No fim de janeiro de 2026, a discussão sobre conflitos de interesse no topo do Judiciário ganhou nova dimensão após reportagens associarem a investigação envolvendo o Banco Master à descoberta, no celular de Daniel Vorcaro, de um contrato de R$ 129 milhões com o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o conteúdo divulgado, o documento previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões por três anos a partir de 2024 e não indicava, de forma específica, processos ou causas determinadas, descrevendo atuação ampla de representação do banco.

Em paralelo, levantamentos jornalísticos apontaram que parentes de ministros do STF aparecem cadastrados como advogados em ações na Corte e que familiares já atuaram em 1.925 processos no STF e no STJ — com 382 ainda ativos. As reportagens registram que a atuação não é automaticamente ilegal e que existem regras de impedimento e suspeição. Ainda assim, especialistas ouvidos avaliam que a presença recorrente de parentes e a opacidade sobre a participação real em cada caso podem alimentar a percepção de um sistema em que o acesso é desigual — e, no limite, de que a Justiça se converte em um circuito de influência.

O caso Banco Master e o contrato que reacendeu o debate

O contrato atribuído ao escritório de Viviane Barci de Moraes foi localizado no contexto da Operação Compliance Zero, em 18 de novembro, conforme reportado. A relevância do episódio não está apenas no valor — R$ 129 milhões —, mas no formato descrito: escopo genérico, duração longa e remuneração mensal elevada.

A divulgação ocorreu, segundo as reportagens, quando a investigação sobre suspeitas de fraudes no Banco Master passou a gerar movimentos que alcançaram o STF. Esse detalhe é crucial: quando um caso sensível entra na órbita do tribunal superior, qualquer vínculo contratual com familiares de ministros tende a ser interpretado pela opinião pública sob uma lente mais dura, ainda que não exista comprovação de favorecimento.

As matérias também relataram que o Banco Central liquidou o Master um dia após a prisão de Vorcaro pela Polícia Federal em investigação sobre suspeitas de fraudes envolvendo o Master e o BRB, banco ligado ao governo do Distrito Federal. Esse encadeamento reforçou o ambiente de crise e aumentou o interesse público por relações, contratos e bastidores.

Quem são os ministros citados e o recorte dos levantamentos

Um dos levantamentos indicou que ao menos 13 parentes de oito ministros apareceram listados como advogados em processos no STF. Os ministros citados foram: Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Edson Fachin, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

O recorte incluiu esposas, filhos, enteados, cunhados, genros e irmãos, identificados a partir de fontes públicas. As reportagens ressaltaram que não existe uma base pública unificada de parentesco, o que limita a precisão e pode subestimar ou superestimar o universo total.

Esse ponto metodológico importa porque evita conclusões fáceis: o debate é institucional e exige rigor. Ao mesmo tempo, a ausência de ferramentas públicas claras também alimenta a crítica sobre transparência.

O que significa “aparecer como advogado” no sistema do STF — e o que isso não prova

Especialistas lembraram que o nome do advogado no sistema do STF não implica automaticamente atuação ativa naquele processo no momento do julgamento. Há casos em que o profissional atuou em instâncias inferiores e permanece vinculado quando o caso sobe ao Supremo.

Há ainda um aspecto operacional citado: pode ocorrer o oposto — um parente ter procuração, mas as comunicações serem feitas em nome de outro advogado do mesmo escritório. Em ambos os cenários, a opacidade se torna parte do problema: não há acesso público, na busca do STF, às procurações que permitiriam confirmar a habilitação formal e o grau de participação do advogado.

Esse desenho cria uma assimetria informacional: o tribunal tem dados, mas o público não consegue verificar com precisão, o que amplia suspeitas e reduz a capacidade de escrutínio externo.

As regras: impedimento e suspeição existem, mas o contorno é estreito

O STF, por meio de sua assessoria de comunicação, citou que as regras de suspeição e impedimento estão previstas na legislação. As reportagens destacaram que o Código de Processo Civil (CPC) prevê impedimento em hipóteses específicas, incluindo quando advogados, defensores públicos ou membros do Ministério Público forem parentes do juiz “em linha reta ou colateral, até o terceiro grau”, e quando o próprio magistrado ou parente for parte do processo.

