Reportagem do Estadão informa que estudo inédito da Plataforma Justa, centro de pesquisa dedicado ao acompanhamento do sistema de Justiça brasileiro, revela que os governos estaduais destinaram R$ 92,3 bilhões em 2024 para financiar tribunais, Ministérios Públicos e defensorias públicas, em meio ao crescimento de supersalários e benefícios remuneratórios conhecidos como “penduricalhos”.

O levantamento mostra que a despesa com o sistema de Justiça cresceu em ritmo superior ao orçamento geral de diversos Estados, pressionando contas públicas e superando investimentos em áreas estratégicas da administração pública. O caso da Bahia chama atenção no levantamento, pois o orçamento destinado às instituições de Justiça cresceu 8% em 2024, enquanto o orçamento geral do Estado registrou queda de 4% no mesmo período.

Segundo os pesquisadores, a principal razão para a expansão das despesas está na folha de pagamento de magistrados, procuradores e defensores públicos, reforçada por benefícios indenizatórios que frequentemente extrapolam o teto constitucional do funcionalismo público.

Crescimento das despesas com Justiça nos Estados

O estudo analisou as leis orçamentárias estaduais e as alterações realizadas ao longo do ano por meio de créditos adicionais e remanejamentos internos. De acordo com os dados, 67% das despesas das instituições de Justiça correspondem à folha salarial, que inclui remuneração básica e adicionais.

Entre os 27 Estados brasileiros, 11 registraram aumento proporcional dos gastos com Justiça acima da expansão do orçamento geral. Entre eles estão Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Acre.

Na prática, isso significa que as instituições do sistema de Justiça passaram a absorver parcela crescente das finanças estaduais, superando investimentos em áreas consideradas essenciais, como:

• assistência social
• ciência e tecnologia
• meio ambiente

A diretora-executiva da Plataforma Justa, Luciana Zaffalon, afirma que o crescimento das despesas exige debate público. Segundo ela, “não é razoável que o sistema de Justiça consuma parcela tão elevada do orçamento estadual, especialmente quando a folha de pagamento desses órgãos representa uma fração tão significativa da folha total dos Estados”.

Estados com maiores gastos proporcionais

O levantamento identifica Rondônia, Minas Gerais e Rio de Janeiro como os Estados que destinam maior parcela proporcional de seus orçamentos ao sistema de Justiça.

Rondônia

Em Rondônia, os gastos com instituições judiciais atingiram R$ 1,9 bilhão em 2024, equivalente a 12,8% do orçamento estadual. O aumento representou 17% em relação ao ano anterior, enquanto o orçamento geral do Estado cresceu 13%.

A despesa apenas com o Tribunal de Justiça de Rondônia, estimada em R$ 1,2 bilhão, supera o orçamento somado de dez áreas administrativas, incluindo:

• agricultura
• assistência social
• saneamento
• urbanismo

Além disso, os salários do sistema de Justiça correspondem a cerca de 15% de toda a folha salarial do Estado.

Minas Gerais

Em Minas Gerais, o orçamento destinado às instituições de Justiça chegou a R$ 12,3 bilhões, o que representa 11,5% do orçamento estadual.

Somente o Tribunal de Justiça mineiro consumiu R$ 8,6 bilhões, valor superior aos investimentos estaduais em áreas como:

• transporte
• cultura
• ciência e tecnologia
• agricultura
• urbanismo

Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, 11% do orçamento estadual foi destinado ao sistema de Justiça. Entre 2023 e 2024, os gastos com tribunais, Ministério Público e defensoria cresceram 17%, enquanto o conjunto das demais áreas do governo registrou aumento médio de apenas 6%.

O Caso da Bahia

Entre os dados que mais chamam atenção no levantamento está o crescimento das despesas judiciais na Bahia em um cenário de retração orçamentária.

De acordo com o estudo, o orçamento destinado às instituições do sistema de Justiça no Estado aumentou 8% em 2024, enquanto o orçamento total do governo estadual apresentou queda de 4%.

Esse comportamento indica que, mesmo em contextos de restrição fiscal, os repasses destinados ao Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública mantêm trajetória de crescimento, fenômeno observado também em outros Estados do país.

O estudo destaca que os aumentos podem ocorrer por meio de decretos e remanejamentos orçamentários, instrumentos previstos na legislação que permitem alterar o orçamento aprovado pelas Assembleias Legislativas ao longo do exercício fiscal.

Supersalários e “penduricalhos”

O crescimento das despesas coincide com a disseminação de benefícios remuneratórios classificados como verbas indenizatórias, frequentemente utilizadas para ampliar rendimentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.

Pela Constituição, nenhum servidor público pode receber remuneração superior à de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixada em R$ 46,4 mil mensais. No entanto, benefícios considerados indenizatórios ficam fora desse limite.

Entre os principais benefícios apontados pelo estudo estão:

• Auxílio-acervo, pago a magistrados e membros do Ministério Público que assumem maior volume de processos
• Licença compensatória, que converte folgas não usufruídas em pagamento em dinheiro

Esses benefícios são frequentemente aprovados pelas próprias instituições e acabam inflando os vencimentos de magistrados, procuradores e defensores públicos.

Decisão do STF sobre benefícios acima do teto

O tema ganhou novo impulso após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do pagamento de benefícios acima do teto constitucional para servidores federais.

A decisão, proferida em 5 de fevereiro, também alcança Estados e municípios, ampliando o alcance da revisão das verbas indenizatórias.

Posteriormente, em 19 de fevereiro, o ministro avançou na determinação e proibiu a criação de novas leis que autorizem benefícios capazes de ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público.

A medida busca restringir mecanismos que permitem a expansão indireta da remuneração no setor público.

Posicionamento do Governo da Bahia

Em nota encaminhada à imprensa, o Governo do Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, afirmou que o planejamento orçamentário respeita a autonomia dos demais poderes e órgãos dotados de independência administrativa e financeira.

Segundo a manifestação oficial, as previsões orçamentárias são elaboradas a partir das solicitações apresentadas pelas instituições, acompanhadas das respectivas justificativas e ajustadas à projeção de receitas do Estado.

No que diz respeito aos pagamentos de vantagens remuneratórias no âmbito do Poder Executivo, o governo informou que a Secretaria da Administração iniciou levantamento detalhado das informações necessárias para análise da questão, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a nota, os dados serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para manifestação formal nos autos do processo, com o objetivo de demonstrar a legalidade das vantagens pagas aos servidores conforme o sistema normativo vigente.

Autonomia administrativa das instituições

Diversos governos estaduais consultados sobre o tema ressaltaram que tribunais, Ministérios Públicos e defensorias possuem autonomia administrativa e financeira, conforme previsto na Constituição.

Nesse modelo, cada instituição elabora sua própria proposta orçamentária e administra a execução dos recursos recebidos, cabendo ao Executivo apenas realizar os repasses aprovados no orçamento estadual.

Autoridades estaduais argumentam que essa autonomia é considerada elemento fundamental do equilíbrio entre os Poderes e da garantia do Estado democrático de direito.