A Lei nº 15.318, publicada no Diário Oficial da União, autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões para operações oficiais de crédito e para o reforço orçamentário de diversos órgãos do Poder Executivo federal. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (23/12/2025) e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2025, após aprovação do Congresso Nacional em 19 de dezembro.
Do total autorizado, R$ 14,1 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com foco no financiamento de projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico em empresas. O restante dos recursos contempla áreas como segurança pública, saúde e infraestrutura viária, ampliando a capacidade de investimento do governo federal em setores considerados estratégicos.
Crédito suplementar prioriza inovação e tecnologia
A concentração dos recursos no FNDCT reforça a estratégia governamental de estimular a pesquisa aplicada, a inovação industrial e o avanço tecnológico do setor produtivo nacional. O fundo é responsável por apoiar projetos voltados à modernização de processos, ao desenvolvimento de novos produtos e à ampliação da competitividade das empresas brasileiras.
Segundo o texto legal, o crédito suplementar permitirá a expansão de linhas de financiamento para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), além de fortalecer a atuação de fundos setoriais vinculados à ciência e tecnologia.
Recursos também alcançam segurança, saúde e infraestrutura
Além da inovação empresarial, a lei prevê a destinação de parte dos recursos para ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo e combate ao tráfico de drogas, bem como para o reforço de políticas de saúde e a execução de obras em rodovias federais.
A diversificação das áreas atendidas indica a tentativa de equilibrar investimentos estruturantes de longo prazo com demandas imediatas da administração pública, sobretudo em áreas sensíveis ao cotidiano da população.
Origem dos recursos: superávit financeiro de 2024
A quase totalidade do crédito autorizado — cerca de R$ 14,18 bilhões — tem origem na incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União referente ao exercício de 2024. Esse montante decorre de saldos positivos acumulados em diferentes fundos e programas federais.
Entre as fontes destacam-se os Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia, como CT-Saúde, CT-Agronegócio, CT-Verde Amarelo, CT-Infra, CT-Amazônia, CT-Energia e CT-Petro, entre outros. Complementam o financiamento R$ 17,7 milhões em excesso de arrecadação, vinculados a recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional, além da anulação de dotações orçamentárias.
Tramitação legislativa no Congresso Nacional
O crédito suplementar foi autorizado a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26/2025, aprovado por deputados e senadores em 19 de dezembro. A proposta não recebeu vetos presidenciais, o que permitiu sua promulgação integral e imediata vigência.
A aprovação ocorreu no contexto do encerramento do ano legislativo, período tradicionalmente marcado por votações orçamentárias e ajustes fiscais necessários à execução das políticas públicas no exercício seguinte.
Impacto fiscal e prioridades do gasto público
A liberação de R$ 14,4 bilhões em crédito suplementar sinaliza a opção do governo federal por utilizar superávits financeiros acumulados como instrumento de estímulo econômico, sem recorrer à elevação imediata de tributos ou ao aumento direto do endividamento. Trata-se de uma estratégia recorrente na gestão orçamentária brasileira, especialmente em momentos de reorganização fiscal.
Embora o reforço ao FNDCT seja consistente com a necessidade histórica de fortalecer a inovação no país, a efetividade desses recursos dependerá da capacidade de execução, da qualidade dos projetos financiados e do controle sobre a alocação dos recursos. Experiências passadas indicam que contingenciamentos e atrasos operacionais podem reduzir o impacto prático dessas iniciativas.
A utilização de superávits de fundos setoriais levanta debates recorrentes sobre a governança desses recursos e a preservação de suas finalidades originais. O desafio institucional reside em assegurar que o crédito suplementar resulte em ganhos concretos de produtividade, segurança e infraestrutura, evitando dispersão de gastos ou uso meramente contábil do orçamento.
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