A Câmara Municipal de Feira de Santana discutiu, na quinta-feira (11/12/2025), a aplicação e efeitos da Lei nº 326/2016, que reduziu de 80% para 40% a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Embasa. A medida teve sua validade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma disputa judicial de quase 10 anos e garantindo benefícios diretos à população. A discussão foi conduzida pelo vereador Albino Brandão (PSDB), que sugeriu utilizar a legislação como modelo para novos projetos que protejam o consumidor.

O vereador ressaltou que a lei representa uma conquista do cidadão e consumidor feirense, destacando a vulnerabilidade do usuário nas relações de consumo. Segundo Albino Brandão, a medida corrige práticas históricas da concessionária e deve inspirar futuras iniciativas legislativas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local.

A decisão do STF também recebeu apoio de outros parlamentares. O vereador Jorge Oliveira (PRD) afirmou que a insistência da Embasa em recorrer demonstrou postura empresarial inadequada, e celebrou a confirmação da redução da tarifa, agora efetiva para os consumidores.

Parlamentares solicitam aplicação imediata da redução

O vereador Ismael Bastos (PL) informou que protocolou um requerimento para que a Câmara comunique oficialmente à Embasa, à Prefeitura e à Agência Reguladora sobre a necessidade de aplicar imediatamente a tarifa reduzida. Bastos destacou que a lei deve entrar em vigor ainda neste ano, garantindo efeitos concretos para a população.

O vereador José Carneiro Rocha (União) criticou a emissão de faturas referentes a janeiro de 2026 com cobrança ainda de 80%, classificando a situação como inaceitável e reforçando a urgência de adequação da concessionária à legislação vigente.

O debate na Câmara enfatizou a importância de leis que priorizem o interesse do consumidor e a proteção social, indicando que a experiência da redução da tarifa de esgoto pode servir como referência para futuras proposições legislativas no município.

Impactos e perspectivas para novos projetos

A Lei nº 326/2016 estabelece um modelo de intervenção regulatória eficaz, equilibrando os interesses da concessionária e da população. O reconhecimento pelo STF reforça a segurança jurídica da medida e cria precedente para que a Câmara avalie projetos semelhantes que promovam benefícios diretos à sociedade, incentivando práticas de consumo mais justas e transparência na prestação de serviços públicos essenciais.

A iniciativa também reforça a função fiscalizadora do Legislativo, ao monitorar a execução das leis e cobrar o cumprimento das normas por empresas concessionárias de serviços públicos, garantindo que a redução das tarifas seja efetivamente aplicada e que a população receba os benefícios esperados.