A Prefeitura de Feira de Santana, sob a liderança do prefeito José Ronaldo de Carvalho, sancionou, na última terça-feira (22/12/2025), a lei que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). A nova legislação estabelece uma reestruturação institucional da política de segurança no município, alinhando Feira de Santana ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criando instrumentos permanentes de planejamento, financiamento, controle social e captação de recursos.

A iniciativa enquadra o município às diretrizes do SUSP, o que amplia a capacidade de acesso a recursos federais e estaduais, além de permitir a celebração de convênios, parcerias público-privadas, recebimento de emendas parlamentares, repasses decorrentes de multas administrativas e outras fontes legalmente previstas. O objetivo central é fortalecer ações de prevenção à violência, estruturar políticas integradas e conferir maior previsibilidade ao financiamento da segurança pública local.

Ao formalizar esse alinhamento, a administração municipal passa a dispor de instrumentos legais compatíveis com a política nacional de segurança, o que tende a facilitar a cooperação interinstitucional com forças policiais, órgãos de justiça e entidades de controle.

Estrutura e atribuições do Conselho Municipal

O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento social. Sua composição reúne representantes do poder público municipal, das forças de segurança, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de universidades, entidades de classe e organizações da sociedade civil.

Entre as principais atribuições do colegiado estão:

• Propor diretrizes para as políticas públicas de segurança e prevenção da violência;
• Estimular a criação de Conselhos Comunitários de Segurança em bairros e distritos;
• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
• Contribuir para a articulação entre diferentes órgãos e instituições envolvidas na área.

O Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV) e deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por mês. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução, assegurando alternância e continuidade institucional.

Fundo Municipal amplia capacidade de investimento

O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será o principal instrumento financeiro da nova política. Seus recursos poderão ser destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública no município.

A legislação prevê a utilização dos recursos em áreas como:

• Aquisição de equipamentos e tecnologias, incluindo sistemas de videomonitoramento;
• Construção, reforma e modernização de unidades operacionais;
• Capacitação e qualificação de servidores;
• Campanhas de enfrentamento à violência, com atenção a grupos vulneráveis;
• Apoio a operações integradas das forças de segurança.

Gestão, fiscalização e transparência

A gestão dos recursos do Fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, com fiscalização do Conselho Municipal e de um Conselho Gestor específico, composto por representantes de diversas secretarias e órgãos da administração municipal.

A lei estabelece ainda a realização de audiências públicas anuais, destinadas à apresentação da prestação de contas, mecanismo que reforça a transparência, o controle social e a responsabilidade fiscal na aplicação dos recursos.

Revogação de norma anterior e novo marco institucional

Com a sanção da nova legislação, a Prefeitura revoga a Lei nº 2.398, de 2003, que tratava do tema de forma mais restrita. A mudança cria um novo marco institucional para o planejamento, financiamento e controle das políticas de segurança pública em Feira de Santana, adequando o município às exigências contemporâneas de governança e integração federativa.

A expectativa da administração municipal é que a nova estrutura amplie a capacidade de captação de recursos, fortaleça a coordenação entre órgãos e contribua para a redução dos índices de violência, com políticas mais planejadas, monitoradas e sustentáveis.