A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Feira de Santana (SESP), publicou, na sexta-feira (20/02/2026), na edição nº 3464 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Feira de Santana, os Editais de nº 057 a 069/2026, que notificam responsáveis por descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos em via pública e ausência de muro e passeio em terrenos baldios.

As medidas resultam de autos de infração lavrados pelo Núcleo de Fiscalização da pasta, diante de irregularidades constatadas em diferentes áreas da cidade. Segundo o órgão, as notificações foram publicadas após tentativas frustradas de intimação por outros meios legais, como endereço não localizado ou recusa de recebimento.

Os autuados devem apresentar defesa e regularizar as pendências em até 10 dias, contados da data da publicação, conforme previsão da legislação municipal.

Irregularidades e bairros afetados

Entre as infrações registradas estão acúmulo de material de construção nas vias, descarte inadequado de resíduos, falta de limpeza de terrenos e inexistência de muro e passeio em lotes vazios. As situações foram verificadas em imóveis residenciais e comerciais.

Os editais alcançam empresas e proprietários localizados em bairros como Conceição, Gabriela, Santa Mônica, Serraria Brasil, Brasília, Papagaio, Sim e Parque Ipê, distribuídos em diferentes regiões do município de Feira de Santana.

De acordo com a secretaria, as ações buscam assegurar ordem urbana, segurança sanitária e preservação dos espaços públicos, reduzindo impactos ambientais e riscos à saúde coletiva.

Prazos e penalidades previstas

Os responsáveis notificados devem protocolar defesa administrativa com base no artigo 343 da Lei Municipal nº 1.613/92, além de executar as adequações exigidas dentro do prazo estabelecido.

O descumprimento poderá gerar multa pecuniária, conforme o artigo 290 da mesma legislação, além do prosseguimento do processo em regime de revelia, nos termos do artigo 344, o que pode resultar em sanções adicionais.

A pasta informa que a regularização envolve limpeza de áreas, retirada de entulhos, destinação correta de resíduos e construção de muro e passeio, conforme normas vigentes.

Orientações da administração municipal

Segundo o secretário municipal de Serviços Públicos, Justiniano Oliveira França, a fiscalização integra a política permanente de manutenção urbana e prevenção de problemas sanitários. A gestão aponta que a cooperação dos proprietários é necessária para evitar riscos associados ao acúmulo de lixo e à ocupação irregular de terrenos.

O diretor do Departamento de Limpeza Pública, Pedro Paulo Santos Silva, reforça que o descarte irregular é passível de multa e demais sanções legais, orientando o uso dos serviços adequados para destinação de resíduos.

A prefeitura destaca que terrenos limpos, cercados e com passeio construído contribuem para a circulação de pedestres, prevenção de pragas urbanas e conservação do espaço coletivo.