O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25/03/2026), o projeto que institui em lei o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo ajuda de custo a pacientes que precisam se deslocar para outras cidades em busca de atendimento médico. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado consolida uma política já existente no SUS, que até então era regulamentada por portarias. Com a mudança, o programa passa a ter previsão legal, assegurando maior estabilidade e continuidade.

A medida prevê que o SUS poderá autorizar o pagamento de despesas relacionadas ao tratamento fora do município de origem, ampliando o acesso a serviços de saúde não disponíveis localmente.

Funcionamento do Tratamento Fora de Domicílio

O TFD contempla o custeio de transporte, alimentação e hospedagem para o paciente e, quando necessário, um acompanhante. O benefício será concedido mediante critérios estabelecidos pelos gestores do sistema de saúde.

Para ter acesso ao auxílio, será exigida indicação médica pelo SUS, autorização do gestor municipal ou estadual e comprovação de que o atendimento será realizado em outra localidade.

O projeto também determina que não haverá concessão do benefício para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou entre municípios de uma mesma região metropolitana.

Caráter do benefício e critérios de concessão

A versão final do texto, resultante de emenda da Câmara dos Deputados, estabelece que o pagamento do auxílio terá caráter facultativo, condicionado à disponibilidade orçamentária dos entes federativos.

Inicialmente, a proposta previa obrigatoriedade da concessão, mas a alteração introduzida durante a tramitação manteve a possibilidade de avaliação conforme os recursos disponíveis.

A regulamentação prevê que a concessão será definida em conjunto pelas comissões de gestores do SUS, responsáveis pela organização regional dos serviços de saúde.

Objetivo da medida e impacto no acesso à saúde

A proposta tem como objetivo ampliar o acesso a tratamentos especializados, especialmente em regiões onde há escassez de determinadas especialidades médicas, como áreas do Norte e Nordeste.

Durante a tramitação, parlamentares destacaram a importância de garantir segurança jurídica à política pública, evitando interrupções na assistência aos pacientes.

O projeto também foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável, reforçando a necessidade de transformar o TFD em uma política permanente dentro do sistema público de saúde.

*Com informações da Agência Senado.