A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2025), em primeira e segunda votações, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 3.601.786.379. O texto consolida o planejamento financeiro que orientará as ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao longo do próximo exercício fiscal.

Trata-se da maior previsão orçamentária da história de Feira de Santana, marco que amplia a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A execução do orçamento ficará sob o comando do prefeito José Ronaldo, no segundo ano de seu quinto mandato, período que exigirá rigor fiscal, eficiência administrativa e alinhamento entre planejamento e execução para assegurar a efetividade das políticas públicas.

Orçamento consolida planejamento fiscal e prioridades da gestão

De autoria do Poder Executivo, a LOA 2026 é o principal instrumento de planejamento financeiro do Município, definindo quanto e onde os recursos públicos serão aplicados ao longo do ano. A proposta foi elaborada com base na estimativa de arrecadação de impostos, transferências constitucionais e demais receitas, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto aprovado contempla os Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo autarquias e fundações mantidas pelo poder público municipal. A peça orçamentária detalha os valores destinados a cada secretaria, indicando áreas estratégicas para novos investimentos, manutenção de serviços essenciais e execução de políticas públicas.

Com a aprovação da LOA, o Município passa a contar com um marco legal que assegura previsibilidade fiscal, permitindo a continuidade de obras estruturantes, o custeio da máquina pública e a manutenção de serviços considerados essenciais para a população.

Educação, Saúde e Urbanismo concentram maior volume de recursos

Entre os principais eixos contemplados no orçamento de 2026, Educação, Saúde e Urbanismo concentram parcela expressiva dos recursos, refletindo as prioridades administrativas da gestão municipal.

A Secretaria Municipal de Educação contará com R$ 892.707.807, destinados à manutenção da rede escolar, ampliação de unidades de ensino, contratação de profissionais, aquisição de materiais didáticos, execução de programas pedagógicos e melhorias na infraestrutura física das escolas.

Na área da Saúde, o orçamento atinge R$ 902.933.398, no âmbito da Seguridade Social, garantindo o custeio da rede municipal, aquisição de medicamentos, manutenção das unidades de saúde, ampliação de serviços e investimentos na atenção básica, urgência, emergência e média e alta complexidade, além das ações financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Já a função Urbanismo receberá R$ 782.439.128, o maior volume individual do orçamento, direcionado a obras estruturantes como pavimentação, requalificação de vias, drenagem, urbanização de bairros, manutenção de equipamentos públicos e ampliação da infraestrutura urbana.

Distribuição orçamentária por secretarias e funções

A Secretaria de Planejamento terá orçamento de R$ 98.553.452, voltado à elaboração de projetos estratégicos, monitoramento de obras, gestão territorial e coordenação dos investimentos previstos para 2026, reforçando seu papel técnico no acompanhamento das políticas públicas.

A Secretaria de Serviços Públicos contará com R$ 213.368.036, destinados à manutenção da iluminação pública, limpeza urbana, conservação de praças, mercados, feiras e outros serviços essenciais que impactam diretamente o cotidiano da população.

Para a Secretaria de Administração, estão previstos R$ 404.420.368, aplicados em despesas de pessoal, gestão administrativa, modernização dos órgãos públicos, manutenção do Centro Administrativo e recursos vinculados à Seguridade Social, especialmente para cobertura previdenciária.

A Secretaria da Fazenda terá R$ 154.873.121, direcionados ao fortalecimento da gestão tributária, fiscal e financeira, com foco na ampliação da capacidade de arrecadação e na preservação do equilíbrio das contas públicas.

Mobilidade, cultura, esporte e políticas sociais

As ações de mobilidade urbana também aparecem com destaque. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano contará com R$ 88.483.747, destinados à sinalização viária, manutenção do trânsito, transporte público, engenharia, fiscalização e educação para o trânsito. Soma-se a esse valor os R$ 28.633.163 alocados na função Transporte, voltados a obras e intervenções viárias.

No campo da Cultura, Esporte e Lazer, a Secretaria responsável receberá R$ 38.414.992, aplicados na manutenção de equipamentos culturais, incentivo a atividades esportivas, realização de eventos e recuperação de espaços públicos. Complementam esse eixo os R$ 21.208.744 destinados especificamente à função Desporto e Lazer, voltados à revitalização de praças esportivas e promoção de atividades comunitárias.

Para a Assistência Social, a LOA prevê R$ 59.815.449, assegurando a continuidade de programas sociais, atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, manutenção dos CRAS e CREAS, além de campanhas e ações emergenciais.

Meio ambiente, zona rural e habitação

A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais contará com R$ 2.346.151, destinados a ações de fiscalização e preservação ambiental, valor que chega a R$ 2.368.351 quando somados os recursos da função Gestão Ambiental.

Voltada ao fortalecimento da zona rural, a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural terá orçamento de R$ 8.105.250, aplicados em apoio à agricultura familiar, manutenção de vias rurais secundárias, programas de incentivo à produção e preservação de recursos hídricos.

