Um grupo de parlamentares protocolou no Senado Federal, em 22 de dezembro de 2025, uma denúncia por crime de responsabilidade contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, apontando suposta interferência direta junto ao Banco Central do Brasil em favor do Banco Master, instituição posteriormente liquidada por fraudes bilionárias, além de possível conflito de interesses envolvendo contrato milionário firmado entre o banco e o escritório de advocacia da esposa do magistrado. O pedido tem como base reportagens jornalísticas, documentos oficiais e dispositivos da Lei nº 1.079/1950, que regula o processo de impeachment de ministros do STF.
Origem e autoria da denúncia
A representação foi subscrita por dezenas de deputados federais e senadores, liderados pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), entre outros parlamentares da oposição. O documento foi endereçado ao presidente do Senado Federal, órgão constitucionalmente competente para processar e julgar ministros do STF em casos de crime de responsabilidade.
No texto, os autores sustentam que a denúncia não se baseia em conjecturas políticas, mas em fatos detalhados, amparados por reportagens jornalísticas amplamente divulgadas na imprensa nacional, além de informações atribuídas a fontes técnicas do Banco Central.
As supostas intervenções junto ao Banco Central
Segundo a denúncia, Alexandre de Moraes teria mantido ao menos quatro contatos diretos com o então presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar da situação do Banco Master e do andamento do processo de autorização para a venda de ativos da instituição ao Banco de Brasília (BRB). De acordo com o relato, três desses contatos ocorreram por telefone, e em um deles o ministro teria solicitado uma reunião presencial.
As abordagens teriam ocorrido em um momento em que o Banco Master já era alvo de apurações internas por fraudes de grande escala. Técnicos da autoridade monetária teriam identificado irregularidades graves no repasse de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos, informação que, segundo o documento, foi levada ao conhecimento do próprio ministro durante uma das conversas.
Prisões, liquidação do banco e agravamento do caso
Em 18 de novembro de 2025, a Polícia Federal prendeu o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e outros executivos da instituição. No mesmo período, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do banco, confirmando oficialmente a gravidade das irregularidades investigadas.
Para os denunciantes, esses desdobramentos reforçam a relevância institucional do caso, uma vez que as supostas intervenções ocorreram antes da liquidação, quando ainda havia divergências internas no Banco Central sobre a melhor solução regulatória para a instituição financeira.
Contrato milionário e possível conflito de interesses
Um dos pontos centrais da denúncia é a revelação de que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, mantinha contrato de prestação de serviços com o Banco Master desde janeiro de 2024. O acordo previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao longo de três anos, totalizando cerca de R$ 129 milhões.
O objeto contratual incluía, expressamente, a representação dos interesses do banco e de seu controlador junto ao Banco Central, à Receita Federal, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Congresso Nacional — justamente os órgãos envolvidos nas decisões mais sensíveis do caso. Para os parlamentares, essa circunstância caracteriza grave conflito de interesses, ainda que não haja registro formal de petições protocoladas pelo escritório nesses órgãos.
Atuação informal e pressão institucional
A ausência de registros formais de atuação do escritório, conforme respostas obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação, é interpretada na denúncia como um elemento agravante. Segundo o texto, isso indicaria que a atuação em favor do Banco Master teria ocorrido por vias informais, mediante pressão política direta exercida por um ministro do STF sobre uma autoridade administrativa constitucionalmente independente.
Técnicos do Banco Central relataram que jamais haviam enfrentado nível semelhante de pressão política em favor de uma única instituição financeira. Diante disso, a cúpula da autarquia teria adotado postura defensiva, documentando minuciosamente todas as reuniões, comunicações e trocas de mensagens relacionadas ao caso.
Enquadramento jurídico e crime de responsabilidade
No plano jurídico, a denúncia sustenta que a conduta atribuída a Alexandre de Moraes se enquadra no artigo 39, inciso V, da Lei nº 1.079/1950, que define como crime de responsabilidade proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo.
Os parlamentares argumentam que a suposta interferência em órgão técnico independente, somada ao benefício econômico potencial ao núcleo familiar do ministro, extrapola qualquer margem de atuação institucional legítima e compromete a confiança pública na imparcialidade do Supremo Tribunal Federal.
Pedidos encaminhados ao Senado
Ao final, a representação requer:
- O recebimento e processamento da denúncia;
- A intimação do ministro para apresentação de defesa;
- A produção de provas e oitiva de testemunhas;
- A eventual condenação com perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, nos termos do artigo 52 da Constituição Federal.
Corrupção degenera República
O pedido de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal insere-se em um contexto de tensão institucional crescente entre o Judiciário e setores do Legislativo, especialmente em temas relacionados à atuação de magistrados fora da função jurisdicional estrita. O caso ganha densidade ao envolver o sistema financeiro nacional, área sensível para a estabilidade econômica e para a credibilidade das instituições reguladoras.
Os desdobramentos dependerão menos da gravidade formal das acusações — amplamente detalhadas no documento — e mais da disposição política do Senado Federal em exercer plenamente sua prerrogativa constitucional de controle. Historicamente, pedidos dessa natureza enfrentam elevada resistência institucional, o que reacende o debate sobre a efetividade dos mecanismos de freios e contrapesos.
Persistem ainda pontos que exigirão apuração rigorosa, como o teor integral das comunicações, a cronologia precisa das conversas e a eventual participação de outros agentes públicos ou privados. A forma como essas questões serão tratadas poderá redefinir parâmetros de ética pública, transparência e responsabilidade institucional no país.
Leia +
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
