A cobrança da taxa de esgoto em Feira de Santana voltou ao centro do debate na Câmara Municipal, quinta-feira (05/02/2026), após o vereador Ismael Bastos (PL) afirmar que a Embasa ainda não aplicou a redução de 80% para 40% prevista em lei municipal, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a norma. O parlamentar declarou que poderá protocolar projeto de lei para pressionar o cumprimento da legislação, incluindo anistia a consumidores e proibição de corte no fornecimento de água.

Segundo o vereador, a nova regra está em vigor desde dezembro de 2025, mas a concessionária mantém a cobrança anterior nas faturas emitidas aos usuários. A situação, conforme relatado, tem gerado reclamações de moradores e questionamentos sobre a aplicação da norma.

O tema foi discutido durante sessão ordinária, com manifestações de outros parlamentares sobre a necessidade de fiscalização do contrato de concessão.

Decisão do STF e validade da lei municipal

De acordo com Ismael Bastos, o STF confirmou a legalidade da Lei Municipal que reduz a taxa de esgoto para 40% do valor da água consumida. A decisão encerrou disputas judiciais sobre a competência do município para legislar sobre o percentual da cobrança.

Com a validação, a aplicação da tarifa reduzida passou a ser obrigatória. Para o vereador, a permanência do percentual anterior configura descumprimento da legislação local.

“A Embasa precisa dar satisfação porque não respeita a Câmara, o STF e os moradores de Feira de Santana”, afirmou na tribuna.

Proposta de anistia e vedação de corte no serviço

Como medida de pressão, o parlamentar informou que estuda apresentar projeto de lei prevendo anistia a consumidores que deixarem de pagar a conta de água enquanto a cobrança não for ajustada, além da proibição da interrupção do fornecimento nesses casos.

Segundo ele, a proposta busca proteger os usuários e forçar a concessionária a cumprir a regra estabelecida. A avaliação é que a manutenção da tarifa antiga gera cobrança considerada indevida.

O vereador afirmou que a iniciativa poderá ser formalizada caso não haja adequação imediata por parte da empresa.

Histórico de debates e fiscalização do contrato

O vereador Jorge Oliveira (PRD) manifestou concordância com a cobrança por cumprimento da lei e relembrou que a taxa de esgoto é tema recorrente nas discussões do Legislativo municipal.

Ele destacou que o contrato de concessão do abastecimento de água e esgotamento sanitário depende da fiscalização da Câmara, que possui competência para acompanhar a prestação do serviço.

O parlamentar também mencionou que eventuais renovações contratuais passam por análise da Casa Legislativa, reforçando o papel de controle institucional sobre a concessionária.

Próximos encaminhamentos

A Câmara deve avaliar os desdobramentos jurídicos e administrativos do caso nas próximas sessões. O Legislativo poderá solicitar informações formais à Embasa sobre o cronograma de adequação da tarifa.

Caso o projeto de anistia seja protocolado, a proposta seguirá tramitação pelas comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.

O debate ocorre em meio a reivindicações de consumidores por transparência nas faturas e cumprimento integral da legislação municipal.