A Prefeitura de Feira de Santana instaurou, neste sábado (10/01/2026), Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução de contratos de gestão firmados com Organizações Sociais (OS) na área da Saúde. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 035/2026, publicada no Diário Oficial do Município, e tem como objetivo verificar o cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade dos serviços prestados e a regularidade dos direitos trabalhistas dos profissionais vinculados às entidades contratadas.

A decisão foi tomada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, a partir de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), após a conclusão de um processo administrativo preliminar que identificou indícios de descumprimento contratual por parte de organizações responsáveis pela administração de unidades de saúde no município.

Abertura do processo e fundamentos da decisão

O procedimento preliminar foi conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde, sob a coordenação do secretário Rodrigo Matos, e resultou em um relatório conclusivo encaminhado ao gabinete do prefeito. Com base nesse documento, foi determinada a instauração formal do Processo Administrativo para aprofundar a apuração dos fatos.

De acordo com a administração municipal, o novo processo irá examinar contratos de gestão firmados entre o Fundo Municipal de Saúde e entidades privadas qualificadas como Organizações Sociais, responsáveis pela execução de serviços essenciais na rede pública de Saúde. A iniciativa busca garantir regularidade administrativa, proteção aos trabalhadores e continuidade adequada do atendimento à população.

A legislação municipal estabelece que, nos casos envolvendo Organizações Sociais, compete diretamente ao gabinete do prefeito deliberar sobre a instauração de processos administrativos, especialmente quando há indícios de irregularidades com potencial impacto financeiro, trabalhista ou assistencial.

Pontos sob investigação e possíveis irregularidades

Entre os principais aspectos que serão analisados estão falhas na qualidade da prestação dos serviços de saúde, incluindo eventuais descumprimentos de metas assistenciais, problemas operacionais e inadequações na gestão das unidades sob responsabilidade das OS.

Outro ponto central da apuração envolve o não pagamento integral de obrigações trabalhistas, com destaque para depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários vinculados às organizações contratadas. A eventual confirmação dessas irregularidades pode caracterizar violação grave dos contratos de gestão e da legislação trabalhista vigente.

A Prefeitura também irá avaliar se houve descumprimento de cláusulas contratuais relacionadas à transparência, à gestão de recursos públicos e à responsabilidade administrativa, elementos considerados essenciais no modelo de parceria com Organizações Sociais.

Sanções previstas e garantias legais

Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do processo, as Organizações Sociais envolvidas poderão sofrer sanções severas, previstas na legislação municipal e nos próprios contratos de gestão. Entre as penalidades possíveis está a desqualificação da entidade como Organização Social no âmbito do município.

A desqualificação implica rescisão imediata do contrato em vigor e impedimento de participação em futuras licitações ou contratos com a administração municipal de Feira de Santana, além de outras medidas administrativas cabíveis.

Apesar da gravidade das sanções previstas, a administração municipal destacou que serão plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa às entidades investigadas, conforme os princípios constitucionais e as normas do direito administrativo.

Comissão, prazos e próximos passos

Para conduzir os trabalhos, foi instituída uma Comissão de Processo Administrativo, composta por servidores municipais designados especificamente para a apuração. O grupo terá prazo de até 90 dias para realizar diligências, analisar documentos, ouvir as partes envolvidas e elaborar relatório conclusivo.

Após a finalização, o relatório será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que emitirá manifestação jurídica sobre os achados e as medidas cabíveis. Em seguida, o processo será submetido à autoridade competente para decisão final, que poderá confirmar, modificar ou arquivar as conclusões apresentadas.

A Prefeitura informou que o acompanhamento do processo seguirá os trâmites legais e administrativos, com registro formal de todas as etapas e decisões.