O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (14/12/2025) novas diligências da Polícia Federal (PF) na investigação sobre o Banco Master, suspeito de fraudes bilionárias no sistema financeiro. A decisão ocorre em meio à transferência do caso para a Suprema Corte, ao avanço da liquidação extrajudicial da instituição e ao agravamento do debate interno sobre conflitos de interesse e a necessidade de um Código de Conduta para ministros do STF .
A decisão de Toffoli determinou um prazo de 30 dias para que a Polícia Federal realize novos depoimentos, incluindo investigados e autoridades do Banco Central, além da possibilidade de requisitar informações adicionais e novas quebras de sigilo telefônico. A medida reforça a centralização do inquérito no STF, após a identificação de citação de deputado federal, o que atrai a competência da Corte em razão do foro por prerrogativa de função.
O caso tem como figura central o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master, alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada em novembro. A investigação apura a concessão de créditos falsos, a suposta fabricação de carteiras de crédito e irregularidades na tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal. As fraudes estimadas variam entre R$ 12,2 bilhões e R$ 17 bilhões, conforme diferentes frentes investigativas.
Além de Vorcaro, figuram entre os investigados ex-diretores e ex-sócios do banco. A defesa do banqueiro nega tentativa de fuga do país e sustenta que ele sempre esteve à disposição das autoridades para colaborar com as apurações.
Liquidação do Banco Master e desdobramentos internacionais
Em 18 de novembro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, retirando a instituição do Sistema Financeiro Nacional. Com isso, foi nomeado como liquidante Eduardo Felix Bianchini, responsável por levantar ativos e organizar o pagamento de credores, parte deles cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
No plano internacional, o liquidante ingressou com pedido na Justiça dos Estados Unidos, com base no Chapter 15 da Lei de Falências norte-americana, buscando cooperação judicial para proteger ativos do banco em território americano. Entre os bens citados está uma mansão em Miami, adquirida pela família de Vorcaro por cerca de US$ 85,2 milhões, considerada uma das mais caras já negociadas na região.
A cooperação internacional visa evitar a dispersão ou venda irregular de ativos, garantindo maior capacidade de ressarcimento aos credores no processo de liquidação.
STF, sigilo processual e tensões institucionais
A condução do caso pelo STF ampliou tensões institucionais. Toffoli determinou alto grau de sigilo sobre os autos, alegando risco sistêmico ao sistema financeiro nacional em caso de vazamentos. Paralelamente, o ministro restringiu o acesso da CPI do INSS aos dados de quebras de sigilo de Vorcaro, autorizando apenas o presidente do Senado a consultar o material, o que gerou críticas de parlamentares e questionamentos sobre interferência judicial em instrumentos de fiscalização do Legislativo.
O episódio ganhou maior repercussão após a revelação de relações pessoais e profissionais entre ministros do STF e pessoas ligadas ao Banco Master, incluindo participação em eventos patrocinados pela instituição e contratos advocatícios envolvendo familiares de magistrados. Esses fatos elevaram o desgaste público da Corte e intensificaram cobranças por maior transparência.
Debate sobre Código de Conduta no Supremo
Nesse contexto, o presidente do STF, Edson Fachin, passou a defender a elaboração de um Código de Conduta para ministros do Supremo e de outros tribunais superiores, inspirado em modelos internacionais, como o do Tribunal Constitucional da Alemanha. A proposta prevê regras sobre participação em eventos, recebimento de verbas, relações com entidades privadas e prevenção de conflitos de interesse.
Nos bastidores, porém, a iniciativa provocou mal-estar interno. Ministros avaliam que o momento político é sensível, especialmente diante da tramitação no Senado de propostas de atualização da Lei do Impeachment e de pressões externas sobre o Judiciário. Há receio de que o debate exponha divisões internas e fragilize ainda mais a imagem institucional da Corte.
Juristas e ex-ministros do STF, como Celso de Mello, defendem publicamente a adoção das regras, argumentando que transparência e ética fortalecem a independência judicial e protegem a credibilidade das decisões do Supremo.
Crise de confiança e desafios institucionais
O caso Banco Master ultrapassou o campo estritamente financeiro e se tornou um teste de credibilidade institucional para o STF. A combinação de fraudes bilionárias, decisões sigilosas e relações pessoais envolvendo magistrados expôs fragilidades na governança do Judiciário.
A centralização das investigações no Supremo, somada às restrições impostas à CPI, alimenta críticas sobre excesso de poder e falta de transparência. Ao mesmo tempo, o debate sobre o Código de Conduta revela resistências internas a mecanismos formais de controle ético.
A situação reforça a percepção de que não basta a legalidade formal: a confiança pública depende também da aparência de imparcialidade. Em democracias consolidadas, códigos de ética não limitam a independência judicial; ao contrário, funcionam como instrumentos de proteção institucional contra suspeitas e desgastes recorrentes.
*Com informações da Polícia Federal, Veja, UOL, Folha de S.Paulo, Metrópoles. Estadão e Agência Brasil.
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