Contudo, especialistas apontaram um ponto de tensão: o impedimento clássico foca na atuação direta do familiar no processo. O que permanece menos claro, na visão de juristas consultados, é como tratar situações envolvendo o escritório do familiar, ou a presença indireta que pode existir mesmo sem assinatura destacada.

As reportagens ainda registraram que, em 2023, o STF considerou inconstitucional uma regra que impediria juízes de atuar em processos envolvendo clientes de escritórios que tivessem parentes dos magistrados em seus quadros. Assim, o centro de gravidade volta para a atuação direta e para a autodeclaração de impedimento — e é aí que críticos identificam fragilidade.

Casos emblemáticos citados: Toffoli, viagens e o peso da “aparência”

Além do contrato relacionado ao Banco Master, as reportagens mencionaram episódios que se somaram ao desgaste reputacional do sistema. Um deles envolveu o ministro Dias Toffoli: em 2023, ele foi criticado após suspender uma multa de R$ 10,3 bilhões prevista em acordo de leniência do grupo J&F; na mesma época, sua ex-esposa, Roberta Maria Rangel, prestava assessoria jurídica ao grupo em outro caso, ligado à compra da Eldorado Celulose. Toffoli, segundo informado, afirmou que se declarou impedido nos casos de sua ex-mulher.

Outro episódio descrito foi a viagem de Toffoli para assistir à final da Libertadores, em Lima, em 29 de novembro, no mesmo voo particular que um advogado de um dos diretores do Master — coincidência noticiada porque, na véspera, Toffoli teria sido sorteado para relatar recurso da defesa de Vorcaro. O ministro confirmou a viagem e afirmou, conforme reproduzido, que não discutiu o processo no trajeto.

No dia 3 de dezembro, segundo as reportagens, Toffoli colocou o caso sob sigilo e decidiu transferir o inquérito para o STF, sob sua própria relatoria, atendendo a pedido de um diretor do Master. Esses fatos, narrados em sequência, ajudaram a reforçar a discussão sobre como atos formais e informais podem afetar a confiança pública, mesmo quando não se demonstra interferência indevida.

Crescimento de processos após posse de ministros: naturalidade ou “efeito influência”?

Um dos temas centrais foi a variação do volume de processos associados a familiares antes e depois da posse do ministro. O exemplo mais citado foi o de Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux: 1 processo no STF antes da posse do pai e 48 depois; no STJ, 4 antes e 496 depois, conforme os números reportados.

As reportagens registraram a resposta do ministro Luiz Fux, de que fez constar seu impedimento em qualquer causa envolvendo os filhos. Rodrigo Fux afirmou, entre outros pontos, que grande parte dos casos chegou por iniciativa da parte contrária, que o escritório atuou desde a origem e que apenas quatro tiveram mérito efetivamente julgado.

Especialistas dividiram a análise em duas chaves que convivem — e não se anulam. A primeira: crescimento pode refletir um caminho processual normal, pois causas iniciadas em instâncias inferiores podem culminar nos tribunais superiores. A segunda: aumento pode indicar uma percepção de mercado de que o vínculo familiar gera valor reputacional e acesso, elevando a demanda por aqueles escritórios, ainda que o ministro se declare impedido em casos específicos.

A noção de “pedágio” e o problema da advocacia em tribunais superiores

As reportagens trouxeram uma crítica recorrente no meio jurídico, atribuída a especialistas: a intensificação da presença de parentes em tribunais superiores criaria um ambiente de “pedágio” — não no sentido jurídico formal, mas como metáfora de um sistema em que advogados comuns enfrentariam barreiras de acesso e prioridade.

O argumento se apoia na prática: tribunais recebem grande volume de recursos e pedidos urgentes, e o advogado precisa “destacar” seu caso. Se o acesso a gabinetes é percebido como restrito e desigual, a proximidade institucional vira uma vantagem competitiva, e o sistema passa a parecer menos isonômico.

