O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou neste mês de março de 2026 uma ação civil pública contra o Município de Central com o objetivo de garantir a proteção do Sítio Arqueológico Riacho Largo, área que abriga pinturas rupestres de relevante valor ambiental, cultural e científico. A iniciativa decorre de irregularidades constatadas durante fiscalizações da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que apontaram ausência de controle, degradação do patrimônio e omissão do poder público municipal diante de notificações anteriores.

Falta de controle e danos ao patrimônio arqueológico

O processo tem como base um Relatório de Fiscalização Ambiental elaborado após ações da FPI, programa coordenado pelo MPBA desde 2002 em parceria com órgãos como o Ministério Público do Trabalho, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

De acordo com o documento, o sítio arqueológico recebe grande fluxo de visitantes sem qualquer tipo de controle ou estrutura adequada, o que tem provocado impactos diretos na conservação das pinturas rupestres.

Entre os principais problemas identificados estão:

• Pichações sobre os painéis rochosos
• Acúmulo de lixo na área
• Realização de fogueiras próximas às pinturas
• Circulação intensa e desordenada de visitantes

Além das ações humanas, o relatório também destaca a atuação de agentes naturais, como o escorrimento de água da chuva, que contribui para o desgaste gradual das inscrições rupestres.

Omissão do município e tentativa frustrada de acordo

Segundo o promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, responsável pela ação, o MPBA tentou resolver a situação por vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário.

Foram encaminhadas notificações formais e propostas de ajuste de conduta, além de reiterados pedidos de manifestação ao município, inclusive com entrega direta ao gestor local. No entanto, não houve resposta por parte da administração municipal.

O promotor destacou ainda o uso frequente da área pela população:

“O local é amplamente utilizado para lazer, recebendo cerca de 300 pessoas nos fins de semana. No entanto, não dispõe de infraestrutura mínima, como sinalização, controle de acesso ou fiscalização.”

A ausência de medidas preventivas, segundo o MPBA, agrava o risco de perda irreversível do patrimônio arqueológico.

Medidas exigidas na ação civil pública

Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine ao Município de Central a adoção de providências imediatas e estruturantes para conter os danos.

Entre as principais exigências estão:

• Criação de um grupo de trabalho específico
• Elaboração de um Plano de Ações Emergenciais (PAE) em até 30 dias
• Implantação de controle de acesso ao sítio
• Instalação de placas informativas e educativas
• Realização de rondas de fiscalização
• Promoção de ações de educação ambiental
• Execução de serviços de limpeza, manutenção e instalação de lixeiras

O MPBA também requer que, após aprovação judicial, o plano seja integralmente executado, como medida de contenção dos danos já identificados.

Preservação e perspectiva de proteção permanente

A iniciativa do Ministério Público busca não apenas conter a degradação imediata, mas também estabelecer bases para a proteção permanente do sítio arqueológico.

Entre as medidas estruturais previstas está a possibilidade de:

• Criação de uma unidade de conservação
• Elaboração de um plano de manejo específico
• Definição de políticas públicas voltadas à preservação do patrimônio cultural

A ausência dessas medidas, segundo o MPBA, compromete não apenas a integridade física das pinturas, mas também o valor histórico e científico do local.