O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2025), o PL 2.447/2022, que transfere os policiais judiciais da área administrativa para a área de apoio especializado do Poder Judiciário. A proposta, enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue agora para sanção. O texto altera a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, redefinindo nomenclaturas e ampliando atribuições vinculadas à segurança institucional.

A mudança estabelece que técnicos judiciários da especialidade passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto analistas com as mesmas atribuições serão chamados de inspetores de polícia judicial. O projeto busca padronizar a atuação dessas categorias e fortalecer a estrutura de segurança dos órgãos do Judiciário.

O texto também prevê a ampliação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) para servidores que ocupem função comissionada ou cargo em comissão, desde que exerçam atividades relacionadas à segurança institucional e estejam lotados nas unidades responsáveis por essa área.

Redefinição de carreiras e uso de arma de fogo

Além da reorganização das categorias, o projeto autoriza o uso de arma de fogo pelos policiais judiciais, desde que cumpridos requisitos específicos. Os profissionais deverão possuir porte institucional, comprovar capacidade técnica, demonstrar aptidão psicológica e estar em exercício efetivo da função. A medida amplia as condições de atuação das equipes de segurança do Judiciário e formaliza procedimentos já previstos em regulamentações internas.

A proposta consolida a atuação dos servidores responsáveis pela proteção de autoridades, instalações e processos, aproximando suas atribuições de modelos adotados por estruturas de segurança de outros Poderes.

Consolidação da segurança institucional no Judiciário

O relator, senador Angelo Coronel, destacou que a mudança reforça a organização administrativa e a efetividade das atividades de segurança no âmbito do Judiciário. A transferência para a área de apoio especializado visa adequar a estrutura funcional às demandas institucionais e garantir que as equipes atuem com suporte normativo adequado.

A alteração da nomenclatura acompanha a evolução das atribuições desses servidores, que já desempenham funções específicas de polícia institucional. A proposta reconhece oficialmente essas tarefas, reforçando a distinção entre atividades administrativas e atividades vinculadas à segurança.

*Com informações da Agência Senado.