A senadora Damares Alves informou que protocolou na quinta-feira (26/12/2025) uma representação criminal e um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes junto à Procuradoria-Geral da República. A iniciativa também inclui um convite ao Senado para que o ministro preste esclarecimentos sobre revelações jornalísticas envolvendo tratativas com o presidente do Banco Central e um contrato de R$ 129 milhões firmado pelo Banco Master com Viviane Barci, esposa de Moraes, sem comprovação pública de prestação de serviços, segundo os denunciantes.
Na representação criminal, assinada também pelos senadores Eduardo Girão e Magno Malta, o grupo solicita à PGR a instauração de inquérito para apurar os fatos descritos em reportagem da jornalista Malu Gaspar. O pedido requer que, caso se configure o crime de advocacia administrativa, o Ministério Público Federal adote as sanções penais cabíveis.
Os parlamentares sustentam que a apuração é necessária para esclarecer eventual conflito de interesses, a natureza das interações do ministro com autoridades do sistema financeiro e a regularidade do contrato milionário, destacando a ausência de evidências públicas de serviços prestados compatíveis com o valor contratado.
Convite ao Senado e tramitação política
Além da representação criminal, os senadores anunciaram o protocolo de um convite para que Alexandre de Moraes se explique no plenário do Senado Federal. A iniciativa busca ampliar a transparência institucional e permitir o contraditório diante das informações divulgadas.
No pedido de impeachment, endereçado ao procurador-geral Paulo Gonet, os autores solicitam o recebimento formal e a posterior análise de admissibilidade pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, conforme o rito constitucional.
Reportagem e fatos apontados
A reportagem que fundamenta as iniciativas afirma que Moraes teria procurado por telefone e pessoalmente o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar de assuntos relacionados ao Banco Master. No mesmo contexto, é citado o contrato de R$ 129 milhões com Viviane Barci, colocado sob suspeita pela falta de comprovação objetiva de serviços compatíveis.
Os senadores defendem que a soma dos elementos — interlocuções institucionais, vínculo familiar e contrato de elevado valor — exige apuração independente para preservar a credibilidade das instituições e o princípio da impessoalidade na administração pública.
Potencial advocacia administrativa
O caso ganha relevância por envolver um ministro do STF, o Banco Central e um contrato privado de grande monta, colocando em tensão os limites entre interlocução institucional legítima e potencial advocacia administrativa. A resposta das instituições — PGR e Senado — será determinante para estabelecer parâmetros claros de governança e prevenção de conflitos de interesse.
Há, contudo, lacunas informativas a serem supridas: a descrição técnica dos serviços eventualmente prestados, a cronologia precisa das tratativas e os critérios de contratação. A apuração deverá esclarecer se houve irregularidade penal ou se os fatos se mantêm no campo da inadequação ética.
Por fim, o episódio testa a capacidade do sistema de freios e contrapesos de agir com celeridade e rigor, sem prejulgamentos, reforçando a confiança pública na separação de Poderes e na responsabilização de autoridades.
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