O Brasil enfrenta um dos períodos mais delicados de sua história institucional recente. Embora divulgado em 2022, o Índice de Estado de Direito, elaborado pelo World Justice Project (WJP), permanece atual e revela um processo de deterioração institucional que não apenas persistiu, como se aprofundou nos anos seguintes, especialmente no funcionamento do Poder Judiciário.

Entre 140 países avaliados, o Brasil ocupa a 81ª posição, desempenho considerado baixo e incompatível com o peso econômico, populacional e geopolítico do país, que integra o grupo das dez maiores economias do mundo. O ranking mede critérios centrais como limitação do poder estatal, combate à corrupção, funcionamento do sistema de Justiça, garantia dos direitos fundamentais e respeito às liberdades civis, expondo fragilidades estruturais persistentes do Estado de Direito brasileiro.

Índice de Estado de Direito revela fragilidade estrutural do Brasil

O levantamento do WJP avalia a qualidade institucional a partir de oito fatores, entre eles freios e contrapesos, ausência de corrupção, justiça civil e criminal, direitos fundamentais e ordem e segurança. O desempenho brasileiro indica estagnação institucional, com avanços pontuais neutralizados por problemas estruturais recorrentes.

Em 2026, a leitura retrospectiva do índice de 2022 deixa claro que os alertas internacionais não foram enfrentados. Pelo contrário, o país vivenciou o agravamento de práticas que fragilizam a previsibilidade jurídica, a confiança social e a legitimidade das instituições, especialmente no âmbito do sistema de Justiça.

Peso econômico não se traduz em solidez institucional

A posição do Brasil abaixo da média global evidencia um descompasso histórico entre relevância econômica e qualidade institucional. Crescimento econômico, mercado consumidor amplo e protagonismo internacional não se converteram em instituições sólidas, previsíveis e equilibradas.

Segundo o WJP, o Estado de Direito depende da igualdade perante a lei, da transparência institucional, da responsabilização de autoridades e da existência de freios e contrapesos efetivos. No caso brasileiro, esses pilares permanecem fragilizados, alimentando um ambiente de insegurança jurídica crônica, desconfiança social e baixa credibilidade institucional, com impactos diretos sobre a economia e a estabilidade democrática.

Brasil entre os piores desempenhos das maiores economias do mundo

Quando comparado às dez maiores economias globais, o desempenho brasileiro se mostra ainda mais desfavorável. Países como Estados Unidos, Alemanha, Japão, Reino Unido, França, Canadá e Itália figuram em posições significativamente superiores no ranking, refletindo sistemas jurídicos mais previsíveis, controles institucionais mais robustos e maior confiança social nas instituições.

Mesmo economias com desafios políticos relevantes ou modelos institucionais distintos, como Índia e China, aparecem à frente ou em patamares semelhantes ao brasileiro. O contraste revela que, entre as grandes economias globais, o Brasil figura como um dos países com pior desempenho institucional, sobretudo no funcionamento da Justiça e no controle do poder público.

Limitação dos poderes e enfraquecimento dos controles institucionais

No fator Limitação dos Poderes do Governo, o Brasil apresenta um de seus resultados mais preocupantes. O índice aponta deficiências nos mecanismos de controle recíproco entre Executivo, Legislativo e Judiciário, além de baixa percepção de responsabilização efetiva de autoridades públicas.

Esse resultado dialoga com críticas recorrentes sobre concentração de poder decisório, expansão de competências por vias interpretativas e dificuldades práticas de impor limites claros à atuação estatal. Em especial, intensifica-se o debate sobre o protagonismo do Judiciário em matérias políticas, administrativas e orçamentárias, frequentemente sem contrapesos institucionais equivalentes.

STF, suspeitas recorrentes e erosão da confiança pública

No centro das críticas institucionais está o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos últimos anos, a Corte passou a ser alvo de questionamentos crescentes, tanto no Brasil quanto no exterior, envolvendo suspeitas de conflitos de interesse, relações pessoais e profissionais entre magistrados, familiares e grandes escritórios de advocacia, além da dificuldade de responsabilização interna.

Embora muitas dessas situações não resultem em condenações formais, a recorrência de denúncias, investigações inconclusas e arquivamentos seletivos alimenta a percepção de tutela corporativa, seletividade e impunidade no topo do sistema de Justiça, comprometendo a confiança pública.

O próprio índice do WJP avalia corrupção não apenas no Executivo e no Legislativo, mas também no Judiciário e nas forças de segurança, considerando práticas administrativas e judiciais. O desempenho brasileiro apenas intermediário nesse quesito reflete a incapacidade institucional de enfrentar suspeitas que recaem sobre sua própria estrutura.

Supersalários no Judiciário aprofundam crise de legitimidade

Outro elemento central para a deterioração da legitimidade institucional é a manutenção e expansão dos supersalários no Judiciário. Verbas indenizatórias, penduricalhos e interpretações elásticas do teto constitucional permitiram remunerações muito acima do limite legal.

Em um país marcado por elevada desigualdade social e milhões de cidadãos em situação de vulnerabilidade, a persistência desses privilégios amplia o distanciamento entre o sistema de Justiça e a sociedade, reforçando a percepção de uma lógica corporativa, distante dos princípios republicanos da igualdade, da moralidade administrativa e da impessoalidade.

Direitos fundamentais sob tensão e aplicação desigual

No campo dos Direitos Fundamentais e Liberdades Civis, o Brasil apresenta desempenho apenas mediano. O índice avalia liberdade de expressão, direito à privacidade, devido processo legal e igualdade perante a lei. O relatório de 2022 já apontava tensões crescentes, que se intensificaram nos anos seguintes.