Essa percepção, segundo especialistas, é devastadora porque desloca a confiança da qualidade jurídica para o networking, o que, em tribunais com poder de definir temas econômicos e políticos sensíveis, tende a ter efeitos corrosivos sobre a legitimidade.

Por que a contratação de um parente poderia “ajudar”, em tese — hipóteses discutidas

Os especialistas citados levantaram hipóteses para explicar por que empresas poderiam buscar escritórios ligados a familiares de ministros, mesmo que o ministro se declare impedido. As hipóteses foram apresentadas como possibilidades:

• Indução de impedimento: a contratação poderia forçar impedimento de um ministro e, com isso, alterar quórum em decisões apertadas.
• Acesso e prioridade: a proximidade poderia facilitar despachos e contato com assessores, em um ambiente de acesso escasso.
• Efeito na subida do processo: investigar se uma causa patrocinada na origem por parente de ministro teria maior chance de alcançar STJ/STF.

O ponto em comum é institucional: não é necessário provar favorecimento para que a sociedade perceba risco. A simples possibilidade, num cenário de baixa transparência, já é suficiente para criar suspeitas generalizadas.

O debate sobre integridade: código de conduta, OAB-SP e propostas no Congresso

O noticiário também mostrou movimentos por mudanças. Foi citado um documento publicado pela Fundação FHC, com sugestões de melhorias ao STF, incluindo a criação de código de conduta para ministros. Há referência ainda a um projeto de lei apresentado por deputados do PSOL, em dezembro, sobre o tema, além de discussões internas no próprio STF e de uma petição online com mais de 12 mil assinaturas.

A OAB-SP, segundo as reportagens, criou em junho de 2025 uma comissão para propor mudanças, discutindo um código de integridade e regras mais claras sobre impedimento e suspeição. A crítica de fundo é objetiva: o modelo em que “o juiz se declara suspeito” pode não ser suficiente para um Judiciário com protagonismo político crescente e sob contestação pública.

STF x STJ: atuação mais intensa onde o ministro não julga

Um dos achados relevantes foi a descrição de que a atuação de parentes tende a ser mais intensa no tribunal superior onde o ministro não atua. O levantamento do UOL identificou 1.715 processos públicos no STJ com atuação de parentes de ministros do STF, com 368 ainda ativos.

Os exemplos citados incluíram: Rodrigo Fux com 129 casos ativos no STJ; Guiomar Feitosa Mendes (ex-esposa de Gilmar Mendes) com 66; e Viviane Barci de Moraes com 50. A interpretação sugerida é prudente: se no STF o impedimento é acionado quando o parente atua diretamente, no STJ o risco é outro — a discussão se desloca da regra formal para a influência percebida e para a lógica de mercado da “proximidade”.

O que disseram ministros e parentes: impedimento, carreiras prévias e negativa de favorecimento

As reportagens reuniram manifestações que reiteram, em geral, três pontos: (1) carreiras consolidadas antes da posse do ministro; (2) atuação desde a origem dos processos; e (3) negativa de favorecimento por vínculo familiar.

Foram registradas respostas de: Rodrigo Fux; Melina Fachin e Marcos Gonçalves; Sálvio Dino e Ana Amélia Dino; Guiomar Feitosa Mendes e o escritório Bermudes; além de posicionamentos sobre impedimento atribuídos a gabinetes de ministros, como Fachin, Fux, Toffoli, Nunes Marques e Flávio Dino. Também se registrou ausência de manifestação de alguns ministros e/ou familiares, com espaço aberto para resposta.

Esse bloco é importante para manter equilíbrio editorial: a matéria trata de riscos e percepções, não de condenações. Ao mesmo tempo, a existência de explicações individuais não resolve o ponto sistêmico: o modelo institucional precisa reduzir o espaço de dúvida.

O custo institucional: legalidade não basta quando a confiança está em jogo

O fio condutor do debate não é apenas jurídico, mas político-institucional. Em tribunais que decidem temas de alto impacto, confiança pública é ativo. Quando contratos, vínculos familiares e episódios de proximidade social entram no noticiário, o tribunal passa a responder não só a regras, mas a padrões de legitimidade.