Por fim, a Secretaria de Habitação receberá R$ 3.084.253, destinados a ações de regularização fundiária e iniciativas de apoio habitacional, com foco na redução do déficit e na organização do território urbano.

Alcance, limites e desafios da LOA 2026

A aprovação da LOA de R$ 3,6 bilhões evidencia um planejamento orçamentário robusto, com forte concentração de recursos em áreas estruturantes como Educação, Saúde e Urbanismo. Esse desenho reforça a lógica de manutenção dos serviços essenciais e da infraestrutura urbana, pilares históricos da administração municipal.

O principal desafio, contudo, reside na execução orçamentária. A efetividade da LOA dependerá da capacidade administrativa de transformar previsões financeiras em entregas concretas, especialmente em obras e serviços de maior impacto social. Historicamente, a distância entre orçamento autorizado e execução efetiva impõe limites à materialização das políticas públicas.

Outro ponto sensível é o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos. O papel do Legislativo não se encerra com a aprovação da LOA, sendo fundamental o monitoramento contínuo da execução, garantindo transparência, correções de rota e aderência às prioridades definidas para 2026.

Dados gerais do orçamento

• Exercício: 2026
• Valor total: R$ 3.601.786.379
• Instrumento legal: Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Autor: Poder Executivo Municipal
• Aprovação: Câmara Municipal, em primeira e segunda votações
• Abrangência: Poderes Executivo e Legislativo, Administração Direta e Indireta, autarquias e fundações

Educação

• Secretaria Municipal de Educação: R$ 892.707.807
• Destinação:
  • Manutenção das escolas
  • Ampliação da rede de ensino
  • Contratação de pessoal
  • Aquisição de materiais didáticos
  • Programas pedagógicos
  • Infraestrutura física das unidades

Saúde e Seguridade Social

• Orçamento total da Saúde: R$ 902.933.398
• Destinação:
  • Custeio da rede municipal
  • Compra de medicamentos
  • Manutenção das unidades
  • Atenção básica
  • Urgência e emergência
  • Saúde especializada
  • Ações financiadas pelo SUS

Urbanismo e Infraestrutura

• Função Urbanismo: R$ 782.439.128
• Destinação:
  • Pavimentação e requalificação de vias
  • Drenagem urbana
  • Urbanização de bairros
  • Mobilidade urbana
  • Manutenção de equipamentos públicos
  • Ampliação da infraestrutura municipal

Mobilidade e Transporte

• Secretaria de Desenvolvimento Urbano: R$ 88.483.747
• Função Transporte: R$ 28.633.163
• Destinação:
  • Sinalização viária
  • Transporte público
  • Engenharia e fiscalização de trânsito
  • Educação para o trânsito
  • Obras viárias e intervenções estruturais

Administração e Gestão Fiscal

• Secretaria de Administração: R$ 404.420.368
  • Despesas de pessoal
  • Gestão administrativa
  • Modernização dos órgãos
  • Manutenção do Centro Administrativo
  • Cobertura previdenciária
• Secretaria da Fazenda: R$ 154.873.121
  • Gestão tributária
  • Administração fiscal e financeira
  • Fortalecimento da arrecadação
  • Equilíbrio das contas públicas
• Secretaria de Planejamento: R$ 98.553.452
  • Projetos estratégicos
  • Monitoramento de obras
  • Gestão territorial
  • Coordenação dos investimentos municipais

Serviços Públicos

• Secretaria de Serviços Públicos: R$ 213.368.036
• Destinação:
  • Iluminação pública
  • Limpeza urbana
  • Conservação de praças
  • Manutenção de mercados e feiras
  • Serviços essenciais ao cotidiano da cidade

Cultura, Esporte e Lazer

• Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer: R$ 38.414.992
• Função Desporto e Lazer: R$ 21.208.744
• Destinação:
  • Manutenção de equipamentos culturais
  • Incentivo a atividades esportivas
  • Realização de eventos
  • Recuperação e revitalização de espaços públicos
• Função Cultura (investimentos): R$ 17.071.529
  • Preservação do patrimônio histórico
  • Apoio a iniciativas culturais

Assistência Social

• Secretaria de Assistência Social: R$ 59.815.449
• Destinação:
  • Programas sociais
  • Atendimento a famílias vulneráveis
  • Manutenção dos CRAS e CREAS
  • Ações emergenciais e campanhas sociais

Meio Ambiente

• Secretaria de Meio Ambiente: R$ 2.346.151
• Função Gestão Ambiental: R$ 2.368.351 (total consolidado)
• Destinação:
  • Fiscalização ambiental
  • Preservação de recursos naturais

Zona Rural e Agricultura

• Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural: R$ 8.105.250
• Destinação:
  • Apoio à agricultura familiar
  • Manutenção de estradas vicinais
  • Incentivo à produção rural
  • Preservação de recursos hídricos

Habitação

• Secretaria de Habitação: R$ 3.084.253
• Destinação:
  • Regularização fundiária
  • Apoio a políticas habitacionais