A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10/12/2025) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que estabelece a redução progressiva da jornada máxima semanal de trabalho para 36 horas e garante dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. Com a aprovação na CCJ, a PEC será analisada pelo Plenário do Senado em dois turnos e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta define transição gradual ao longo de quatro anos: no primeiro ano após a promulgação, o limite cairá de 44 para 40 horas semanais, seguido de redução de uma hora por ano até atingir 36 horas. A jornada diária permanece limitada a oito horas, preservando acordos de compensação estabelecidos por negociação coletiva. A redução não poderá implicar diminuição salarial.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a medida atende demandas de bem-estar, produtividade e saúde, considerando que jornadas 6×1, ainda comuns em setores específicos, podem gerar fadiga, maior risco de acidentes e impacto na vida social. Pesquisa do DataSenado citada no relatório aponta que 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhorariam a qualidade de vida.
Benefícios para trabalhadores e setor produtivo
O autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a redução da jornada contribui para melhor distribuição do trabalho, diminuição da dependência de horas extras e geração de novas vagas. Estudos internacionais, como os realizados na Espanha e em Portugal, indicam ganhos de produtividade e criação de empregos após adoção de jornadas reduzidas.
Audiências públicas realizadas no Senado reuniram representantes do governo, empresários, centrais sindicais, juristas e especialistas em saúde do trabalho, garantindo embasamento técnico à proposta. O debate incluiu análise de impactos econômicos e legais da transição gradual.
A PEC também busca harmonizar as regras com práticas já adotadas em setores que implementaram flexibilização de horários, sem comprometer direitos trabalhistas ou salários. A medida visa padronizar a jornada de forma constitucional e nacional.
Etapas de tramitação e aprovação futura
Após aprovação na CCJ, a PEC será votada em dois turnos no Plenário do Senado. Caso obtenha maioria qualificada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de sua promulgação. A transição gradual garante que empregadores e trabalhadores possam adaptar contratos, escalas e acordos coletivos sem impactos abruptos.
A proposta inclui mecanismos que permitem manutenção de acordos setoriais existentes e prevê ajustes em escalas diferenciadas, garantindo flexibilidade e proteção legal aos trabalhadores durante o período de adaptação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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