A Câmara Municipal de Feira de Santana promulgou a Lei nº 4.402/2026, que garante folga no dia do aniversário para todos os servidores e colaboradores que prestam serviços ao Município, independentemente do tipo de vínculo empregatício. A promulgação foi realizada pelo presidente da Casa, vereador Marcos Lima (UB), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (04/03/2026).

A legislação é de autoria do vereador Lulinha da Gente (UB) e amplia o alcance de uma norma anterior que previa o benefício apenas para parte do funcionalismo público municipal.

Na mesma sessão legislativa, vereadores também discutiram a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, com destaque para a proporção entre servidores ativos e aposentados, tema apresentado pelo vereador Silvio Dias (PT).

Lei amplia direito à folga para todos os vínculos do serviço público

Com a promulgação da Lei nº 4.402/2026, o direito à folga no dia do aniversário passa a abranger todos os profissionais que atuam em serviços vinculados à administração municipal.

O benefício contempla servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, cargos de confiança, contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), trabalhadores terceirizados e profissionais contratados por empresas prestadoras de serviço.

Também estão incluídos colaboradores vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente de o contrato ser direto ou indireto com a administração municipal.

A legislação altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.273/2011, que estabelecia o benefício exclusivamente para servidores municipais efetivos.

Autor da proposta cita princípios constitucionais

Segundo o autor do projeto, vereador Lulinha da Gente, a ampliação da norma busca adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho.

De acordo com o parlamentar, a medida pretende humanizar as relações de trabalho no âmbito da administração pública municipal, estendendo o benefício a todos os profissionais que prestam serviços ao Município.

Com a mudança legislativa, a folga no dia do aniversário passa a ter alcance ampliado dentro da estrutura administrativa, atingindo diferentes modalidades de vínculo profissional existentes na gestão pública.

A promulgação pelo presidente da Câmara ocorreu após a tramitação legislativa e aprovação do projeto no plenário da Casa.

Vereador alerta para equilíbrio da Previdência municipal

Durante a mesma sessão legislativa, o vereador Silvio Dias (PT) apresentou dados relacionados à situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Feira de Santana.

Segundo o parlamentar, a relação entre servidores efetivos na ativa e aposentados do Município está em 1,3 trabalhador ativo para cada beneficiário aposentado.

O vereador comparou o índice com o registrado na capital baiana, afirmando que em Salvador a proporção é de 3,24 servidores ativos para cada aposentado.

De acordo com Silvio Dias, a redução do número de contribuintes ativos pode comprometer o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário municipal.

Proposta inclui realização de concursos públicos

Durante o pronunciamento, o vereador destacou que quanto menor o número de servidores ativos contribuindo para o sistema previdenciário, maior o desafio para manter o equilíbrio financeiro do regime próprio.

Diante desse cenário, o parlamentar defendeu a realização de novos concursos públicos para ampliar o quadro de servidores efetivos do Município.

Ele também sugeriu a convocação de candidatos aprovados em seleções já realizadas pela administração municipal, como forma de aumentar o número de contribuintes ativos no sistema.

Segundo o vereador, o fortalecimento do quadro efetivo é considerado uma medida importante para garantir maior sustentabilidade ao RPPS municipal.

Críticas a contratações terceirizadas também foram mencionadas

Durante o debate, Silvio Dias também mencionou contratações realizadas por meio de empresas terceirizadas, tema que, segundo ele, já havia sido discutido em pronunciamentos anteriores na Câmara.

De acordo com o parlamentar, esse tipo de contratação não contribui diretamente para o fortalecimento do Regime Próprio de Previdência Social, pois os trabalhadores não integram o sistema previdenciário municipal.

O vereador reforçou que a priorização de concursos públicos e a ampliação do quadro efetivo podem contribuir para maior estabilidade no financiamento da Previdência municipal.

A discussão foi registrada durante a sessão ordinária da quarta-feira (04/03/2026), que também tratou de outras matérias legislativas relacionadas à administração pública local.