Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) reacenderam o debate sobre ética pública, moralidade administrativa e conflitos de interesse no alto escalão do sistema de Justiça. O arquivamento feito pela PGR nesta segunda-feira (29/12/2025), de pedidos de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, sua relação com o Banco Master e um contrato milionário firmado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia de sua esposa levantou questionamentos institucionais sobre os limites entre legalidade formal, aparência de imparcialidade e responsabilidade pública.
Arquivamento pela PGR e ausência de investigação formal
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar representação que solicitava apuração sobre suposta pressão exercida por Alexandre de Moraes sobre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, no contexto da fiscalização do Banco Master. Segundo a PGR, não foram identificados “elementos concretos ou indícios materiais” que justificassem a abertura de investigação formal, apesar da existência de reportagens jornalísticas relatando contatos reiterados entre o ministro do STF e o dirigente da autoridade monetária .
Gonet sustentou que o conteúdo das reportagens, embora relevante do ponto de vista informativo, não seria suficiente para embasar medidas investigativas, especialmente em razão da proteção constitucional ao sigilo da fonte, o que, segundo o procurador-geral, imporia limitações à persecução estatal. Na avaliação da PGR, a narrativa jornalística, por si só, não configuraria prova ou indício mínimo apto a justificar a atuação do Ministério Público.
Contrato milionário e interpretação restritiva da moralidade administrativa
Outro ponto central da controvérsia envolve o contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. A PGR concluiu que não há indícios de ilicitude na contratação, tratando-se, segundo o parecer, de um negócio jurídico privado, protegido pela autonomia da atividade advocatícia e fora do escopo de intervenção da Suprema Corte ou do Ministério Público.
No entendimento expresso por Paulo Gonet, não caberia ao STF ou à PGR interferir em relações contratuais entre particulares, desde que ausentes provas objetivas de ilegalidade. Essa interpretação, no entanto, desconsidera debates clássicos do direito administrativo brasileiro, que distinguem a legalidade estrita da moralidade administrativa, princípio constitucional que exige não apenas conformidade formal com a lei, mas também observância de padrões éticos, impessoais e de transparência na atuação de agentes públicos.
Relações institucionais e contexto político-judicial
O arquivamento ocorre em um contexto institucional sensível. Paulo Gonet foi indicado ao comando da PGR com apoio explícito de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, com quem mantém relação institucional próxima. Moraes, por sua vez, tem ocupado papel central em processos de grande repercussão política e institucional, o que amplia o escrutínio público sobre sua atuação e sobre eventuais conflitos de interesse, ainda que indiretos.
Em nota, o ministro afirmou que suas conversas com o presidente do Banco Central limitaram-se aos efeitos da aplicação da Lei Global Magnitsky pelos Estados Unidos, medida que teria impactado seu acesso ao sistema financeiro internacional. A explicação, embora registrada oficialmente, não foi objeto de apuração independente, em razão do arquivamento sumário do pedido de investigação.
Precedentes históricos e padrão recorrente
O caso se insere em um histórico mais amplo de tensões entre sistema financeiro, autoridades reguladoras e o Judiciário, como demonstram episódios anteriores envolvendo bancos em liquidação e reações de seus controladores contra o Banco Central. Embora cada caso possua especificidades próprias, o padrão recorrente de judicialização, pressões institucionais e decisões de arquivamento contribui para um ambiente de opacidade institucional, no qual a responsabilização efetiva se torna rara.
Nesse cenário, a atuação do STF e da PGR tende a ser analisada não apenas sob o prisma jurídico-formal, mas também sob o impacto simbólico que exerce sobre a confiança pública nas instituições encarregadas de zelar pela legalidade, pela ética e pelo interesse coletivo.
Legalidade formal versus ética pública
As decisões da PGR e a postura institucional do STF revelam uma interpretação excessivamente restritiva dos princípios da ética pública e da moralidade administrativa, reduzindo-os à ausência de prova penal direta. Ao desconsiderar o conceito de aparência de conflito de interesses, consagrado em democracias consolidadas, as instituições enfraquecem padrões mínimos de integridade exigidos de agentes públicos de alta autoridade.
O arquivamento sumário, sem investigação preliminar independente, reforça a percepção de autoproteção institucional e de assimetria na aplicação dos critérios de controle, sobretudo quando envolvidos ministros do próprio Supremo. Ainda que não se comprove ilegalidade, a inexistência de escrutínio aprofundado compromete a credibilidade das decisões.
Por fim, o episódio evidencia uma tensão estrutural entre o discurso público de defesa da democracia, da legalidade e da ética e a prática institucional que relativiza esses valores quando confrontados com interesses internos do sistema de Justiça, corroendo, a médio prazo, a confiança social nas instituições republicanas.
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