O Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da Saúde (FONAJUS) na Bahia se reuniu na tarde da sexta-feira (20/03) para analisar os dados da judicialização da saúde em 2025, discutir os impactos financeiros das demandas judiciais e debater estratégias institucionais voltadas à redução de ações individuais. Coordenado pelo desembargador Mário Albiani Júnior, atual 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o encontro reuniu representantes de diferentes órgãos e instituições ligados à formulação, execução e controle das políticas públicas de saúde no estado.

Reunião concentrou debate sobre judicialização e soluções estruturais

Segundo as informações apresentadas no encontro, a reunião teve como foco central a busca por mecanismos que permitam aperfeiçoar a prestação jurisdicional na área da saúde e, ao mesmo tempo, enfrentar o aumento da judicialização por meio de respostas coletivas e mais coordenadas entre os órgãos envolvidos.

Ao comentar os objetivos do debate, o desembargador Mário Albiani Júnior afirmou que a própria realização da reunião já contribui para a melhoria da atuação judicial em matéria sanitária. De acordo com ele, o esforço atual está concentrado na formulação de processos estruturais capazes de responder a demandas coletivas, com o propósito de reduzir tanto o volume de ações individuais quanto o fenômeno mais amplo da judicialização.

A proposta, conforme exposto no encontro, parte da avaliação de que conflitos recorrentes na área da saúde exigem soluções articuladas entre Poder Judiciário, órgãos de controle, administração pública e entidades da sociedade civil, evitando que a resposta estatal fique restrita à via judicial caso a caso.

Dados de 2025 orientam atuação conjunta das instituições

Durante a reunião, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) apresentou os dados mais recentes relacionados à judicialização da saúde no último ano. As informações serviram de base para a discussão entre os participantes sobre o cenário atual, os desafios mais frequentes e os caminhos institucionais para enfrentar a escalada das demandas judiciais.

A promotora de Justiça Rocío Garcia Matos destacou que o encontro representa um momento de convergência entre as instituições que atuam nessa área. Segundo ela, a apresentação dos dados permite que os diversos órgãos tragam contribuições concretas e compartilhem perspectivas sobre a melhor forma de lidar com os conflitos envolvendo acesso a tratamentos, medicamentos e demais serviços de saúde.

Além da análise estatística, os participantes também discutiram a Semana Nacional da Saúde, programada para ocorrer entre os dias 13 e 17 de abril, com a realização de ações sociais e educativas. A pauta do evento foi integrada ao debate como parte de uma estratégia mais ampla de conscientização, prevenção de conflitos e fortalecimento da cooperação institucional.

Impacto orçamentário entra no centro das discussões

Outro ponto relevante da reunião foi a avaliação das repercussões financeiras da judicialização da saúde. O tema foi tratado sob a perspectiva da necessidade de equilibrar a garantia do direito à saúde com o planejamento orçamentário e a gestão eficiente dos recursos públicos.

O advogado Renê Viana, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), afirmou que o objetivo das discussões não é restringir o acesso da população ao direito à saúde, mas construir estratégias que evitem a provocação constante do Judiciário como caminho prioritário para a efetivação desse direito. A fala reforça a preocupação com a adoção de instrumentos que permitam respostas administrativas e consensuais antes da judicialização.

Nesse contexto, o debate sobre orçamento aparece como um dos eixos centrais da atuação do comitê, sobretudo porque decisões judiciais na área da saúde frequentemente produzem efeitos imediatos sobre despesas públicas, remanejamento de verbas e prioridades de gestão. A criação de mecanismos preventivos e estruturais, portanto, passa a ser vista como um meio de racionalizar a atuação institucional sem afastar a proteção ao cidadão.

Cooperação institucional e soluções extrajudiciais ganham destaque

A defensora pública estadual Marta Cavalcante avaliou que a reunião foi fortemente marcada pelo tema da cooperação interinstitucional. Segundo ela, as instituições presentes discutiram ações estruturantes que podem ser desenvolvidas em conjunto para ampliar o acesso ao direito à saúde e fortalecer soluções construídas fora do processo judicial.

A referência à tratativa extrajudicial indica uma tentativa de deslocar parte dos conflitos para instâncias de diálogo e mediação administrativa, reduzindo a necessidade de decisões judiciais individuais. Esse movimento acompanha uma tendência institucional já observada em diferentes estados, na qual a atuação coordenada entre Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria e advocacia busca enfrentar causas repetitivas por meio de fluxos mais organizados.

Ao reunir os principais atores ligados ao enquadramento legal da saúde na Bahia, o comitê sinaliza a intenção de consolidar uma agenda permanente de acompanhamento dos casos, leitura dos dados e elaboração de respostas integradas. O objetivo é transformar o debate sobre judicialização em uma política de gestão institucional, e não apenas em reação episódica a demandas crescentes.

Processos estruturais são apontados como alternativa ao modelo reativo

A ênfase nos processos estruturais revela uma preocupação em enfrentar a origem dos conflitos, e não apenas seus efeitos imediatos. Em vez de responder isoladamente a cada ação individual, a proposta discutida pelo FONAJUS é formular soluções que atinjam de forma mais ampla problemas repetitivos, especialmente aqueles relacionados ao fornecimento de tratamentos, medicamentos e procedimentos.

Esse tipo de abordagem tende a deslocar o foco do litígio individual para a construção de respostas coletivas, capazes de dar maior previsibilidade à administração pública e mais uniformidade às decisões institucionais. Também pode contribuir para reduzir desigualdades no acesso, uma vez que a judicialização individual, em muitos casos, beneficia quem consegue acionar o sistema de Justiça com maior rapidez.

Ao mesmo tempo, a adoção de processos estruturais exige coordenação técnica, compartilhamento de dados, compromisso institucional e acompanhamento contínuo dos resultados. A reunião do comitê, nesse sentido, aponta para uma tentativa de consolidar esse caminho como alternativa ao modelo fragmentado que historicamente marca parte das disputas na área da saúde.