A confirmação na terça-feira (23/12/2025) de reuniões entre o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, trouxe ao centro do debate público suspeitas de advocacia administrativa no contexto do Caso Master. As conversas, segundo notas oficiais, trataram dos efeitos da Lei Magnitsky, mas reportagens indicam contatos reiterados para acompanhar a tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília, operação barrada após a identificação de fraudes. O episódio levanta questionamentos jurídicos e institucionais sobre a separação entre interesse público e privado.
A advocacia administrativa, tipificada no artigo 321 do Código Penal, ocorre quando servidor público utiliza o peso do cargo para patrocinar interesses privados perante a Administração Pública, independentemente de vantagem efetiva. Trata-se de crime formal, consumado com o ato de patrocinar, ainda que o interesse defendido seja lícito. A pena prevista é detenção de um a três meses ou multa, podendo haver agravantes conforme o caso.
Na prática, a conduta pode se manifestar por petições, pedidos de reunião, acompanhamento de processos ou tentativas de agilização indevida, sempre com base na influência do cargo. A distinção é clara em relação ao exercício regular da advocacia privada: o ilícito pressupõe o uso da função pública para fins particulares.
Reuniões confirmadas e versões oficiais
Em notas divulgadas, Moraes e Galípolo confirmaram encontros para discutir efeitos sistêmicos da Lei Magnitsky, incluindo riscos à manutenção de contas, cartões e operações bancárias. O Banco Central informou que as reuniões se limitaram a esse tema e não mencionou ligações telefônicas.
O ministro afirmou ter mantido reuniões semelhantes com dirigentes da Febraban e de grandes bancos para tratar das consequências financeiras da aplicação da lei. Nas comunicações oficiais, não houve referência direta ao Caso Master.
Relatos sobre contatos e a operação com o BRB
Reportagens apontam que Moraes teria procurado Galípolo ao menos seis vezes, em contatos telefônicos e um encontro presencial, para acompanhar o andamento da venda do Master ao BRB. Segundo relatos atribuídos a fontes do Banco Central, o ministro buscou informações sobre a autorização da operação.
Conforme essas versões, técnicos do BC teriam identificado fraudes no repasse de R$ 12,2 bilhões em créditos do Master ao BRB, o que inviabilizou a aprovação. Diante da informação, o ministro teria reconhecido que, comprovadas as irregularidades, o negócio não poderia prosperar.
Contrato do escritório de Viviane Barci de Moraes
Outro ponto sensível envolve o contrato firmado entre o escritório Barci de Moraes Associados, da advogada Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master. O acordo previa o pagamento de R$ 3,6 milhões mensais, pelo período de três anos, a partir de janeiro de 2024, o que totalizaria aproximadamente R$ 130 milhões. Há suspeitas levantadas em círculos políticos e jurídicos de que esses valores poderiam não se restringir à atuação formal do escritório e que poderia alimentar supostos esquemas ilícitos no STF, hipótese que, até o momento, não foi comprovada.
O objeto contratual previa a representação dos interesses do Banco Master e de seu controlador, Daniel Vorcaro, junto ao Banco Central, à Receita Federal, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Congresso Nacional. No entanto, respostas oficiais obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação indicaram que nem o Banco Central nem o Cade receberam petições, pedidos de audiência ou registros formais de atuação do referido escritório relacionados ao banco.
A ausência de registros administrativos que evidenciem atuação concreta do escritório levanta questionamentos sobre a proporcionalidade e a justificativa técnica do montante contratado. Nesse contexto, surgem suspeitas — ainda não confirmadas — de possível advocacia administrativa indireta, atribuídas por críticos à atuação do ministro Alexandre de Moraes, marido da advogada, hipótese que carece de apuração formal e comprovação jurídica.
Investigações e desdobramentos
Em novembro, Daniel Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no inquérito que apura as supostas fraudes, permanecendo detido por 12 dias. Posteriormente, a investigação foi remetida ao STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.
Parlamentares anunciaram a intenção de coletar assinaturas para investigar a relação entre Moraes e o Master, ampliando a pressão política por esclarecimentos formais.
Limites institucionais e risco reputacional
O caso expõe a zona de fricção entre a atuação institucional de um ministro do STF e a percepção pública de influência sobre órgãos reguladores independentes. Mesmo quando invocada a defesa de efeitos sistêmicos (Lei Magnitsky), a reiterada interlocução com o Banco Central em tema sensível — uma operação específica em análise — amplia o risco reputacional para as instituições envolvidas.
Há, ainda, tensões não esclarecidas: a ausência de registros formais de atuação do escritório junto aos órgãos contrasta com relatos de contatos diretos do ministro; as notas oficiais não abordam o Caso Master; e a existência de contrato milionário com parte interessada impõe padrões elevados de transparência. O desfecho investigativo e a eventual apuração legislativa serão decisivos para delimitar responsabilidades e reafirmar salvaguardas contra a confusão entre interesse público e privado.
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