Na segunda-feira (23/02/2026), uma sequência de decisões judiciais, iniciativas parlamentares e manifestações institucionais colocou novamente o caso Banco Master e a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no centro do debate político e jurídico nacional. O ministro André Mendonça, novo relator das investigações no STF, tomou decisões que restabelecem procedimentos tradicionais da Polícia Federal (PF) na análise de provas da Operação Compliance Zero. Paralelamente, o Senado intensificou investigações parlamentares sobre o banco, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o encerramento do chamado inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos.

Os acontecimentos evidenciam três frentes simultâneas de pressão institucional: o avanço das investigações financeiras envolvendo o Banco Master, a disputa entre Senado e Supremo sobre procedimentos investigativos e a crescente cobrança por mudanças na governança do STF. O conjunto dessas movimentações ocorre em meio a impactos bilionários no sistema financeiro e questionamentos sobre transparência institucional.

STF redefine condução das investigações do Banco Master

A mudança mais imediata ocorreu no próprio Supremo Tribunal Federal. O ministro André Mendonça, ao assumir a relatoria do inquérito relacionado ao Banco Master, determinou que a Polícia Federal retome os procedimentos padrão na custódia e análise das provas coletadas na Operação Compliance Zero.

Entre as principais decisões, Mendonça autorizou que:

• A Polícia Federal seja responsável pela guarda e análise das provas, incluindo cerca de 100 dispositivos eletrônicos apreendidos;
• Peritos habilitados possam ser designados sem restrições, seguindo as regras usuais de investigações policiais;
• O compartilhamento de dados sigilosos com a CPMI do INSS seja retomado, ampliando a cooperação entre o Judiciário e o Parlamento.

Até então, parte dessas provas estava sob controle da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o acesso aos dados havia sido limitado a peritos previamente indicados pelo relator anterior.

Com a nova orientação, Mendonça estabeleceu que a responsabilidade pela integridade e análise técnica das provas retorna à Polícia Federal, seguindo protocolos tradicionais aplicados em outras investigações criminais.

Outro ponto relevante foi a autorização para que a PF realize depoimentos de investigados ou testemunhas sem necessidade de novas decisões judiciais, desde que respeitados os procedimentos ordinários da investigação.

Impacto financeiro bilionário da quebra do Banco Master

O caso Master envolve não apenas disputas jurídicas, mas também consequências significativas para o sistema financeiro brasileiro.

A liquidação do grupo financeiro — que inclui instituições como Will Bank e Banco Pleno — deve gerar um custo estimado em quase R$ 52 bilhões para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O FGC funciona como um mecanismo de proteção a investidores e depositantes, garantindo valores aplicados até determinados limites. No primeiro semestre de 2025, o fundo possuía cerca de R$ 150 bilhões em caixa.

Com a quebra do conglomerado financeiro, o fundo precisará recompor parte significativa dos recursos utilizados para cobrir perdas, o que tende a ser repassado ao sistema bancário e, indiretamente, aos clientes.

Outro ponto de preocupação envolve ativos do banco não cobertos pelo FGC, que estão vinculados a fundos previdenciários de estados e municípios. Caso se confirmem prejuízos nessas aplicações, parte do impacto poderá recair sobre contribuintes e servidores públicos.

Senado amplia investigações sobre o banco

Mesmo sem a criação de uma CPI exclusiva para investigar o Banco Master, o Senado tem ampliado o escrutínio sobre o caso por meio de diferentes frentes parlamentares.

Três instâncias legislativas devem tratar do tema:

• CPMI do INSS, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG)
• Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Renan Calheiros (MDB-AL)
• CPI do Crime Organizado, presidida por Fabiano Contarato (PT-ES)

Essas investigações devem examinar possíveis fraudes financeiras, irregularidades em crédito consignado e eventuais conexões com esquemas de lavagem de dinheiro.

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, chegou a ser convocado para depor em diferentes colegiados, mas foi dispensado de comparecimento após decisão do ministro André Mendonça, o que provocou reação de parlamentares.

O senador Carlos Viana anunciou que pretende recorrer da decisão no STF, defendendo que o empresário seja obrigado a prestar esclarecimentos presencialmente à comissão.

Segundo o parlamentar, a dispensa do depoimento “interfere e atrasa as investigações”, podendo comprometer o andamento dos trabalhos da CPMI.

OAB pede fim do inquérito das fake news

Paralelamente às investigações financeiras, o STF enfrenta outra pressão institucional.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma manifestação formal ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado inquérito das fake news, aberto em 2019.

No documento, a entidade manifesta “extrema preocupação institucional com investigações de longa duração”, argumentando que procedimentos excepcionais não devem se tornar permanentes.

A OAB também pediu que novos inquéritos com formato semelhante não sejam instaurados, destacando a necessidade de preservar:

• Garantias constitucionais da atividade jornalística
• Prerrogativas da advocacia
• Limites institucionais da investigação estatal

O pedido ocorre após nova operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou buscas e apreensões contra servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados de parentes de ministros do STF.

Inquérito das fake news também enfrenta críticas internas no STF

Além das pressões externas, o próprio Supremo Tribunal Federal enfrenta divergências internas sobre a continuidade do inquérito das fake news.

Segundo avaliações de bastidores, parte dos ministros entende que a investigação já cumpriu seu papel no contexto de tensão institucional vivido nos últimos anos, especialmente durante o governo Jair Bolsonaro.

Esse grupo defende que o procedimento seja concluído, com eventual abertura de novos inquéritos específicos caso surjam novos fatos.

A investigação, que tramita há quase sete anos, ficou conhecida no meio político como “inquérito sem fim”, expressão usada por críticos da sua duração e amplitude.

Pressão por Código de Conduta para ministros do STF

A crise institucional também estimulou mobilizações da sociedade civil.

Entidades empresariais, jurídicas e civis anunciaram um ato público na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) em defesa da criação de um Código de Conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal.

O evento, intitulado “Ninguém Acima da Lei”, deve reunir cerca de 20 organizações, entre elas:

• Transparência Brasil
• Humanitas360
• Derrubando Muros
• Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE)

O debate ganhou força após questionamentos envolvendo possíveis relações financeiras entre integrantes do STF e investigados no caso Banco Master.

Entre os pontos levantados publicamente estão:

• pagamentos ao escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes por parte do banco;
• ligações de fundos de investimento associados a familiares do ministro Dias Toffoli com estruturas financeiras relacionadas ao banco.

Ambos os ministros negam irregularidades.