenças de aplicação conforme as condições previstas na própria proposta. Entre os regimes que poderão permanecer sujeitos a regras específicas está a escala 12×36, na qual o trabalhador cumpre 12 horas de atividade seguidas por 36 horas de descanso.

Transição prevê redução gradual da jornada semanal

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada semanal máxima passaria para 42 horas. Nesse período, os trabalhadores também teriam direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos.

Após 12 meses, a jornada máxima semanal seria reduzida definitivamente para 40 horas. A alteração, portanto, seria realizada em duas etapas, em vez de estabelecer imediatamente o limite final de jornada.

A proposta preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados. O texto também contempla atividades consideradas essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, para as quais uma legislação futura poderá estabelecer regras específicas sobre jornada e dias de folga.

PEC da Segurança Pública altera organização e financiamento

A PEC 18/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados em 4 de março, propõe mudanças na organização do sistema de segurança pública. A matéria é de iniciativa do Poder Executivo e será relatada na CCJ pelo senador Rogério Carvalho.

Entre os pontos previstos está a reorganização das fontes de financiamento da segurança pública. A proposta inclui a destinação de parte da arrecadação proveniente das apostas esportivas para os fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A PEC também estabelece mecanismos de integração entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. A medida prevê que as instituições possam encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário.

Integração de informações está entre as medidas previstas

Além do encaminhamento eletrônico de registros, a proposta estabelece regras relacionadas à cooperação e ao compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública.

A intenção prevista no texto é ampliar a integração entre as instituições que compõem o sistema, utilizando mecanismos tecnológicos para facilitar o fluxo de informações e o encaminhamento de ocorrências ao Judiciário.

A análise no Senado ocorrerá inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça, responsável por examinar aspectos relacionados à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas antes de eventual votação pelo Plenário.

PECs ainda precisam de 49 votos no Senado

A aprovação na CCJ não encerra a tramitação das duas propostas. Caso sejam aprovadas na comissão, as PECs precisarão ser submetidas ao Plenário do Senado, onde deverão obter apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.

O mesmo quórum é exigido em cada um dos dois turnos de votação no Senado. A aprovação depende, portanto, da obtenção de maioria qualificada entre os parlamentares.

Depois de aprovadas pelo Senado, as propostas de emenda à Constituição não são submetidas à sanção presidencial. O texto aprovado é promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, passando a integrar a Constituição conforme as regras estabelecidas na própria emenda.

Tramitação pode alterar regras sobre trabalho e segurança

As duas PECs tratam de áreas distintas, mas têm potencial para produzir alterações constitucionais com efeitos nacionais. A PEC 221/2019 concentra-se na jornada de trabalho e no repouso semanal remunerado, enquanto a PEC 18/2025 aborda organização, financiamento e integração do sistema de segurança pública.

No caso da jornada de trabalho, a proposta estabelece uma transição de 42 para 40 horas semanais, além da previsão de dois dias de descanso remunerado. Já a PEC da Segurança Pública prevê novas regras para financiamento, compartilhamento de informações e comunicação entre órgãos de segurança e o Judiciário.

Com o encaminhamento das duas matérias à CCJ na sexta-feira (21/08/2026), começa no Senado uma nova etapa da tramitação. Omar Aziz e Rogério Carvalho serão responsáveis pela relatoria das propostas na comissão, enquanto a eventual aprovação pelo Plenário dependerá do cumprimento do quórum constitucional de 49 votos em dois turnos.

*Com informações da Agência Senado.