A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) não votou, nesta quarta-feira (17/12/2025), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 em primeiro turno devido à ausência de acordo entre as bancadas do governo e da oposição. Apesar do impasse, o plenário aprovou projetos estratégicos, incluindo autorização para o Executivo contratar empréstimo de até R$ 720 milhões junto ao BNDES, além de alterações na LDO 2025, no PPA 2024–2027 e em marcos administrativos do Estado.
Impasse político adia votação do Orçamento
Mesmo com a aprovação de um requerimento de prioridade, a falta de consenso entre os líderes partidários impediu a deliberação da LOA 2026 em primeiro turno. A sessão foi marcada por intensa obstrução da oposição, que prolongou os debates e retardou a apreciação do principal item da pauta.
A presidente da ALBA, Ivana Bastos, avaliou que houve avanços institucionais, mas reconheceu a impossibilidade de concluir a votação do orçamento. Segundo ela, o calendário foi reprogramado para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos.
Ao final da sessão, Ivana Bastos anunciou a convocação de nova reunião plenária para segunda-feira (22/12), às 14h30, quando deverão ser apreciados, em primeiro turno, o Orçamento de 2026, indicações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e a concessão de honrarias parlamentares.
Sessão prolongada e matérias aprovadas
Iniciada às 17h, a sessão foi encerrada pouco depois das 23h, após mais de seis horas de debates. Apesar da obstrução, o plenário conseguiu deliberar e aprovar cinco projetos de lei considerados prioritários para o Executivo estadual.
Entre eles, destaca-se a autorização para contratação de empréstimo de até R$ 720 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura física, com foco nas áreas de educação e saúde, beneficiando diversos municípios baianos.
Também foram aprovadas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e no Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024–2027, ajustando instrumentos de planejamento fiscal e estratégico do Estado.
Mudanças administrativas e parcerias com organizações sociais
Outro ponto relevante da pauta foi a aprovação de projetos que reestruturam o Programa Estadual de Organizações Sociais. A medida amplia e regula parcerias entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, alinhando o modelo baiano à Lei Federal de Licitações e Contratos da Administração Pública.
O plenário também aprovou alterações na lei do teto de remuneração dos servidores públicos, tema sensível do ponto de vista fiscal e administrativo, com impacto direto sobre a gestão de pessoal e o controle de despesas obrigatórias.
Essas medidas, segundo a base governista, visam modernizar a administração pública, conferir maior segurança jurídica às parcerias institucionais e adequar o arcabouço legal estadual às normas federais vigentes.
Próximos passos e agenda legislativa
Com a convocação da sessão de segunda-feira (22/12), a expectativa é de que o Orçamento de 2026 avance em sua tramitação, ao menos em primeiro turno. Na mesma sessão, devem ser votadas as indicações dos deputados federais Otto Filho e Josias Gomes para o Tribunal de Contas do Estado, além da apreciação de projetos de concessão de honrarias.
A condução do processo dependerá, novamente, da capacidade de articulação entre governo e oposição para superar impasses políticos e regimentais que têm marcado o encerramento do ano legislativo.
Orçamento, crédito e tensão institucional na reta final do ano
O adiamento da votação da LOA 2026 evidencia a persistente tensão entre governo e oposição na ALBA, especialmente em temas sensíveis como orçamento, distribuição de recursos e prioridades fiscais. Embora a obstrução seja um instrumento legítimo do processo legislativo, seu uso prolongado, às vésperas do recesso, expõe fragilidades na construção de consensos mínimos.
A aprovação do empréstimo de R$ 720 milhões junto ao BNDES, por outro lado, revela que há espaço para convergência quando se trata de projetos vinculados a investimentos estruturantes, sobretudo em educação e saúde. Ainda assim, a ampliação do endividamento estadual exige acompanhamento rigoroso quanto à execução, transparência e impacto fiscal de médio e longo prazo.
O contraste entre o avanço do crédito e o bloqueio do orçamento reforça um cenário recorrente no Legislativo: decisões estratégicas avançam de forma fragmentada, enquanto o principal instrumento de planejamento anual permanece condicionado a disputas políticas, com reflexos diretos sobre a previsibilidade da gestão pública.
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