Em termos práticos, o risco é duplo. Primeiro, a perda de credibilidade amplia a contestação e enfraquece a autoridade da Corte em decisões difíceis. Segundo, a percepção de “atalhos” reforça desigualdade: quem tem recursos contrata “proximidade”; quem não tem, fica preso à fila invisível do sistema.

Entre o permitido e o prudente: por que a “aparência” virou um problema de Estado

A pergunta do título — se STF e STJ viraram “negócio de família” — não descreve um fato provado, mas retrata um sentimento que ganhou combustível com números altos, contratos expressivos e episódios de bastidor. A crítica central é institucional: um Judiciário que se tornou protagonista precisa de padrões de integridade mais exigentes, porque o dano reputacional, uma vez instalado, contamina decisões futuras, mesmo quando tecnicamente corretas.

As regras atuais de impedimento e suspeição funcionam como cerca: contêm o pior cenário, mas deixam zonas cinzentas. A opacidade sobre procurações, a falta de critérios públicos sobre acesso a gabinetes e a dependência da autodeclaração alimentam a percepção de desigualdade. Em ambientes de baixa transparência, o mercado cria seus próprios sinais — e parentesco vira “sinal” de acesso, ainda que o ministro não participe do caso.

Há um ponto que o sistema não pode ignorar: quando advogados relatam “portas fechadas” e especialistas falam em “pedágio”, o problema deixa de ser um episódio e passa a ser um diagnóstico de governança. Códigos de conduta e integridade não são punição simbólica; são um instrumento de autoproteção institucional do Supremo e, por extensão, do Estado de Direito.

Principais dados

Caso Banco Master

• Contrato de R$ 129 milhões atribuído ao escritório de Viviane Barci de Moraes.
• Pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões por três anos, a partir de 2024 (conforme reportado).
• Contrato descrito como sem especificação de processos ou causas determinadas e com atuação ampla.
• Banco Central teria liquidado o Master um dia após a prisão de Daniel Vorcaro pela PF (conforme reportado).

Ministros citados no levantamento (STF)

• Dias Toffoli; Kassio Nunes Marques; Luiz Fux; Edson Fachin; Flávio Dino; Cristiano Zanin; Gilmar Mendes; Alexandre de Moraes.

Números gerais (processos em tribunais superiores)

• 1.925 processos com atuação de parentes de ministros do STF em STF + STJ (levantamento citado).
• 382 processos ativos aguardando decisão final (levantamento citado).
• 1.715 processos públicos no STJ com atuação de parentes de ministros do STF (levantamento citado).
• 368 processos ativos no STJ (levantamento citado).

Exemplos de volume por familiar (conforme levantamentos citados)

• Rodrigo Fux: 49 processos no STF (1 antes da posse do pai) e cerca de 500 no STJ; no STJ, 129 ativos (UOL).
• Viviane Barci de Moraes: 31 processos no STF; 22 iniciados após 2017 e 1 não encerrado (UOL). No STJ, 50 ativos (UOL).
• Valeska Zanin: 47 no STF (40 anteriores à posse de Zanin; 8 em tramitação, segundo UOL).
• Roberta Rangel: 35 no STF (UOL).
• Sálvio Dino: 35 no STF (UOL); no STJ, 38 ativos (UOL).
• Guiomar Feitosa Mendes: 4 no STF; 66 ativos no STJ (UOL).

Regras e lacunas apontadas

• CPC: hipóteses de impedimento envolvendo parentes até o 3º grau, quando há atuação direta do familiar (conforme reportado).
• Ausência de acesso público, na busca do STF, a procurações, dificultando verificação externa (conforme reportado).
• Debate sobre regras mais claras para atuação de escritórios ligados a parentes, mesmo sem atuação explícita do familiar (conforme reportado).

Propostas e iniciativas mencionadas

• Sugestões de código de conduta para ministros, com menção a documento da Fundação FHC (conforme reportado).
• Projeto de lei na Câmara debatendo o tema (conforme reportado).
• OAB-SP: comissão criada em junho de 2025 para propor mudanças e discutir código de integridade (conforme reportado).

*Com informações da BBC Brasil e UOL.

*Carlos Augusto, jornalista, cientista social e editor do Jornal Grande Bahia.