O Conselho Nacional de Justiça informou, na segunda-feira (16/03/2026), que 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória desde 2006, quando o órgão passou a exercer controle disciplinar sobre o Judiciário brasileiro.

Os dados foram divulgados após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de perda do cargo como pena máxima em processos administrativos contra magistrados.

A medida pode alterar o modelo de responsabilização adotado até então pelo CNJ.

Histórico de punições e base legal

Criado em 2005, o CNJ é responsável por julgar infrações disciplinares cometidas por juízes e desembargadores em todo o país.

Ao longo de sua atuação, o órgão aplicou as penalidades previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece sanções administrativas no âmbito do Judiciário.

Entre as punições previstas estão advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

Aposentadoria compulsória como sanção máxima

Até a recente decisão do STF, a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade mais grave aplicada administrativamente pelo CNJ.

Nesse modelo, o magistrado afastado do cargo mantinha o recebimento proporcional de seus vencimentos, mesmo após a condenação disciplinar.

O entendimento vinha sendo aplicado de forma recorrente desde a criação do Conselho.

Decisão do STF amplia possibilidade de punição

Na decisão, o ministro Flávio Dino afirmou que, dependendo da gravidade da conduta, a penalidade pode incluir a perda do cargo público, ampliando o alcance das sanções administrativas.

O ministro destacou que a aplicação da aposentadoria como punição pode gerar questionamentos quanto à efetividade da responsabilização.

A nova interpretação abre caminho para mudanças no regime disciplinar aplicado aos magistrados.

Impactos e possíveis mudanças no sistema disciplinar

A decisão do STF pode influenciar futuras deliberações do CNJ e redefinir os critérios para aplicação de penalidades mais severas.

O tema envolve discussões sobre a eficiência do controle disciplinar e a responsabilização de agentes públicos no Judiciário.

Eventuais alterações dependerão da consolidação do entendimento jurídico e de sua aplicação em novos casos.

*Com informações da Agência Brasil.