A medida judicial adotada nesta terça-feira (17/02/2026) pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar supostos vazamentos de dados fiscais de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou produzindo um efeito colateral sensível: o procedimento permitiu ao relator ter acesso a relatórios com informações fiscais e bancárias de ministros da Corte e de seus familiares. A decisão, tomada no âmbito do inquérito das fake news, provocou reações internas e questionamentos sobre limites institucionais.

Auditoria ampla para apurar vazamentos

Em janeiro de 2026, Moraes determinou que a Receita Federal realizasse uma auditoria completa nos sistemas do órgão, com o objetivo de identificar acessos irregulares a dados fiscais de autoridades.

O procedimento envolveu:

• ministros do STF;
• o procurador-geral da República;
• familiares dessas autoridades;
• outras pessoas eventualmente incluídas nas consultas.

A auditoria abrangeu os últimos três anos e envolveu dezenas de sistemas da Receita.

Embora o objetivo formal fosse identificar os responsáveis por eventuais acessos ilegais, o procedimento resultou na produção de relatórios com dados fiscais e bancários dessas autoridades, que passaram a integrar o inquérito sob relatoria de Moraes.

Contexto: investigações ligadas ao caso Banco Master

O inquérito foi instaurado após reportagens revelarem:

• contrato do escritório da esposa de Moraes com o Banco Master;
• relações comerciais envolvendo familiares do ministro Dias Toffoli;
• suspeitas de uso de dados sigilosos para produção de reportagens.

Diante da repercussão, Moraes determinou a abertura de investigação para apurar se houve vazamento ilegal de dados fiscais de autoridades.

Posteriormente, o STF informou que a auditoria identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas da Receita, sem justificativa funcional.

Operação da Polícia Federal

Com base nas informações levantadas, Moraes autorizou operação da Polícia Federal contra quatro servidores suspeitos de acessos irregulares.

As medidas incluíram:

• busca e apreensão;
• quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático;
• afastamento das funções públicas;
• retenção de passaportes;
• recolhimento domiciliar noturno.

A Procuradoria-Geral da República avaliou preliminarmente que os acessos podem configurar o crime de violação de sigilo funcional.

Reações dentro do Supremo

O procedimento provocou incômodo entre ministros da Corte. Segundo relatos de bastidores:

• parte dos ministros questionou a competência do relator para solicitar a auditoria diretamente;
• alguns entendem que o pedido deveria partir da Presidência do STF, mediante requerimento da PGR;
• outra ala considera a investigação necessária para proteger o sigilo institucional.

A divergência expôs uma divisão interna sobre os limites do inquérito e o alcance das decisões do relator.

Receita confirma violação de dados

A Receita Federal informou que a auditoria detectou violação de informações protegidas por sigilo, embora não tenha detalhado quais autoridades foram atingidas.

O órgão afirmou que:

• os sistemas são totalmente rastreáveis;
• acessos irregulares podem resultar em sanções administrativas e criminais;
• já houve demissões de servidores por situações semelhantes.

Implicações institucionais

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa apontam que, embora o objetivo da medida fosse investigar vazamentos, o procedimento acabou produzindo um efeito indireto relevante: a centralização, no inquérito, de relatórios contendo dados fiscais e bancários de ministros e familiares.

O episódio reacendeu discussões sobre:

• abertura de investigações de ofício pelo STF;
• concentração de poderes investigatórios no relator;
• riscos institucionais quando autoridades passam a ser simultaneamente investigadas e protegidas por procedimentos internos.

Sistema corrompido

O caso ilustra um fenômeno clássico das instituições: medidas criadas para proteger o sistema podem, inadvertidamente, ampliar o poder de quem as conduz. Na tradição constitucional, investigações envolvendo magistrados costumam ser tratadas com mecanismos externos de controle justamente para evitar conflitos de interesse. Quando o próprio tribunal se torna o centro simultâneo da investigação, da proteção e do julgamento, a estrutura institucional entra em uma zona de ambiguidade. A história jurídica mostra que a autoridade de cortes supremas depende menos de decisões contundentes e mais de procedimentos irrepreensíveis. Sem esse lastro, o poder judicial corre o risco de parecer não apenas forte, mas também arbitrário.

*Com informações do jornal O Globo, Folha de S.Paulo, Estadão, Poder360, Metrópoles, CNN, Revista Veja e Agência Brasil.