Apesar de uma Constituição formalmente abrangente, interpretações instáveis, decisões contraditórias e aplicação desigual das garantias constitucionais reduzem sua efetividade prática, ampliando o distanciamento entre o texto constitucional e a experiência concreta do cidadão.

Justiça civil e criminal seguem marcadas por morosidade e imprevisibilidade

Nos indicadores de Justiça Civil e Justiça Criminal, o diagnóstico é reiterado: morosidade processual, excesso de recursos, baixa efetividade das decisões e imprevisibilidade jurisprudencial.

Esses fatores comprometem tanto a proteção de direitos individuais quanto o ambiente econômico. Empresas, investidores e cidadãos convivem com um sistema incapaz de resolver conflitos de forma célere, imparcial e previsível, afetando diretamente a confiança no Estado e a atratividade do país no cenário internacional.

De alerta internacional a crise institucional aprofundada em 2026

O Índice de Estado de Direito 2022 já sinalizava estagnação estrutural e fragilidades persistentes. Em janeiro de 2026, o cenário é mais grave: concentração de poder decisório, suspeitas recorrentes no Judiciário, supersalários, insegurança jurídica e baixa responsabilização de autoridades ampliaram a desconfiança social e institucional.

Entre as maiores economias do mundo, o Brasil permanece como exemplo negativo do descompasso entre peso econômico e qualidade institucional. Revisitado à luz do contexto atual, o índice do WJP deixa de ser apenas um retrato estatístico e se consolida como prenúncio de um processo de deterioração institucional que não foi contido.

A ausência de reformas estruturais voltadas à transparência, ao fortalecimento dos controles internos e externos, à contenção de privilégios e ao resgate dos princípios clássicos do Estado de Direito tende a aprofundar esse quadro, com custos democráticos, sociais e econômicos cada vez mais elevados.

Segue a lista dos principais dados organizada por categorias, sem figuras, ícones ou emojis, mantendo clareza, hierarquia e objetividade:

Dados do Índice de Estado de Direito

• Índice: Índice de Estado de Direito 2022
• Elaborador: World Justice Project (WJP)
• Ano de divulgação: 2022
• Ano de referência analítica: 2026
• Países avaliados: 140
• Posição do Brasil: 81ª colocação
• Avaliação geral: desempenho abaixo da média global e incompatível com o peso econômico do país

Posição do Brasil no Contexto Internacional

• O Brasil integra o grupo das dez maiores economias do mundo
• Desempenho institucional inferior ao esperado para economias de grande porte
• Estados Unidos, Alemanha, Japão, Reino Unido, França, Canadá e Itália apresentam posições significativamente superiores
• Índia e China aparecem à frente ou em patamar semelhante ao brasileiro
• O Brasil figura entre os piores desempenhos institucionais entre as grandes economias globais

Limitação dos Poderes e Controles Institucionais

• Baixa limitação do poder estatal
• Fragilidade nos mecanismos de controle recíproco entre Executivo, Legislativo e Judiciário
• Baixa responsabilização de autoridades públicas
• Concentração de poder decisório por vias interpretativas
• Ampliação do protagonismo do Judiciário em matérias políticas, administrativas e orçamentárias
• Enfraquecimento prático do princípio da separação de Poderes

Judiciário e Supremo Tribunal Federal

• Erosão progressiva da confiança pública no Judiciário
• Questionamentos recorrentes nacionais e internacionais sobre:
  • Conflitos de interesse
  • Relações pessoais e profissionais entre magistrados, familiares e grandes escritórios de advocacia
  • Dificuldade de responsabilização interna
• Percepção de tutela corporativa, seletividade e impunidade no topo do sistema de Justiça
• Investigações inconclusas e arquivamentos seletivos reforçam a desconfiança institucional

Corrupção e Impunidade Institucional

• Desempenho apenas intermediário no indicador “Ausência de Corrupção”
• Avaliação inclui Executivo, Legislativo, Judiciário e forças de segurança
• Dificuldade estrutural de investigar e responsabilizar membros do próprio sistema de Justiça
• Percepção de violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

Supersalários e Privilégios no Judiciário

• Manutenção e expansão dos supersalários
• Uso recorrente de verbas indenizatórias e penduricalhos
• Interpretações elásticas do teto constitucional
• Remunerações acima do limite legal
• Ampliação do distanciamento simbólico e material entre magistratura e sociedade
• Impacto negativo direto sobre a legitimidade institucional

Direitos Fundamentais e Liberdades Civis

• Desempenho mediano no índice
• Avaliação de liberdade de expressão, direito à privacidade, devido processo legal e igualdade perante a lei
• Existência de interpretações instáveis e decisões contraditórias
• Aplicação desigual das garantias constitucionais
• Distanciamento entre o texto constitucional e a experiência concreta do cidadão

Justiça Civil e Justiça Criminal

• Morosidade processual crônica
• Excesso de recursos judiciais
• Baixa efetividade das decisões
• Imprevisibilidade jurisprudencial
• Prejuízos diretos à segurança jurídica, à proteção de direitos e ao ambiente econômico

Impactos Econômicos, Democráticos e Sociais

• Insegurança jurídica afeta investimentos, competitividade e ambiente empresarial
• Fragilização da confiança pública nas instituições
• Comprometimento da legitimidade democrática
• Ampliação da percepção de desigualdade institucional
• Distanciamento crescente entre Estado e sociedade

Diagnóstico Geral em 2026

• Alertas do Índice de Estado de Direito 2022 não foram enfrentados
• Agravamento da concentração de poder, fragilidade dos controles e insegurança jurídica
• Persistência de privilégios e baixa responsabilização institucional
• Consolidação do Brasil como exemplo negativo de descompasso entre peso econômico e qualidade institucional

• Ausência de reformas estruturais amplia o risco de deterioração institucional, democrática e econômica