A Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã desta terça-feira (17/03/2026) a Operação Nota de Conceito, que investiga suspeitas de fraude em licitação, superfaturamento e desvio de recursos públicos na contratação de uma empresa responsável pelo fornecimento de uma solução educacional digital para o ensino fundamental da rede municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. A investigação envolve a aquisição de 21.300 tablets destinados ao ensino a distância e aponta indícios de direcionamento do processo licitatório, utilização de documentos falsos e possível superfaturamento em contrato que movimentou cerca de R$ 16,4 milhões.

Investigação aponta direcionamento da licitação

A operação concentra-se na análise do Contrato nº 219/2020, firmado em 21 de dezembro de 2020 entre a Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), e uma empresa responsável pela implementação de uma plataforma educacional integrada com fornecimento de equipamentos tecnológicos.

Segundo as investigações conduzidas pela PF e pela CGU, o processo licitatório teria sido estruturado para restringir a concorrência, favorecendo previamente a empresa vencedora. As autoridades apontam que determinadas exigências técnicas e administrativas teriam sido elaboradas de forma a dificultar a participação de outros fornecedores, caracterizando possível direcionamento do certame.

Além disso, a apuração indica que tablets foram incluídos indevidamente na contratação, o que teria ampliado o volume financeiro do contrato e permitido a aquisição dos equipamentos por valores superiores aos praticados no mercado à época.

Documentos falsos e aditivos contratuais sob suspeita

Outro ponto central da investigação envolve a utilização de documentos supostamente falsificados ao longo do processo licitatório, desde a fase de habilitação até a execução contratual.

De acordo com os investigadores, as irregularidades também alcançariam a assinatura de termos aditivos, que ampliaram o valor do contrato com base em novas cotações de preços consideradas fraudulentas. A análise técnica indica que tais cotações teriam servido para justificar reajustes sem respaldo em parâmetros reais de mercado.

O contrato original previa prazo de quatro meses de execução, mas acabou sendo prorrogado sucessivamente até 21 de agosto de 2022, ampliando o período de fornecimento e o volume financeiro envolvido.

Execução dos serviços por empresa de outro estado

As investigações também revelaram um elemento adicional considerado relevante pelos órgãos de controle.

Embora a empresa vencedora do certame tenha sede em Salvador, a execução efetiva dos serviços teria sido realizada por outra empresa, sediada no estado de Santa Catarina. Essa dinâmica contratual levanta suspeitas sobre a real capacidade operacional da empresa contratada e sobre a eventual existência de intermediação irregular ou subcontratação indevida.

Mesmo diante dessas circunstâncias, o município de Lauro de Freitas efetuou pagamentos que totalizam aproximadamente R$ 16,4 milhões, valor que, segundo a investigação preliminar, pode indicar superfaturamento na contratação pública.

Mandados de busca e bloqueio de bens

Como parte das medidas judiciais autorizadas pela Justiça Federal em Salvador, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e sequestro de bens nas cidades de Lauro de Freitas (2 mandados) e Salvador (4 mandados).

As ordens judiciais também determinam o bloqueio de bens dos investigados no valor de até R$ 26.507.978,15 por pessoa, com o objetivo de preservar recursos para eventual ressarcimento aos cofres públicos.

A operação contou com a participação de 25 policiais federais, além de técnicos da CGU responsáveis por apoiar a análise de documentos e contratos relacionados ao caso.

Crimes investigados

De acordo com a Polícia Federal, os investigados poderão responder por diversos crimes previstos na legislação penal brasileira. Entre eles:

• Fraude em licitação
• Peculato
• Corrupção ativa
• Lavagem de dinheiro
• Organização criminosa

As investigações seguem em andamento para identificar todos os envolvidos e delimitar a extensão dos prejuízos aos cofres públicos.